PORTARIA CGSN/SE Nº 90, DE 11 DE JANEIRO DE 2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023011200028 Seção 1 (*) Republicação parcial, por ter sido publicada no DOU de 27/12/2022, Seção 1, página 48, com anexo(s) incorreto(s). COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN/SE Nº 90, DE 11 DE JANEIRO DE 2023 Altera o Anexo Único da Portaria CGSN/SE nº 85, de 31 de outubro de 2022, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 151 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, resolve: Art. 1º O Anexo Único da Portaria CGSN/SE nº 85, de 31 de outubro de 2022, passa a vigorar acrescido dos seguintes perfis: I - Perfil: RELPSNRFB; Aplicação: Inclusão, Reinclusão e Impedimento de Exclusão do RELP-SN; Privilégio: Permite o usuário do RFM incluir, reincluir ou colocar impedimento de exclusão no âmbito do RELP-SN; Usuários: Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e II - Perfil: RELPMEIRFB; Aplicação: Inclusão, Reinclusão e Impedimento de Exclusão do RELP-MEI; Privilégios: Permite o usuário do RFM incluir, reincluir ou colocar impedimento de exclusão no âmbito do RELP-MEI; Usuário: Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito e sua competência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OLIELSON LOBATO JÚNIOR ANEXO ÚNICO DEFINIÇÃO DE PERFIS E USUÁRIOS AMBIENTE DE PRODUÇÃO . PERFIL ADMSITERFB . A P L I C AÇ ÃO Gestão de Conteúdo. Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) administrar o conteúdo do Portal do Simples Nacional, como publicar notícias, comunicados, manuais e inclusão de serviços; e b) registrar a prorrogação da data de vencimento de documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS e DAS-MEI). . USUÁRIOS Servidores da RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN. . PERFIL . A P L I C AÇ ÃO Gestão de Conteúdo - SERPRO Permite a administração das aplicações disponíveis no Portal do Simples Nacional. . USUÁRIOS Empregados públicos do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelas aplicações do Simples Nacional, autorizados pela área de tecnologia da informação da RFB. . PERFIL . A P L I C AÇ ÃO Bloqueio - Restituição. Permite o acesso às seguintes funcionalidades: a) bloquear pagamentos disponíveis de tributos administrado pelo ente federado ao qual pertence o usuário; b) desbloquear valores bloqueados de tributos administrado pelo ente federado ao qual pertence o usuário; e c) consultar histórico dos bloqueios e desbloqueios relativos a um determinado pagamento.