ATO COTEPE/PMPF N

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.4.2 - Classificação: Operacional 2.4.3 - Privilégios Permite a prática de eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados. 2.4.4 - Usuários 2.4.4.1 - Usuários Externos Servidor do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrado e habilitado por um cadastrador do ente federativo. 2.4.5 - Parâmetros Adicionais: 2.4.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário. 2.6 - Perfil CONSULTAS Permitida a habilitação de usuários externos: Sim. 2.6.1 - Aplicação Simples Nacional: Consultas de Informações do Simples Nacional 2.6.2 - Classificação: Operacional 2.6.3 - Privilégios Permite o acesso às seguintes funcionalidades: - Consulta Histórico de Empresas no Simples Nacional; - Consulta Extrato de Apuração do valor devido de Simples Nacional efetuadas pelos contribuintes; - Consulta Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN) transmitidas; - Simulador do PGDAS. 2.6.4 - Usuários 2.6.4.1 - Usuários Internos Servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato. 2.6.4.2 - Usuários Externos a) Servidor do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrado e habilitado por um cadastrador do ente federativo. b) Procurador da Fazenda Nacional, nos termos dos respectivos convênios, autorizado por seu chefe imediato. c) Servidor do Serpro integrante de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizado pelo Analista de Negócio da Cotec. 2.6.5 - Parâmetros Adicionais: 2.6.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios. Para os usuários da RFB e do Serpro, o parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.7 - Perfil TRANSFARQ Permitida a habilitação de usuários externos: Sim. 2.7.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema de Transferência de Arquivos 2.7.2 - Classificação: Operacional 2.7.3 - Privilégios Permite o download de arquivos do Simples Nacional e a consulta às solicitações de download dos mesmos. 2.7.4 - Usuários 2.7.4.1 - Usuários Internos Servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional. 2.7.4.2 - Usuários Externos Servidor do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrado e habilitado por um cadastrador do ente federativo. 2.7.5 - Parâmetros Adicionais: 2.7.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos. Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.8 - Perfil DASRFB Permitida a habilitação de usuários externos: Não. 2.8.1 - Aplicação Simples Nacional: Emissão de DAS sem multa e sem juros. 2.8.2 - Classificação: Operacional 2.8.3 - Privilégios Permite a emissão de DAS sem multa e sem juros para atender medida judicial ou decisão administrativa. 2.8.4 - Usuários 2.8.4.1 - Usuários Internos Servidores da carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) autorizados pelo chefe da unidade ou por seu substituto. 2.8.5 - Parâmetros Adicionais: 2.8.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.9 - Perfil LIBERA Permitida a habilitação de usuários externos: Não. 2.9.1 - Aplicação Simples Nacional: Liberação de Pendências Fiscais. 2.9.2 - Classificação: Operacional 2.9.3 - Privilégios Permite a liberação de pendências fiscais de empresas nas verificações do agendamento e do Termo de Opção. 2.9.4 - Usuários 2.9.4.1 - Usuários Internos Servidores e empregados autorizados pelo chefe da unidade ou por seu substituto. 2.9.5 - Parâmetros Adicionais: 2.9.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.10 - Perfil BLOQUEIO Permitida a habilitação de usuários externos: Sim. 2.10.1 - Aplicação Simples Nacional: Bloqueio e desbloqueio de pagamentos do Simples Nacional 2.10.2 - Classificação: Operacional 2.10.3 - Privilégios Permite o acesso às seguintes funcionalidades: - Bloqueio de pagamentos disponíveis de tributos administrado pelo ente federativo ao qual pertence o usuário; - Desbloqueio de valores bloqueados de tributos administrado pelo ente federativo ao qual pertence o usuário; - Consulta do histórico dos bloqueios e desbloqueios relativos a um determinado pagamento. 2.10.4 - Usuários 2.10.4.1 - Usuários Internos Servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato. 2.10.4.2 - Usuários Externos Servidor do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrado e habilitado por um cadastrador do ente federativo. 2.10.5 - Parâmetros Adicionais: 2.10.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios. Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.11 - Perfil ADMSITERFB Permitida a habilitação de usuários externos: Não. 2.11.1 - Aplicação Simples Nacional: Administração do Portal do Simples Nacional 2.11.2 - Classificação: Operacional 2.11.3 - Privilégios Permite a administração do conteúdo do Portal do Simples Nacional. 2.11.4 - Usuários 2.11.4.1 - Usuários Internos Servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional. 2.11.5 - Parâmetros Adicionais: 2.11.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.12 - Perfil ADMSITESER Permitida a habilitação de usuários externos: Sim. 2.12.1 - Aplicação Simples Nacional: Administração do Portal do Simples Nacional 2.12.2 - Classificação: Operacional 2.12.3 - Privilégios Permite a administração dos aplicativos disponíveis no Portal do Simples Nacional. 2.12.4 - Usuários 2.12.4.1 - Usuários Externos Servidor do Serpro integrante de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizado pelo Analista de Negócio da Cotec. 2.12.5 - Parâmetros Adicionais: 2.12.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA ATO COTEPE/PMPF N o- 12, DE 21 DE JUNHO DE 2012 Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e considerando o disposto nos Convênios ICMS 138/06 e 110/07, de 15 de dezembro de 2006 e 28 de setembro de 2007, respectivamente, divulga que as unidades federadas indicadas na tabela abaixo, adotarão, a partir de 1º de Julho de 2012, o seguinte preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos nos convênios supra: PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL UF GASOLINA C DIESEL GLP Q AV AEHC GNV GNI ÓLEO COMBUSTÍVEL (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ kg) (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ m³) (R$/ m³) (R$/ litro) (R$/ Kg) AC 3,1619 2,4856 3,3944 2,0000 2,5767 - - - - AL 2,7360 2 , 0 11 0 2,8869 1,8321 2,2570 - - - *AM 2,9267 2,1441 2,6601 - 2,3307 - - - - AP 2,7000 2,1900 3,1777 - 2,3400 - - - - BA - - - - 2,2500 1,6650 - - - CE 2,7571 1,9900 2,6154 - 2,0561 - - - - *DF 2,8510 2,0490 3,2530 - 2,2860 2,4500 - - - ES 2,8749 2,0566 2,7942 2,2542 2,4826 1,8973 - - - GO 2,8536 2,0542 3,0250 - 2,0136 - - - - MA 2,8020 2,0510 3,0662 1,9000 2,3420 - - - - MT 3,0125 2,3161 3,7866 3,0563 2,2813 1,8400 1,8400 - - MS 2,8314 2,1021 2,8718 3,1681 1,8760 1,5990 - - - MG 2,8906 2,0570 2,8485 2,3000 2,2778 - - - - PA 2,8150 2,0803 3,0307 - 2,4820 - - - *PB 2,6498 1,9892 2,6153 2,4260 2,1855 1,7769 - 1,8345 1,8345 *PE 2,7630 2,0310 2,7200 - 2,1910 1,7900 - - *PI 2,6191 2,0592 3,1203 2,6341 2,3013 - - - - PR 2,7500 2,0000 2,9400 - 2,0500 - - - - *RJ 2,9057 2,0687 3,1033 1,5960 2,2984 1,8007 - - - RN 2,6550 1,9294 2,6500 - 2,0000 1,9040 - 1,6687 - RO 2,9900 2,2300 3,0954 - 2,4300 - - 2,0315 - RR 2,8900 2,3550 3,4077 5,4500 2,5500 - - - - RS - - - - 2,4329 1,9090 - - -