Diário Oficial da União - Seção 1

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023011200029 Seção 1 . USUÁRIOS a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências. . PARÂMETROS ADICIONAIS Código do município, utilizado na Tabela de Órgãos e Municípios - TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. . PERFIL . A P L I C AÇ ÃO Manutenção de CNAE e Natureza Jurídica. I - Manutenção de Atividade Econômica (CNAE) Permite a manutenção da tabela de CNAE vedadas ao Simples Nacional ou ao MEI. II - Manutenção de Natureza Jurídica Permite a manutenção da tabela de Natureza Jurídicas vedadas ao Simples Nacional ou ao MEI. . USUÁRIOS Servidores da RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN. . PERFIL . A P L I C AÇ ÃO Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - Sefisc. Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) consultar ação fiscal; e b) realizar consultas gerenciais . USUÁRIOS Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência. . PERFIL CO N S U LT A S . A P L I C AÇ ÃO Consultas de informações do Simples Nacional - Diversos. Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) consultar histórico de eventos relacionados à opção e exclusão de empresas no Simples Nacional e ao enquadramento e desenquadramento do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei); b) consultar apurações, extratos, declarações e recolhimentos do Simples Nacional; . c) consultar apurações, extratos, declarações, recolhimentos e pendências no Simei; d) consultar CNAE e Naturezas Jurídicas vedadas; e) consultar compensações efetuadas pelos contribuintes; f) consultar débitos passíveis de compensação; . g) consultar parcelamentos de débitos abrangidos pelo Simples Nacional e Simei, inclusive sob a modalidade de parcelamento especial; h) consultar informações sobre débitos declarados no Simples Nacional; i) consultar documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS emitidos ou pagos); . j) consultar datas de vencimento e prorrogações do prazo para pagamento dos tributos e contribuições devidos no âmbito do Simples Nacional e Simei; k) consultar processo; l) consultar DAS-Ainf; e m) consultar opção por débito automático do MEI. . USUÁRIOS a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências; . c) Procuradores da Fazenda Nacional, nos termos dos respectivos convênios, autorizados por seu chefe imediato; e d) Empregados públicos do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelas aplicações do Simples Nacional, autorizados pela área de tecnologia da informação da RFB. . PARÂMETROS ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. . PERFIL CO N S U LT DT E . A P L I C AÇ ÃO Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE-SN. Permite visualizar mensagens enviadas aos contribuintes e consultar informações salvas da primeira leitura . USUÁRIOS a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências; . c) Procuradores da Fazenda Nacional, nos termos dos respectivos convênios, autorizados por seu chefe imediato; e d) Empregados públicos do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelas aplicações do Simples Nacional, autorizados pela área de tecnologia da informação da RFB. . PARÂMETROS ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. . PERFIL DA S R F B . A P L I C AÇ ÃO DAS Medida Judicial. Permite a emissão e consulta de DAS sem multa e sem juros para atender medida judicial ou decisão administrativa. . USUÁRIOS Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência. . PERFIL DEFERE . A P L I C AÇ ÃO Verificação de Pendências - Opção. Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) consultar e validar as informações prestadas, no termo de opção em início de atividades, pelas empresas circunscritas ao ente federado, a fim de possibilitar o deferimento ou indeferimento da opção pelo Simples Nacional; e b) transmitir (upload) arquivo de pendências de empresas para efeito opção pelo Simples Nacional. . USUÁRIOS Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências. . PARÂMETROS ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. . PERFIL D ES B - P G DA S . A P L I C AÇ ÃO Desbloqueio PGDAS-D. Permite a liberação dos bloqueios das declarações PGDAS-D no Portal do Simples Nacional. . USUÁRIOS Servidores da RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN. . PERFIL . A P L I C AÇ ÃO Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE-SN. Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) enviar mensagem individual ou em lote; b) gerar relatório de ciência; e c) consultar mensagens. . USUÁRIOS a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências. . PARÂMETROS ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. . PERFIL EVENTOSEF . A P L I C AÇ ÃO Simples Nacional - Eventos e SIMEI - Eventos. I - Simples Nacional - Eventos I.1 - Registro e alteração de Eventos Permite praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados no Simples Nacional. I.2 - Exclusão em Lote . Permite transmitir (upload) arquivo de exclusão em lote de optantes pelo Simples Nacional. I.3 - Liberação de Pendências Permite o acesso às funcionalidades dessa aplicação (colocar em análise, liberar e manter pendência, bem como desfazer os eventos registrados) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, na hipótese de indeferimento de opção pelo Simples Nacional por pendências com o respectivo ente federado. . II - Simei - Eventos I.1 - Registro e alteração de Eventos Permite praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados no Simei. I.2 - Desenquadramento em Lote Permite transmitir (upload) arquivo de desenquadramento em lote de optantes pelo Simei. . USUÁRIOS Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências. . PARÂMETROS ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.