Diário Oficial da União - Seção 1

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023011200030 Seção 1 . PERFIL EVENTOSRFB . A P L I C AÇ ÃO Simples Nacional - Eventos e SIMEI - Eventos. I - Simples Nacional - Eventos I.1 - Registro e alteração de Eventos Permite praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados no Simples Nacional. . I.2 - Exclusão em Lote Permite transmitir (upload) arquivo de exclusão em lote de optantes pelo Simples Nacional. I.3 - Liberação de Pendências Permite o acesso às funcionalidades dessa aplicação (colocar em análise, liberar e manter pendência, bem como desfazer os eventos registrados) pela RFB, na hipótese de indeferimento de opção pelo Simples Nacional por pendências com a União (RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN). . II - Simei - EventosRFB I.1 - Registro e alteração de Eventos Permite praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados no Simei. I.2 - Desenquadramento em Lote Permite transmitir (upload) arquivo de desenquadramento em lote de optantes pelo Simei. . USUÁRIOS Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência. . PERFIL FISCAL-ENT . A P L I C AÇ ÃO Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - Sefisc. Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) registrar, alterar e consultar ação fiscal; b) gerar e cancelar ação fiscal filha; c) emitir Termos de Encerramento de Ação Fiscal e de Fiscalização Integrada; . d) gerar AINF e consultar AINFs notificados; e) informar ciência e consultar processos de AINF; f) consultar DAS-Ainf; e g) consultar Tabelas de Domínio do SEFISC. . USUÁRIOS Auditores-Fiscais efetivos, com competência legal para o exercício de fiscalização e lançamento de tributos, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências. . PARÂMETROS ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. . PERFIL FISCAL-RFB . A P L I C AÇ ÃO Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - Sefisc. Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) realizar consultas individuais e gerenciais de ações fiscais; b) gerar e cancelar ação fiscal filha; c) gerar AINF e consultar AINFs notificados; . d) informar ciência e consultar processos de AINF; e) consultar DAS-Ainf; e f) consultar Tabelas de Domínio do SEFISC. . USUÁRIOS Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência. . PERFIL G ES T O R . A P L I C AÇ ÃO Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - Sefisc. Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) registrar, alterar e consultar ação fiscal; b) cancelar ação fiscal pai; c) realizar consultas gerenciais; . d) gerar e cancelar ação fiscal filha; e) incluir, consultar e alterar registros nas Tabelas Básicas de entes federados - unidades e prazos; f) emitir Termo de Encerramento de Ação Fiscal e de Fiscalização Integrada; g) consultar AINFs notificados; h) informar ciência e consultar processos de AINF; . i) consultar DAS-Ainf; j) consultar Tabelas de Domínio do SEFISC; k) gerar extrato de débitos e TEPDA; l) anexar documentos do PAF; e m) incluir ações fiscais em lote. . USUÁRIOS a) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com competência legal para o exercício de fiscalização de tributos e informar eventos do contencioso, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências; e b) Procuradores da Fazenda Nacional, para fins de consulta de autos de infração lavrados e respectivos anexos, autorizados por seu chefe imediato. . PARÂMETROS ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. . PERFIL G ES T O R DT E . A P L I C AÇ ÃO Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE-SN. Permite gerenciar modelo de mensagem no DTE-SN. . USUÁRIOS Servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN. . PERFIL . A P L I C AÇ ÃO Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - Sefisc. Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) realizar consultas individuais e gerenciais de ações fiscais; b) realizar consultas individuais e gerenciais de AINFs; c) incluir, consultar e alterar registros nas Tabelas de Domínio do AINF; e d) consultar DAS-Ainf. . USUÁRIOS Auditores-Fiscais da RFB em exercício na Coordenação-Geral de Fiscalização (COFIS) ou na Equipe Nacional de Integração das Administrações tributárias (Eniat). . PERFIL HABILITA . A P L I C AÇ ÃO Habilitação no Simples Nacional. 1. Permite ao representante do ente federado no cadastro do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), denominado "responsável pelo FPEM", alterar o usuário-mestre. 2. Permite ao usuário-mestre o acesso às seguintes funcionalidades: a) designar um novo usuário-mestre; . b) cadastrar diretamente outros usuários ou, se preferir, cadastrar usuários-cadastradores; e c) atribuir perfis de acesso aos usuários-cadastradores e outros usuários. 3. Permite aos usuários-cadastradores o acesso às seguintes funcionalidades: a) cadastrar outros usuários, exceto cadastradores; e b) atribuir perfis de acesso a outros usuários, exceto cadastradores. . USUÁRIOS Responsável pelo FPEM, usuário-mestre e usuário-cadastrador, observadas as disposições do art. 152 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. . PARÂMETROS ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A definição e alteração de usuário-mestre observará, ainda, as demais disposições do art. 152 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. . PERFIL LIBERA . A P L I C AÇ ÃO Liberação de Pendências. Permite a liberação de pendências fiscais de empresas nas verificações da Opção, antes do indeferimento, por meio da aplicação Dispensa de Verificação de Débitos. . USUÁRIOS Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência. . PERFIL LIBPARCSN . A P L I C AÇ ÃO Libera Pedido de Parcelamento. Permite a liberação de pedido de parcelamento do Simples Nacional e Simei. . USUÁRIOS Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência. . PERFIL M H ACO N S . A P L I C AÇ ÃO Malha PGDAS-D. Permite efetuar consultas Malha PGDAS-D (exceto de parâmetros).