PORTARIA N

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.14.4.1 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado. 2.14.5 - Parâmetros Adicionais: 2.14.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário. 2.15 - Perfil FISCAL-RFB Permitida a habilitação de usuários externos: não. 2.15.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc 2.15.2 - Classificação: operacional 2.15.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) emitir termo de exclusão vinculado à ação fiscal; b) emitir AINF; c) consultar ação fiscal encerrada; d) consultar ação fiscal aberta; e) consultar AINF; f) consultar ação fiscal integrada; g) consultar quantitativos; h) consultar com parâmetros. 2.15.4 - Usuários 2.15.4.1 - Usuários Internos: Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil autorizados por seu chefe imediato. 2.15.5 - Parâmetros Adicionais: 2.15.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.16 - Perfil FISCAL-ENT Permitida a habilitação de usuários externos: sim. 2.16.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc. 2.16.2 - Classificação: operacional 2.16.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) registrar ação fiscal; b) registrar ação fiscal no período de transição; c) alterar dados da ação fiscal; d) informar data de ciência da ação fiscal; e) informar resultado da ação fiscal; f) informar encerramento da ação fiscal; g) emitir Termo de Fiscalização Integrada (TFI) de ação fiscal; h) emitir termo de exclusão vinculado à ação fiscal; i) emitir AINF; j) consultar ação fiscal encerrada; k) consultar ação fiscal aberta; l) consultar AINF; m) consultar ação fiscal integrada; o) consultar ISS-ICMS. 2.16.4 - Usuários 2.16.4.1 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado. 2.16.5 - Parâmetros Adicionais: 2.16.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário. 2.17 - Perfil PREPARADOR Permitida a habilitação de usuários externos: sim. 2.17.1 - Aplicação Simples Nacional: Controle do contencioso do Sefisc. 2.17.2 - Classificação: operacional 2.17.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) consultar processo; b) informar ciência do lançamento; c) informar questionamento; d) desfazer evento. 2.17.4 - Usuários 2.17.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato. 2.17.4.2 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado. 2.17.5 - Parâmetros Adicionais: 2.17.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos. 2.17.5.2 - Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.18 - Perfil CONSAF-RFB Permitida a habilitação de usuários externos: não. 2.18.1 - Aplicação Simples Nacional: Sefisc 2.18.2 - Classificação: operacional 2.18.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) consultar ação fiscal em andamento; b) consultar ação fiscal encerrada; c) consultar quantitativos; d) consultar com parâmetros. 2.18.4 - Usuários 2.18.4.1 - Usuários Internos: servidores que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos: a) em exercício em: SUFIS, COFIS, COMAC, COPES, AU- DIT, COGER, COPEI, SRRF, DRF, DEFIS, DEINF, DEMAC, DE- RAT, ESCOR, ESPEI, NUCOR, NUPEI; e b) autorizados pelo Titular da UA ou por seu substituto. 2.18.5 - Parâmetros Adicionais: 2.18.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. PORTARIA N o- 17, DE 22 DE JULHO DE 2013 Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-TR). A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 137 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 e também as disposições constantes da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e da Portaria SRF/Cotec nº 13, de 17 de março de 2010, resolve: Art. 1º Definir perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINAC-TR, na forma do anexo desta Portaria. Art. 2º Fica revogada a Portaria CGSN/SE nº 15, de 13 de maio de 2013. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SILAS SANTIAGO Secretário Executivo ANEXO DEFINIÇÃO DE PERFIL E USUÁRIOS AMBIENTE DE 1 - Sistema: Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINAC- TR 1.1 - O sistema disponibiliza aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Receita Federal do Brasil o acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional, a serem disponibilizadas na internet. 1.2 - Condições de acessibilidade: 1.2.1 - permitido acesso via internet: SIM 1.2.2 - uso de certificação digital: SIM 1.2.3 - acesso à base via SENHA/REDE: SIM 1.3 - Deve ser observado o disposto na Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, com relação às demais funcionalidades e particularidades de cada perfil no ambiente de produção.. 2 - Perfis 2.1 - Perfil HABILITA Permitida a habilitação de usuários externos: sim. 2.1.1 - Usuários 2.1.1.1 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal. 2.1.2 - Parâmetros Adicionais: 2.1.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário. 2.2 - Perfil DEFERE Permitida a habilitação de usuários externos: sim. 2.2.1 - Usuários 2.2.1.1 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal. 2.2.2 - Parâmetros Adicionais: 2.2.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário. 2.3 - Perfil EVENTOSRFB Permitida a habilitação de usuários externos: não. 2.3.1 - Usuários 2.3.1.1 - Usuários Internos: servidores da carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato. 2.3.2 - Parâmetros Adicionais: 2.3.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.4 - Perfil EVENTOSEF Permitida a habilitação de usuários externos: sim. 2.4.1 - Usuários 2.4.1.1 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal. 2.4.2 - Parâmetros Adicionais: 2.4.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário. 2.5 - Perfil CONSULTAS Permitida a habilitação de usuários externos: sim. 2.5.1 - Usuários 2.5.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato. 2.5.1.2 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal. 2.5.2 - Parâmetros Adicionais: 2.5.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios. 2.5.2.2 - Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.6 - Perfil TRANSFARQ Permitida a habilitação de usuários externos: sim. 2.6.1 - Usuários 2.6.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato. 2.6.1.2 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal. 2.6.2 - Parâmetros Adicionais: 2.6.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos. 2.6.2.2 - Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.7 - Perfil DASRFB Permitida a habilitação de usuários externos: não. 2.7.1 - Usuários 2.7.1.1 - Usuários Internos: Servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato. 2.7.2 - Parâmetros Adicionais: 2.7.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.8 - Perfil LIBERA Permitida a habilitação de usuários externos: não. 2.8.1 - Usuários 2.8.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato. 2.8.2 - Parâmetros Adicionais: 2.8.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.9 - Perfil BLOQUEIO Permitida a habilitação de usuários externos: sim. 2.9.1 - Usuários 2.9.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato. 2.9.1.2 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal. 2.9.2 - Parâmetros Adicionais: 2.9.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios. 2.9.2.2 - Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.10 - Perfil ADMSITERFB Permitida a habilitação de usuários externos: sim 2.10.1 - Usuários 2.10.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato. 2.10.1.2 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal. 2.10.2 - Parâmetros Adicionais: 2.10.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.11 - Perfil ADMSITESER Permitida a habilitação de usuários externos: sim. 2.11.1 - Usuários 2.11.1.1 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal. 2.11.2 - Parâmetros Adicionais: 2.11.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.12 - Perfil CNAENATJ Permitida a habilitação de usuários externos: não 2.12.1 - Usuários 2.12.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato. 2.12.2 - Parâmetros Adicionais: 2.12.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.13 - Perfil GESTOR-RFB Permitida a habilitação de usuários externos: não 2.13.1 - Usuários 2.13.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados