ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 46, DE 12 DE ABRIL DE 2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021041500536 Seção 1 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 46, DE 12 DE ABRIL DE 2021 Habilita pessoa jurídica ao Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o disposto nos artigos 22 e 23 do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, no artigo 640 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 533, de 20 de outubro de 2020, e o que consta do processo administrativo n° 10265.034515/2021-99, DEC L A R A : Art. 1º Fica concedida HABILITAÇÃO DEFINITIVA a empresa LATICINIOS CASTERLEITE LTDA, CNPJ: 36.875.045/0001-57, ao PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, com período de execução de 27/11/2020 a 27/11/2023. Art. 2º Como corolário da presente concessão, fica cessada a vigência da habilitação provisória e convalidados os seus efeitos. Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação. OLDESIO SILVA ANHESINI ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 47, DE 12 DE ABRIL DE 2021 Habilita pessoa jurídica ao Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o disposto nos artigos 22 e 23 do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, no artigo 640 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 533, de 20 de outubro de 2020, e o que consta do processo administrativo n° 13033.074078/2021-68, DEC L A R A : Art. 1º Fica concedida HABILITAÇÃO DEFINITIVA a empresa DICA DEODAPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 24.657.777/0001-91, ao PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, com período de execução de 01/08/2020 a 31/07/2023. Art. 2º Como corolário da presente concessão, fica cessada a vigência da habilitação provisória e convalidados os seus efeitos. Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação. OLDESIO SILVA ANHESINI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 20, DE 12 DE ABRIL DE 2021 Inscreve peticionário no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa - 242/2002, de 06 de novembro de 2002, DECLARA: Art. 1º - Com fundamento nos § 4º do artigo 810 do Decreto n° 6.759/2009 e com art. 13º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07/11/2011, fica inscrito no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o peticionário abaixo identificado: . NOME CPF . GILLIANE MARINHO DE SOUZA 005.832.362-78 10265.003356/2021-81 Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ ALVES DIAS DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTARÉM ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SAN/PANº 3, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Declara excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - o contribuinte que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTARÉM/PA, no uso da competência que lhe confere o artigo 33, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 140, de 22 de maiode 2018, DECLARA: Art. 1º- Fica o contribuinte, a seguir identificado, excluído do SIMPLES NACIONAL, conforme motivação e fundamentação legal abaixo: Nome: CICLIK EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 03.172.134/0001-88 Embasamento: Processo Administrativo nº 10215.720.145/2020-11 Motivação: A pessoa jurídica, optante do SIMPLES NACIONAL, ultrapassou o limite previsto nos §§ 1º e 2º, art. 2º, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e não comunicou tal fato, conforme dispõe art. 73, II, alínea 'a', item 2, da Resolução CGSN nº 94 de 2011. A falta de comunicação enseja a exclusão de ofício prevista no art. 29, I, da LC 123/2006. Fundamentação: art. 2o, §§ 1º, 2º e 6o, e art. 29, inciso I, da Lei Complementar 123/2006; art. 2º, alínea "b" e §§ 1º, 3º; art. 73, inciso II, alínea "a", 2; art. 76, inciso I, da Resolução CGSN no 94/2011. Art. 2º - A exclusão do SIMPLES NACIONAL surtirá os efeitos previstos no art. 73, inciso II, alínea 'a", 2, da Resolução CGSN no 94/2011, ficando a pessoa jurídica excluída do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2018. Art. 3º - Poderá o contribuinte, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de ciência deste ato, manifestar sua inconformidade, por escrito, à Delegada da Receita Federal do Brasil em Santarém/PA, nos termos do Processo Administrativo Tributário, disciplinado pelo Decreto nº 70.235/1972, com alterações introduzidas pelas Leis nº 8.748/93, 9.532/97 e alterações posteriores, relativamente à exclusão do SIMPLES NACIONAL, ficando assegurado o contraditório e a ampla defesa. Art. 4º - Não havendo manifestação no prazo previsto no artigo anterior, a exclusão do SIMPLES NACIONAL tornar-se-á definitiva. Art. 5º - Fica formalmente revogado o Ato Declaratório Executivo nº 02, de 30 de janeiro de 2020. Art. 6º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. MARI OLIVEIRA MOTA KUSSUKI ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SAN/PA Nº 4, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Declara excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - o contribuinte que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTARÉM/PA, no uso da competência que lhe confere o artigo 33, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018,DECLARA: Art. 1º - Fica o contribuinte, a seguir identificado, excluído do SIMPLES NACIONAL, conforme motivação e fundamentação legal abaixo: Nome: DIAMOND TOURS TRANSPORTES LTDA CNPJ: 01.364.148/0001-78 Embasamento: Processo Administrativo nº 10215.720.144/2020-76 Motivação: A pessoa jurídica, optante do SIMPLES NACIONAL, ultrapassou o limite previsto nos §§ 1ºe 3º, art. 2º, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e não comunicou tal fato, conforme dispõe art. 73, II, alínea 'a', item 2, da Resolução CGSN nº 94 de 2011. A falta de comunicação enseja a exclusão de ofício prevista no art. 29, I, da LC 123/2006. Fundamentação: art. 2o, §§ 1º, 2º e 6o, e art. 29, inciso I, da Lei Complementar 123/2006; art. 2º, alínea "b", e §§ 1º, 2º; art. 73, inciso II, alínea "a", 1; art. 76, inciso I, da Resolução CGSN no 94/2011. Art. 2º -A exclusão do SIMPLES NACIONAL surtirá os efeitos previstos no art. 73, inciso II, alínea 'a", 1, da Resolução CGSN no 94/2011, ficando a pessoa jurídica excluída do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2018. Art. 3º- Poderá o contribuinte, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de ciência deste ato, manifestar sua inconformidade, por escrito, à Delegada da Receita Federal do Brasil em Santarém/PA, nos termos do Processo Administrativo Tributário, disciplinado pelo Decreto nº 70.235/1972, com alterações introduzidas pelas Leis nº 8.748/93, 9.532/97 e alterações posteriores, relativamente à exclusão do SIMPLES NACIONAL, ficando assegurado o contraditório e a ampla defesa. Art. 4º - Não havendo manifestação no prazo previsto no artigo anterior, a exclusão do SIMPLES NACIONAL tornar-se-á definitiva. Art. 5º - Fica formalmente revogado o Ato Declaratório Executivo nº 01, de 30 de janeiro de 2020. Art. 6º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. MARI OLIVEIRA MOTA KUSSUKI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.013 - SRRF04/DISIT, DE 14 DE ABRIL DE 2021 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE. Os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na fabricação de alimentos podem ser considerados insumos para fins de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculada pela sistemática não cumulativa de apuração, desde que atendidos os demais requisitos da legislação de regência. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 34, DE 18 DE MARÇO DE 2021. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, art. 172; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE. Os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na fabricação de alimentos podem ser considerados insumos para fins de desconto de créditos da Cofins calculada pela sistemática não cumulativa de apuração, desde que atendidos os demais requisitos da legislação de regência. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 34, DE 18 DE MARÇO DE 2021. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, art. 172; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. Assunto: Processo Administrativo Fiscal INEFICÁCIA DA CONSULTA. Não produz efeitos a consulta que não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referiu, especificando as informações necessárias à elucidação da matéria. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, VIII; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, I e XI. FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS Chefe SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA N° 46, DE 14 DE ABRIL DE 2021 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, regulamentado pelo Decreto n° 8.533, de 30 de setembro de 2015 e pela Instrução Normativa RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da EQRAT2 (EBEN), da DRF FEIRA DE SANTANA-BA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com base na Portaria SRRF05 n° 152, de 31 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial em 03 de agosto de 2020, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações, e a Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, e alterações, e considerando o contido no processo administrativo n° 10271.000865/2021- 72, DECLARA: Art. 1° HABILITADA definitivamente, no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, a pessoa jurídica Latícinio Mais Vida Ltda CNPJ n° 96.845.748/0001-64, titular de projeto de investimento aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 01/01/2020 a 31/12/2022, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo n° 21012.012885/2020-82. Art. 2° A fruição dos benefícios instituídos pelo Programa Mais Leite Saudável, fica condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 7° do Decreto n° 8.533, de 30 de setembro de 2015, e ao atendimento das exigências impostas pelo art. 31 do mesmo Decreto. Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. VITOR SILVANY RAMOS