Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 20/12/2012 · p. 107

Documento assinado digitalmente conforme MP n SOLUÇÃO DE CONSULTA N o- 103, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: REVISA A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04/DISIT Nº 96, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. CON- TRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOS SU- JEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 20/12/2012 · p. 106

Documento assinado digitalmente conforme MP n DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA N o- 95, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: REVISA A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04/DISIT Nº 80, DE 11 DE AGOSTO DE 2011. CONTRI- BUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTA…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 20/12/2012 · p. 108

Documento assinado digitalmente conforme MP n SOLUÇÃO DE CONSULTA N o- 111, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: REVISA A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04/DISIT Nº 31, DE 31 DE MARÇO DE 2011. CONTRI- BUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOF…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 12/01/2023 · p. 29

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023011200029 Seção 1 . USUÁRIOS a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um ca…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 23/07/2013 · p. 20

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.1.3.2 - Permite ao usuário-mestre o acesso às seguintes funcionalidades: a) designar um novo usuário-mestre; b) cadastrar diretamente outros usuários ou, se preferir, cadastrar usuários-cadastradores; c) atribuir perfis de acesso aos usuários-cadastrad…

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO

Edição 1 · 23/07/2013 · p. 21

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.14.4.1 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado. 2.14.5 - Parâmetros Adicionais: 2.14.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou códig…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 29/09/2011 · p. 64

Documento assinado digitalmente conforme MP n necimento concomitante de mão-de-obra de motorista, podem optar pelo Simples Nacional, desde que não se enquadrem em qualquer das demais vedações legais a tal opção. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, com alterações, arts. 17, VI e XI…

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

Edição 1 · 12/07/2019 · p. 266

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019071200266 Seção 1 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA DESPACHO Nº 50, DE 11 DE JULHO DE 2019 Publica Convênio ICMS e Ajustes SINIEF aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.019. O Dire…

SECRETARIA EXECUTIVA

Edição 1 · 05/07/2012 · p. 31

Documento assinado digitalmente conforme MP n N o- 12.409 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21/07/93, autoriza a VALORE GESTORA DE RECURSOS LTDA., C.N.P.J. nº…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 12/06/2013 · p. 18

Documento assinado digitalmente conforme MP n DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA N o- 73, DE 3 DE MAIO DE 2013 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias GILRAT. SAT. MUNICÍPIO - ATIVIDADE PREPONDERANTE Para os fins da fixação do grau de risco da atividade preponderante que determina a al…

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Edição 1 · 20/05/2013 · p. 33

Documento assinado digitalmente conforme MP n 1.2 - Condições de acessibilidade: 1.2.1 - permitido acesso via internet: SIM 1.2.2 - uso de certificação digital: SIM 1.2.3 - acesso à base via SENHA/REDE: SIM 1.3 - Observar o disposto na Portaria CGSN/SE nº 10, de 3 de julho de 2012, com relação às de…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 31/01/2012 · p. 7

Documento assinado digitalmente conforme MP n § 1º A empresa de pequeno porte que ultrapassar os limites a que se referem os incisos I ou II do caput do art. 19 estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, a partir do mês subsequente ao que tiver ocorrido…

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

Edição 1 · 22/06/2012 · p. 11

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.4.2 - Classificação: Operacional 2.4.3 - Privilégios Permite a prática de eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados. 2.4.4 - Usuários 2.4.4.1 - Usuários Externos Servidor do Estado, Distrito Federal ou…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 25/03/2011 · p. 27

Documento assinado digitalmente conforme MP n 33000167/0039-84 33000167/0042-80 FRANCO 40610.012913/2010-05 31/12/2020* 33000167/0043-60 33000167/0044-41 GUARÁ-SUL 40610.012913/2010-05 31/12/2020* 33000167/0047-94 33000167/0052-51 IARA-ENT 40610.012913/2010-05 31/12/2020* 33000167/0053-32 33000167/0…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 04/02/2010 · p. 33

Documento assinado digitalmente conforme MP n 9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2010 Exclui pessoa jurídica do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei nº…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL

Edição 1 · 26/11/2020 · p. 72

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020112600072 Seção 1 . Declarações - DCTF PJ Possibilita a visualização da relação das últimas DCTF entregues. . Declarações - DIPJ/DSPJ PJ Possibilita a visualização da relação das últimas DIPJ entregues. . Declarações - DIRF PF e PJ Possibi…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 10/10/2013 · p. 25

Documento assinado digitalmente conforme MP n ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 7, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013 Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Com…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 06/03/2012 · p. 7

Documento assinado digitalmente conforme MP n § 1o Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz. § 2o Poderá ser adotado sistema simplificado de arrecadação do Simples Nacional, inclusiv…

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO

Edição 1 · 01/11/2010 · p. 15

Documento assinado digitalmente conforme MP n ANEXO I APLICAÇÕES DO e-CAC ACESSADAS POR CÓDIGO DE ACESSO OU CERTIFICADO NOME DO SISTEMA Tipo de Contribuinte DESCRIÇÃO Agendamento de Atendimento PF e PJ Permite à pessoa física ou jurídica efetuar o agendamento de alguns serviços em diversas Unidades…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 11/01/2016 · p. 14

Documento assinado digitalmente conforme MP n Art. 1º Fica o contribuinte, a seguir identificado, excluído do SIMPLES NACIONAL a partir do dia 24-05-2010 pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo: Nome: B. ESBRISSE BICICLETAS ME. CNPJ Nº: 12.010.578/0001-08 Data da Opção: 24/05/2010 Mot…

SECRETARIA EXECUTIVA

Edição 1 · 08/02/2017 · p. 21

Documento assinado digitalmente conforme MP n § 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet, contendo: I - o motivo da rejeição, na hipótese do inciso II do § 3º; II - o arquivo do EPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da administr…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 24/05/2018 · p. 22

II - cancelar o pedido de formalização da opção, salvo se este já houver sido deferido. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 4º No momento da opção, o contribuinte deverá declarar expressamente que não se enqua…

Ministério da Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional

Edição 73 · 17/04/2026 · p. 63

Dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano‑calendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 24/05/2018 · p. 35

II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 38, § 6º) § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às espe…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 16/03/2010 · p. 16

Documento assinado digitalmente conforme MP n SOLUÇÃO DE CONSULTA N o- 49, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ lucro presumido. Sociedade em Conta de Participação. Opção. Apuração da Receita nos Contratos Longo Prazo. Encerramento. Procedimentos do Sóci…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 04/02/2010 · p. 36

Documento assinado digitalmente conforme MP n SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 25 DE JANEIRO DE 2010 Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA. No Simples Nacional, para os fatos geradores ocorridos de 1º de julho de 2007 até 31 de dezembro de 2008, os serviços de ins…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 07/07/2016 · p. 41

Documento assinado digitalmente conforme MP n Art. 1º. - O contribuinte acima identificado fica com a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) enquadrada, quanto à situação cadastral, em INAPTA pelo motivo infraposto: I - No curso dos trabalhos de ação fiscal, amparados pelos Mandado…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 01/12/2011 · p. 57

Documento assinado digitalmente conforme MP n § 3º A rescisão do parcelamento motivada pelo descumprimento das normas que o regulam implicará restabelecimento do montante das multas de que trata o inciso IV do art. 44 proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita. (Lei Complementar nº 123, de…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 28/09/2023 · p. 18

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023092800018 Seção 1 Não produz efeitos o questionamento que tem como objetivo obter, da Receita Federal, a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal. Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021,…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 01/12/2011 · p. 55

Documento assinado digitalmente conforme MP n VI - na hipótese de a ME ou EPP não informar no documento fiscal a alíquota de que tratam os incisos II e III, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nas tabelas dos Anexos III, IV ou V; VII - não…

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Edição 1 · 13/11/2019 · p. 64

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019111300064 Seção 1 PORTARIA Nº 10.379, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 Concessão de habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26 de…

CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES

Edição 1 · 13/07/2010 · p. 20

Documento assinado digitalmente conforme MP n UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RETIFICAÇÃO Na Resolução de Homologação n o- 121, de 15 de junho de 2010, publicada no DOU n o- 116, de 21-6-2010, Seção 1, pág. 83, referente ao resultado do Departamento de Educação, Área: Didática e Ensino d…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 22/03/2011 · p. 30

Documento assinado digitalmente conforme MP n ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 13, DE 18 DE MARÇO DE 2011 Declara excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL o contribuinte que menciona. O…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 01/12/2011 · p. 63

Documento assinado digitalmente conforme MP n § 2º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios previstos para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 7º) § 3º Na hipótese de comp…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

Edição 1 · 24/09/2013 · p. 24

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10a- REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 198, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 29/09/2010 · p. 26

Documento assinado digitalmente conforme MP n SOLUÇÃO DE CONSULTA N o- 96, DE 27 DE AGOSTO DE 2010 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLU- ÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial…

Ministério da Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional

Edição 43 · 05/03/2026 · p. 42

Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá - MG.

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 20/11/2017 · p. 23

pelo código 0001201711 2000023 Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) a pessoa jurídica ESCOLA DE EDUCACAO PORTAL DA COLINA EIRELI, CNPJ 06.988.517/0001-17, por incorrer…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 28/09/2023 · p. 17

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023092800017 Seção 1 dezembro de 2022, art. 2º e Anexos I e II; Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, arts. 1º e 7º. Assunto: Processo Administrativo Fiscal INEFICÁCIA PARCIAL. Não produz efeito o questionamento formulad…

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO

Edição 1 · 28/11/2012 · p. 15

Documento assinado digitalmente conforme MP n Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 345ª (trecentésima quadragésima quinta) Sessão Pública de Julgamento, às 14h34, pelo Presidente, Conselheiro Esteves Pedro Colnago Júnior, que lavrou e assinou esta Ata, depois de lida e aprovada pelos integran…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

Edição 1 · 14/11/2017 · p. 38

Parágrafo único. Nos casos em que a não autorização recair apenas sobre embalagens, unidades de suporte ou de acondicionamento para transporte, o despacho aduaneiro das mercadorias terá prosseguimento mediante os procedimentos estabelecidos por esta Instrução Normativa, sem prejuízo da aplicação dos…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 01/12/2011 · p. 51

Documento assinado digitalmente conforme MP n III - período de apuração (PA) o mês-calendário considerado como base para apuração da receita bruta; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, caput e § 3º; art. 21, inciso III) IV - empresa em início de atividade aquela que se encontra no período de…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 12/01/2023 · p. 28

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023011200028 Seção 1 (*) Republicação parcial, por ter sido publicada no DOU de 27/12/2022, Seção 1, página 48, com anexo(s) incorreto(s). COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN/SE Nº 90, DE 11 DE JANEIRO DE 2023 Altera o Anexo Único…

O AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA

Edição 1 · 20/12/2012 · p. 109

Documento assinado digitalmente conforme MP n SOLUÇÃO DE CONSULTA N o- 120, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: REVISA A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04/DISIT Nº 64, DE 13 DE JUNHO DE 2011. CONTRIBUI- ÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOF…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 01/12/2011 · p. 62

Documento assinado digitalmente conforme MP n I - verificada a falta da comunicação obrigatória de que trata o § 2º, contando-se seus efeitos a partir da data prevista nas alíneas "a" ou "b" do inciso II, conforme o caso; II - constatado que, quando do ingresso no SIMEI, o empresário individual não…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 25/08/2011 · p. 76

Documento assinado digitalmente conforme MP n 4ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 22 DE AGOSTO DE 2011 Concede co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Es…

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Edição 1 · 07/12/2011 · p. 17

Documento assinado digitalmente conforme MP n Ministério da Fazenda . COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS RETIFICAÇÃO Na Instrução Normativa n o- 510, de 5 de dezembro de 2011, publicada no DOU de 5/12/2011, Seção 1, páginas n o- s 65 a 69, no Anexo 2, onde se lê: VII - Informações Cadastrais Relativas…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 26/04/2012 · p. 24

Documento assinado digitalmente conforme MP n 3ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA RETIFICAÇÃO No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 23, DE 19 DE ABRIL DE 2012, publicado no DOU de 23 de abril de 2012, seção 1, página 34: Onde se lê: "a adquirir selos de controle (Tipo V…

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Edição 1 · 11/10/2012 · p. 12

Documento assinado digitalmente conforme MP n Universidade Federal de Viçosa R$ 12.000,00 Universidade Federal de Rondônia R$ 2.400,00 Universidade Federal do Recôncavo da Bahia R$ 9.600,00 To t a i s R$ 758.400,00 AMARO HENRIQUE PESSOA LINS Secretário de Educação Superior JORGE ALMEIDA GUIMARÃES Pr…

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

Edição 1 · 13/07/2020 · p. 17

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020071300017 Seção 1 RESOLUÇÃO Nº 67, DE 10 DE JULHO DE 2020 Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto…

PROCURADORIA-GERAL

Edição 1 · 22/06/2012 · p. 10

Documento assinado digitalmente conforme MP n PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARÁ ATO DECLARATÓRIO N o- 5, DE 21 DE JUNHO DE 2012 Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de…

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Edição 1 · 04/10/2023 · p. 38

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023100400038 Seção 1 III - os códigos a seguir indicados na Tabela B - Tributação do ICMS - do Anexo I - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST: " . Código Descrição . 12 Tributada com ICMS devido por substituição tributária relativo às operaçõe…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 18/08/2014 · p. 37

Documento assinado digitalmente conforme MP n ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 66, DE 6 DE AGOSTO DE 2014 Termo de Exclusão. Declara excluída a Pessoa Jurídica do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacion…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 24/05/2018 · p. 27

II - sobre a parcela das receitas sujeitas a redução, será realizada a redução proporcional dos percentuais da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep ou do ICMS, conforme o caso. Art. 37. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional não poderá utilizar ou destinar qualquer valor a título de incenti…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 13/09/2018 · p. 41

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 68, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 Declara excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - a pessoa jurídica que menciona. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM B…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 17/10/2014 · p. 39

Documento assinado digitalmente conforme MP n ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 128, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 Termo de Exclusão. Declara excluída a Pessoa Jurídica do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Na…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 15/08/2014 · p. 87

Documento assinado digitalmente conforme MP n ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 50, DE 3 DE JULHO DE 2014 Termo de Exclusão. Declara excluída a Pessoa Jurídica do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Naciona…

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

Edição 1 · 11/11/2020 · p. 16

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020111100016 Seção 1 SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA PORTARIA FAZENDA/ME Nº 23.344, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, constantes do Anexo da Medida Provisória nº 962, de 6 de maio de 2020, convertida…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

Edição 1 · 22/11/2013 · p. 41

Documento assinado digitalmente conforme MP n DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 1, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 O CHEFE DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUA- NEIRA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-M…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 19/01/2011 · p. 10

Documento assinado digitalmente conforme MP n INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ PORTARIA N o- 7, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 Institui a Equipe de Licitações e Contratos da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Corumbá (MS) - ELC. O INSPETOR SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 22/08/2014 · p. 35

Documento assinado digitalmente conforme MP n Pessoa Jurídica CNPJ N.º Data de início dos Efeitos da Exclusão ROSELI J. B. KNORST - ME 06.979.566/0001-93 Art. 2 o- Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir da data indicada acima, ficando impedida de realizar nova opção por esse regime pelos 3 (três)…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 02/04/2015 · p. 53

Documento assinado digitalmente conforme MP n Art. 3º. A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ato declaratório, impugnação relativamente ao procedimento acima, assegurando, assim, o contraditório e a ampla defesa. Parágrafo único. Não have…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 02/04/2015 · p. 55

Documento assinado digitalmente conforme MP n ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 20, DE 27 DE MARÇO DE 2015 Termo de Exclusão. Declara excluída a Pessoa Jurídica do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Naci…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 04/02/2010 · p. 34

Documento assinado digitalmente conforme MP n O contrato de comissão (arts. 693 a 709 do Código Civil) tem por objeto um serviço do comissário. Neste caso, a receita bruta (base de cálculo) é a comissão, tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. Já o contrato estimatório (arts. 5…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 06/05/2015 · p. 25

Documento assinado digitalmente conforme MP n Art. 1º. A pessoa jurídica abaixo identificada fica excluída da sistemática de pagamento de impostos e contribuições de que tratam os artigos 12 e 13 da Lei Complementar nº 123/2006, denominada Simples Nacional, em virtude da constatação de que a empresa…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 24/05/2018 · p. 29

§ 2º Será considerada a média aritmética da receita bruta total dos meses que antecederem o mês anterior ao da operação, multiplicada por 12 (doze), na hipótese de a empresa ter iniciado suas atividades há menos de 13 (treze) meses da operação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, §§ 1º, 2º,…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

Edição 1 · 14/08/2015 · p. 22

Documento assinado digitalmente conforme MP n Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande-MS, protocolada na unidade da…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 01/12/2011 · p. 59

Documento assinado digitalmente conforme MP n II - a partir do mês subsequente ao do descumprimento das obrigações de que trata o § 8º do art. 6º, quando se tratar de escritórios de serviços contábeis; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 22-C; art. 31, inciso II) III - a partir da data dos…

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE

Edição 1 · 23/09/2022 · p. 16

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022092300016 Seção 1 3. um do Centro de Apoio a Sistemas Logísticos de Defesa; um representante do Comando da Marinha; um representante do Comando do Exército; e um representante do Comando da Aeronáutica. § 1º Cada membro do GT terá um suple…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 17/10/2014 · p. 40

Documento assinado digitalmente conforme MP n Art. 1º. A pessoa jurídica abaixo identificada fica excluída da sistemática de pagamento de impostos e contribuições de que tratam os artigos 12 e 13 da Lei Complementar nº 123 / 2006, denominada Simples Nacional, em virtude da constatação de que a empre…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 02/04/2015 · p. 54

Documento assinado digitalmente conforme MP n Art. 3º. A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ato declaratório, impugnação relativamente ao procedimento acima, assegurando, assim, o contraditório e a ampla defesa. Parágrafo único. Não have…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 06/03/2012 · p. 8

Documento assinado digitalmente conforme MP n § 2o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. § 3o A exigência de declaração ún…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 14/12/2018 · p. 27

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152018121400027 Seção 1 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 51, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e E…

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR

Edição 1 · 24/08/2018 · p. 33

COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL RESOLUÇÃO Nº 19, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 Institui o Grupo de Trabalho Técnico de Órgãos Públicos O COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL, no uso da atribuição prevista no § 6º do art. 6º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014,, resolve: Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho Técni…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 18/08/2014 · p. 39

Documento assinado digitalmente conforme MP n ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 77, DE 6 DE AGOSTO DE 2014 Termo de Exclusão. Declara excluída a Pessoa Jurídica do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacion…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 19/11/2014 · p. 29

Documento assinado digitalmente conforme MP n Art. 1º. A pessoa jurídica abaixo identificada fica excluída da sistemática de pagamento de impostos e contribuições de que tratam os artigos 12 e 13 da Lei Complementar nº 123/2006, denominada Simples Nacional, em virtude da constatação de que a empresa…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 07/07/2016 · p. 42

Documento assinado digitalmente conforme MP n Art.1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL- a pessoa jurídica FILHOS E PAIS CONTABILIDADE LTDA -ME,CNPJ Nº 07.372.810/0001-18, em…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

Edição 1 · 13/11/2014 · p. 58

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 151, DE 3 DE OUTUBRO DE 2014 Termo de Exclusão. Declara excluída a Pessoa Jurídica do Regime Especial Unificado de Arrecadação…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 11/12/2012 · p. 17

Documento assinado digitalmente conforme MP n DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 5.764, de 1971, arts. 85, 86 e 111, Lei nº 9.249, de 1995, art. 17, DL. nº 1598, de 1977, art. 31, § 1º; Dec. 3000, de 1999, art. 183. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: A partir de 1º de janeiro de 2008, é veda…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 14/08/2014 · p. 38

Documento assinado digitalmente conforme MP n Art. 3º. A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, impugnação relativamente ao procedimento acima, assegurando, assim, o contraditório e a ampla defesa. Parágrafo único. Não havendo apresenta…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 31/01/2012 · p. 8

Documento assinado digitalmente conforme MP n '§ 6º O Comitê Gestor do Simples Nacional disciplinará o disposto neste artigo. Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. Parágraf…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 18/08/2014 · p. 36

Documento assinado digitalmente conforme MP n Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro as seguintes pessoas: Nº NOME PROCESSO CPF RODRIGO DE OLIVEIRA 10955.720039/2014-25 048.365.859-61 Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. O…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

Edição 1 · 14/08/2015 · p. 21

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 147, DE 15 DE JUNHO DE 2015 Declara nula a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDER…

Ministério da Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional

Edição 77 · 27/04/2026 · p. 34

Autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 14/03/2012 · p. 22

Documento assinado digitalmente conforme MP n CNPJ: 05.432.714/0001-92 -Descrição: Atividade econômica vedada. -Fundamento Legal: Lei Complementar nº 123/2006, artigo 17º, incisos VI e XII. Art. 2º A exclusão do Simples Nacional surtirá os efeitos previstos no art. 76, inciso III, alínea a, da Resol…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 11/11/2011 · p. 2

Documento assinado digitalmente conforme MP n § 2o O disposto no caput e no § 1o não se aplica quando presentes os elementos da relação de emprego, ficando a contratante sujeita a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias." (NR) "Art. 18-C. .........…

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Edição 1 · 29/03/2022 · p. 30

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022032900030 Seção 1 COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN Nº 167, DE 25 DE MARÇO DE 2022 Altera a Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do S…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 12/01/2023 · p. 30

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023011200030 Seção 1 . PERFIL EVENTOSRFB . A P L I C AÇ ÃO Simples Nacional - Eventos e SIMEI - Eventos. I - Simples Nacional - Eventos I.1 - Registro e alteração de Eventos Permite praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consu…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

Edição 1 · 12/09/2013 · p. 21

Documento assinado digitalmente conforme MP n DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 54, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013 Declara o cancelamento de ofício de NI- CPF por atribuição de mais de um número de inscrição para uma mesma pessoa física. O DELEGADO DA RECEI…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 24/05/2018 · p. 28

§ 3º No âmbito do Estado, Distrito Federal ou Município, o(s) órgão(s) concessor(es) serão indicados com base na legislação do respectivo ente federado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) Subseção IV Do Pedido Art. 49. Poderá ser realizada, a pedido ou de ofício, revisão dos valores o…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 19/10/2023 · p. 27

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023101900027 Seção 1 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 56/2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Declara excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Mic…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 31/01/2012 · p. 9

Documento assinado digitalmente conforme MP n Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1o de janeiro do ano-calendário subseqüente, ressalvado o di…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL

Edição 1 · 15/04/2021 · p. 536

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021041500536 Seção 1 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 46, DE 12 DE ABRIL DE 2021 Habilita pessoa jurídica ao Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CU…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 24/07/2012 · p. 17

Documento assinado digitalmente conforme MP n Art. 1 o- Cancelada, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda: CPFs: 029.125.127-78 em nome de JORGE MIGUEL ATHAYDE DE LYRA, e CPF: 121.287.367-06 em nome de MAYANNA DARCK DE LYRA, em virtude de ter sido atribuído mais de…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 18/08/2014 · p. 38

Documento assinado digitalmente conforme MP n Pessoa Jurídica CNPJ N.º Data de início dos Efeitos da Exclusão LOIRI ANTÔNIO MARIA - ME 01.920.582/0001-97 Art. 2º. Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir da data indicada acima, ficando impedida de realizar nova opção por esse regime pelos 3 (três)…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 06/05/2011 · p. 27

Documento assinado digitalmente conforme MP n de produtos que se sujeitaram à tributação concentrada. Antes dessa data, ou seja, até 31 de dezembro de 2008, inexistia amparo legal que permitisse a alteração das alíquotas de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins no pagamento mensal do Simples Nac…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 25/08/2015 · p. 37

Documento assinado digitalmente conforme MP n Terceira e Quarta Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribu…

Diário Oficial da União - Seção 1

Edição 1 · 05/12/2014 · p. 21

Documento assinado digitalmente conforme MP n VIII - atividade com incidência simultânea de IPI e de ISS, que será tributada na forma do Anexo II, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18,…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

Edição 1 · 14/08/2014 · p. 35

Documento assinado digitalmente conforme MP n fissional, para divulgação da marca comercial do patrocinante, podem ser consideradas como despesas de propaganda, sendo, portanto, dedutíveis da base de cálculo da CSLL. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.680/1965, art. 5º; Lei nº 7.450/1985, art. 54; Lei nº…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL

Edição 1 · 12/02/2019 · p. 35

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019021200035 Seção 1 Art. 4º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto no art. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de…