Diário Oficial da União - Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.1.3.2 - Permite ao usuário-mestre o acesso às seguintes funcionalidades: a) designar um novo usuário-mestre; b) cadastrar diretamente outros usuários ou, se preferir, cadastrar usuários-cadastradores; c) atribuir perfis de acesso aos usuários-cadastradores e outros usuários. 2.1.3.3 - Permite aos usuários-cadastradores o acesso às seguintes funcionalidades: a) cadastrar outros usuários, exceto cadastradores; b) atribuir perfis de acesso a outros usuários, exceto cadastradores. 2.1.3.4 - A definição e alteração de usuário-mestre observará, ainda, as demais disposições do art. 138 da Resolução CGSN nº 2.1.4 - Usuários 2.1.4.1 - Usuários Externos: responsável pelo FPEM, usuário-mestre e usuário-cadastrador, observadas as disposições do art. 138 da Resolução CGSN nº 94/2011. 2.1.5 - Parâmetros Adicionais: 2.1.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário. 2.2 - Perfil DEFERE Permitida a habilitação de usuários externos: sim. 2.2.1 - Aplicação Simples Nacional: deferimento da opção pelo Simples Nacional de empresas em início de atividade e upload de arquivo de pendências de empresas já em atividade para efeito do agendamento e opção pelo Simples Nacional. 2.2.2 - Classificação: operacional 2.2.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) consultar e validar as informações prestadas, no termo de opção em início de atividades, pelas empresas circunscritas ao ente federado, a fim de possibilitar o deferimento ou indeferimento da opção pelo Simples Nacional; b) transmitir (upload) arquivo de pendências de empresas para efeito do agendamento e opção pelo Simples Nacional. 2.2.4 - Usuários 2.2.4.1 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado. 2.2.5 - Parâmetros Adicionais: 2.2.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário. 2.3 - Perfil EVENTOSRFB Permitida a habilitação de usuários externos: não. 2.3.1 - Aplicação Simples Nacional: prática de eventos judiciais e administrativos por servidores RFB 2.3.2 - Classificação: operacional 2.3.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados; b) registrar a liberação de pendências da RFB ou PGFN que geraram o indeferimento da opção da empresa; c) informar, na hipótese de indeferimentos, quando o contribuinte apresenta impugnação ao Termo de Indeferimento e a posterior manutenção da pendência caso a impugnação seja julgada improcedente. 2.3.4 - Usuários 2.3.4.1 - Usuários Internos: servidores da carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) autorizados por seu chefe imediato. 2.3.5 - Parâmetros Adicionais: 2.3.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.4 - Perfil EVENTOSEF Permitida a habilitação de usuários externos: sim. 2.4.1 - Aplicação Simples Nacional: prática de eventos judiciais e administrativos por servidores dos entes federados. 2.4.2 - Classificação: operacional 2.4.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados; b) transmitir (upload) arquivo de exclusão em lote de optantes pelo Simples Nacional; c) registrar liberação de pendências do Estado, Distrito Federal ou Município que geraram o indeferimento da opção da empresa; d) informar, na hipótese de indeferimentos, quando o contribuinte apresenta impugnação ao Termo de Indeferimento e a posterior manutenção da pendência caso a impugnação seja julgada improcedente. 2.4.4 - Usuários 2.4.4.1 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado. 2.4.5 - Parâmetros Adicionais: 2.4.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário. 2.5 - Perfil CONSULTAS Permitida a habilitação de usuários externos: sim. 2.5.1 - Aplicação Simples Nacional: consultas de informações do Simples Nacional 2.5.2 - Classificação: operacional 2.5.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) consultar histórico de empresas no Simples Nacional; b) consultar extrato de apuração do valor devido de Simples Nacional efetuadas pelos contribuintes; c) consultar Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN) transmitidas; d) usar o simulador do PGDAS; e) consultar CNAE e Naturezas Jurídicas vedadas; f) consultar outros históricos, extratos e declarações disponíveis no Sistema. 2.5.4 - Usuários 2.5.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato. 2.5.4.2 - Usuários Externos: a) servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado. b) Procuradores da Fazenda Nacional, nos termos dos respectivos convênios, autorizados por seu chefe imediato. c) servidores do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizados pela Cotec ou pela Cotec/Cosis.. 2.5.5 - Parâmetros Adicionais: 2.5.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos. 2.5.5.2 - Para os usuários da RFB e do Serpro, o parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.6 - Perfil TRANSFARQ Permitida a habilitação de usuários externos: sim. 2.6.1 - Aplicação Simples Nacional: sistema de transferência de arquivos 2.6.2 - Classificação: operacional 2.6.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) baixar (download) arquivos do Simples Nacional; b) consultar as solicitações de download dos arquivos. 2.6.4 - Usuários 2.6.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional. 2.6.4.2 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado. 2.6.5 - Parâmetros Adicionais: 2.6.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos. 2.6.5.2 - Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.7 - Perfil DASRFB Permitida a habilitação de usuários externos: não. 2.7.1 - Aplicação Simples Nacional: emissão de DAS sem multa e sem juros. 2.7.2 - Classificação: operacional 2.7.3 - Privilégios: permite a emissão de DAS sem multa e sem juros para atender medida judicial ou decisão administrativa. 2.7.4 - Usuários 2.7.4.1 - Usuários Internos: servidores da carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) autorizados pelo chefe da unidade ou por seu substituto. 2.7.5 - Parâmetros Adicionais: 2.7.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.8 - Perfil LIBERA Permitida a habilitação de usuários externos: não. 2.8.1 - Aplicação Simples Nacional: liberação de pendências fiscais. 2.8.2 - Classificação: operacional 2.8.3 - Privilégios: permite a liberação de pendências fiscais de empresas nas verificações do agendamento e do Termo de Opção, antes do indeferimento, por meio do aplicativo Dispensa de Verificação de Débitos. Após o indeferimento utiliza-se o perfil EVEN- TO S R F B 2.8.4 - Usuários 2.8.4.1 - Usuários Internos: servidores e empregados da RFB autorizados pelo chefe da unidade ou por seu substituto. 2.8.5 - Parâmetros Adicionais: 2.8.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.9 - Perfil BLOQUEIO Permitida a habilitação de usuários externos: sim. 2.9.1 - Aplicação Simples Nacional: bloqueio e desbloqueio de pagamentos do Simples Nacional 2.9.2 - Classificação: operacional 2.9.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) bloquear pagamentos disponíveis de tributos administrado pelo ente federado ao qual pertence o usuário; b) desbloquear valores bloqueados de tributos administrado pelo ente federado ao qual pertence o usuário; c) consultar histórico dos bloqueios e desbloqueios relativos a um determinado pagamento. 2.9.4 - Usuários 2.9.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato. 2.9.4.2 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado. 2.9.5 - Parâmetros Adicionais: 2.9.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos. 2.9.5.2 - Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.10 - Perfil ADMSITERFB Permitida a habilitação de usuários externos: sim 2.10.1 - Aplicação Simples Nacional: administração do Portal do Simples Nacional 2.10.2 - Classificação: operacional 2.10.3 - Privilégios: permite a administração do conteúdo do Portal do Simples Nacional. 2.10.4 - Usuários 2.10.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional. 2.10.4.2 - Usuários Externos: servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional. 2.10.5 - Parâmetros Adicionais: 2.10.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.11 - Perfil ADMSITESER Permitida a habilitação de usuários externos: sim. 2.11.1 - Aplicação Simples Nacional: administração do Portal do Simples Nacional 2.11.2 - Classificação: operacional 2.11.3 - Privilégios: permite a administração dos aplicativos disponíveis no Portal do Simples Nacional. 2.11.4 - Usuários 2.11.4.1 - Usuários Externos: servidores do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizados pela Cotec ou pela Cotec/Cosis. 2.11.5 - Parâmetros Adicionais: 2.11.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.12 - Perfil CNAENATJ Permitida a habilitação de usuários externos: não 2.12.1 - Aplicação Simples Nacional: manutenção de CNAE e Natureza Jurídica 2.12.2 - Classificação: Operacional 2.12.3 - Privilégios: permite a manutenção das tabelas de CNAE e Natureza Jurídicas vedadas ao Simples Nacional ou ao MEI. 2.12.4 - Usuários 2.12.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional. 2.12.5 - Parâmetros Adicionais: 2.12.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.13 - Perfil GESTOR-RFB Permitida a habilitação de usuários externos: não 2.13.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc 2.13.2 - Classificação: operacional 2.13.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) efetuar a manutenção das tabelas de domínio do AINF b) consultar ação fiscal encerrada; c) consultar ação fiscal aberta; d) consultar AINF; e) consultar quantitativos; f) consultar com parâmetros. 2.13.4 - Usuários 2.13.4.1 - Usuários Internos: Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na Cofis ou no Escritório Regional do Simples Nacional da 8ª RF, autorizados por seu chefe imediato. 2.13.5 - Parâmetros Adicionais: 2.13.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.14 - Perfil GESTOR Permitida a habilitação de usuários externos: sim 2.14.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc 2.14.2 - Classificação: operacional 2.14.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) registrar ação fiscal; b) registrar ação fiscal da fase transitória; c) prorrogar prazo da ação Fiscal; d) alterar dados da ação fiscal; e) informar data de ciência da ação fiscal; f) informar resultado da ação fiscal; g) informar encerramento da ação fiscal; h) integrar ação fiscal iniciada por outro ente; i) cancelar ação fiscal; j) emitir Termo de Fiscalização Integrada (TFI) de ação fiscal; k) efetuar a manutenção da tabela de entes federativos; l) efetuar a manutenção da tabela de unidade de fiscalização; m) consultar ação fiscal encerrada; n) efetuar a manutenção de prazo de contestação; o) consultar ação fiscal aberta; p) consultar AINF; q) consultar ação fiscal integrada; r) consultar quantitativos; s) consultar com parâmetros; t) consultar ISS-ICMS. 2.14.4 - Usuários