ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020112600072 Seção 1 . Declarações - DCTF PJ Possibilita a visualização da relação das últimas DCTF entregues. . Declarações - DIPJ/DSPJ PJ Possibilita a visualização da relação das últimas DIPJ entregues. . Declarações - DIRF PF e PJ Possibilita a visualização da relação das últimas DIRF entregues. . Declarações - DIRPF PF Possibilita a visualização da relação das últimas DIRPF entregues. . Declarações IRPF - Retificadora On Line PF Possibilita o preenchimento e a entrega da Declaração IRPF "Retificadora On Line". . Fontes Pagadoras PF e PJ Possibilita a consulta e a impressão de informações de rendimentos apresentadas pelas fontes pagadoras na e-DIRF. . HSPED - Habilitação de Usuários no SPED PF Opção exclusiva para entes conveniados. Possibilita a habilitação de usuários externos nos sistemas do SPED. . Infojud PF Opção disponível apenas para juízes. Possibilita a emissão de cópia de declaração. . Opção Convênio ITR PJ Possibilita aos municípios e ao Distrito Federal manifestar a opção pela celebração de convênio com a União para exercer as atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do ITR, conforme disposto no art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008. . Opção pelo Recebimento de legislação diária do Sijut PF e PJ Possibilita a consulta aos atos de interesse tributário federal publicados no Diário Oficial da União a partir de 1990, acessível no menu "Legislação" do sítio da RFB na Web. . Pagamento - Consulta Comprovante de Arrecadação PF e PJ Possibilita à pessoa física ou à pessoa jurídica certificada solicitar a emissão de comprovantes de arrecadação de pagamentos, realizados por meio de Darf ou de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples), e de depósitos realizados em Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE). . Pagamento - Retificação de Documento de Arrecadação (Redarf) PF e PJ Possibilita à pessoa física ou à pessoa jurídica certificada retificar erros cometidos no preenchimento de Darf ou de Darf-Simples. . Parcelamento de Débitos PF e PJ Possibilita à pessoa física ou à pessoa jurídica certificada realizar pedido de parcelamento pela Internet. . PERDCOMP WEB PJ Permite preenchimento, consulta e transmissão à Receita Federal do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. . Processos Digitais PF e PJ Possibilita a consulta aos processos administrativos criados em meio digital na RFB, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e na PGFN. O inteiro teor dos processos digitalizados só podem ser acessados pela pessoa física ou jurídica que tiver preenchido o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, disponível no link Caixa Postal, e por meio de certificado digital. . Procurações Eletrônicas PF e PJ Possibilita à pessoa física ou à pessoa jurídica delegar a terceiros a possibilidade de utilizar, por meio de certificado digital válido, serviços eletrônicos disponibilizados pela RFB, mediante o estabelecimento prévio de procuração eletrônica. . Recob - Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins PJ Possibilita a opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. . Sief Cobrança - Intimações PJ Possibilita a consulta às intimações relativas à DCTF e seus anexos, com opção de impressão de Darf. . Simples Nacional - Acompanhamento Opção. PJ Possibilita o acompanhamento da opção pelo Simples Nacional. . Simples Nacional - Agendamento da opção pelo Simples Nacional. PJ Possibilita o agendamento da opção pelo Simples Nacional. . Simples Nacional - Cancelamento da Solicitação de Opção pelo SIMEI. PJ Possibilita o cancelamento da solicitação de opção pelo SIMEI. . Simples Nacional - Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples PJ Possibilita o cancelamento da solicitação de opção pelo Simples. . Simples Nacional - Cancelamento do agendamento da opção pelo Simples PJ Possibilita o cancelamento do agendamento da opção pelo Simples Nacional. . Simples Nacional - Cancelar Migração PJ Possibilita o cancelamento da migração. . Simples Nacional - Consulta de Declaração Transmitida PJ Possibilita a consulta de declaração transmitida. . Simples Nacional - Consulta débitos após regularização PJ Possibilita a consulta débitos após regularização. . Simples Nacional - Consulta Migração PJ Possibilita a consulta à migração. . Simples Nacional - Declaração Anual do Simples Nacional PJ Possibilita o preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional. . Simples Nacional - Exclusão do Simples Nacional PJ Possibilita a exclusão do Simples Nacional. . Simples Nacional - Opção pelo Regime de Apuração de Receitas PJ Possibilita a opção pelo Regime de Apuração de Receitas. . Simples Nacional - Solicitação de Opção PJ Possibilita a Solicitação de Opção. . Simples Nacional - Solicitação de Opção pelo SIMEI PJ Possibilita a Solicitação de Opção pelo SIMEI. . Simples Nacional - Acompanhamento da Solicitação de Opção pelo SIMEI. PJ Possibilita o acompanhamento da solicitação de opção pelo SIMEI. . Simples Nacional - Consulta Débitos Sivex PJ Possibilita a consulta Débitos Sivex. . Simples Nacional - Gerador de Documento de Arrecadação PJ Possibilita a geração do Documento de Arrecadação. . Siscoserv PF e PJ Possibilita a prestação de informações relativas às transações com residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. . Sistema de Medição de Vazão PJ Possibilita ao estabelecimento industrial envasador comunicar à RFB a interrupção da transmissão de dados do Sistema de Medição de Vazão - SMV. . Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias - REFRI PJ Possibilita a opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 2003. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS-TO no uso das atribuições que lhe conferem o art. 336, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, DOU 03/10/2014, resolve: Art. 1º Declarar CANCELADAS de ofício as Certidões Positivas Com Efeitos de Negativas de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União nº 6D33.7E85.6F2C.8456, emitida em 29/05/2019, 5DC3.5C43.E62A.55C1, emitida em 09/05/2019, 0182.D8FF.5E4B.FAE7, emitida em 03/04/2019, FC5A.3E7E.81CC.4B30, emitida em 22/03/2019, 46B9.B6D3.E8B3.FCD8, emitida em 10/02/2019, 6BF5.1577.5FA6.3FB7, emitida em 28/01/2019, FE86.66EA.2099.ED13, emitida em 07/01/2019, 8719.A619.C1A8.D349, emitida em 20/11/2018, E1AA.6A88.EE74.1C1B, emitida em 07/11/2018, 2D94.78C0.F0B3.A672, emitida em 07/11/2018, 5E6C.DA21.8B6C.ED66, emitida em 21/09/2018, 7A0B.36E5.B5D1.5D9B, emitida em 10/09/2018, D2C6.7577.983E.F333, emitida em 04/09/2018, 3F91.E73F.B3CB.D41C, emitida em 09/02/2018, F6DB.1E46.3ECD.A505, emitida em 16/01/2018, AF7B.4123.C326.8269, emitida em 19/12/2017, 229F.BFD4.6780.65FE, emitida em 14/12/2017,FDDA.E3B0.95C9.58FC, emitida em 06/12/2017, 1C47.B08E.9EC7.9BB7, emitida em 30/11/2017, 5994.94DE.3429.3AB2, emitida em 28/11/2017, E1B9.9BF4.2CB0.7351, emitida em 27/11/2017, AD87.7B19.C754.416F, emitida em 24/11/2017, EEC9.D129.2449.F26D, emitida em 23/10/2017, 3DED.2909.BBD9.4F93, emitida em 13/10/2017, 43E5.A331.9DE4.2EB1, emitida em 02/10/2017, 91F8.32E3.A318.0508, emitida em 29/09/2017, 375F.D718.941E.BA06, emitida 20/07/2017, 5672.DC2A.72AA.1DA4, emitida em 12/07/2017, 8022.4DCA.6F9B.D2B1, emitida em 07/07/2017, 1B65.83C3.8C81.D41B, em 18/05/2017, 4F57.4006.2734.CC0B, emitida em 10/05/2017, 3EFD.9E5D.0BCE.134F. emitida em 08/05/2017, 7D7A.070A.DFEB.CE36, emitida em 04/05/2017, 8A30.3BDE.FB81.A402, emitida em 02/05/2017, 566D.22FA.80A5.C1A8, emitida em 02/05/2017, BFBF.10D0.FF0A.6D84, emitida em 26/04/2017 e F901.1324.B624.492E, emitida em 20/04/2017, referente à Pessoa Jurídica JBT & JVT IMP. E EXP. DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 08.777.240/0001-09, de acordo com o Despacho Decisório nº 361/2020-EADC3/DRF/BRASÍLIA/DF, constante do processo 10746.725192/2020- 52. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ MARCIO BITTES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 45, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere os inciso(s) incisos III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de Julho de 2020, considerando Instrução Normativa - 242/2002, de 06 de novembro de 2002, declara: Art. 1º - Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES IND. COM. LTDA, CNPJ nº 50.567.288/0025-26, conforme o processo administrativo nº 10265.289748/2020-46, nos termos da Instrução Normativa SRF n, º 242 de 06/11/2002. Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação mensal prevista no §1º do art. 13º da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002. Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ ALVES DIAS DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 Autoriza a entrada e saída por aeroporto não alfandegado, de aeronave destinada ao exterior. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), considerando o que consta do processo administrativo n.º 11522.720065/2020-54, declara: Art. 1º Fica autorizada a entrada do exterior, às 05:15 e saída ao exterior, às 06.15 horas do dia 29/11/2020, pelo Aeroporto Internacional de Rio Branco - Plácido de Castro, da aeronave CX-IVO, pertencente à empresa AMASZONAS Uruguai, com destino a Managua/Nicaragua, observadas as competências dos demais órgãos anuentes. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 29 de novembro de 2020. SÉRGIO LUÍS AMARAL