PORTARIA GM/MPO Nº 293, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025090400060 Seção 1 Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 293, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 Ajustar os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo Federal. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Alterar, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria. Art. 2º Atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos VII, VIII, IX e X desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ANEXO I REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .I - LIMITES ATÉ SETEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .26000 .Ministério da Educação .0 .590.706 .0 .0 .0 .590.706 . .39000 .Ministério dos Transportes .0 . 324.090 .0 .0 .0 . 324.090 . .41000 .Ministério das Comunicações .0 . 503 .0 .0 .0 . 503 . .42000 .Ministério da Cultura .0 . 503 .0 .0 .0 . 503 . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .1.163.885 .0 .0 .0 .1.163.885 . .56000 .Ministério das Cidades .0 . 1.686.215 .0 .0 .0 . 1.686.215 . .68000 .Ministério de Portos e Aeroportos .0 . 16.114 .0 .0 .0 . 16.114 . .TOTAL REDUZIDO .0 .3.782.016 .0 .0 .0 .3.782.016 ANEXO II REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .26000 .Ministério da Educação .0 .590.706 .0 .0 .0 .590.706 . .39000 .Ministério dos Transportes .0 . 324.090 .0 .0 .0 . 324.090 . .41000 .Ministério das Comunicações .0 . 503 .0 .0 .0 . 503 . .42000 .Ministério da Cultura .0 . 503 .0 .0 .0 . 503 . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .1.163.885 .0 .0 .0 .1.163.885 . .56000 .Ministério das Cidades .0 . 1.686.215 .0 .0 .0 . 1.686.215 . .68000 .Ministério de Portos e Aeroportos .0 . 16.114 .0 .0 .0 . 16.114 . .TOTAL REDUZIDO .0 .3.782.016 .0 .0 .0 .3.782.016 ANEXO III REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .26000 .Ministério da Educação .0 .590.706 .0 .0 .0 .590.706 . .39000 .Ministério dos Transportes .0 . 324.090 .0 .0 .0 . 324.090 . .41000 .Ministério das Comunicações .0 . 503 .0 .0 .0 . 503 . .42000 .Ministério da Cultura .0 . 503 .0 .0 .0 . 503 . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .1.163.885 .0 .0 .0 .1.163.885 . .56000 .Ministério das Cidades .0 . 1.686.215 .0 .0 .0 . 1.686.215 . .68000 .Ministério de Portos e Aeroportos .0 . 16.114 .0 .0 .0 . 16.114 . .TOTAL REDUZIDO .0 .3.782.016 .0 .0 .0 .3.782.016 ANEXO IV AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .I - LIMITES ATÉ SETEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .0 . 58.820 .0 .0 .0 . 58.820 . .24000 .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .0 . 21.864 .0 .0 .0 . 21.864 . .30000 .Ministério da Justiça e Segurança Pública .0 . 1.342.781 .0 .0 .0 . 1.342.781 . .36000 .Ministério da Saúde .0 . 1.531.047 .0 .0 .0 . 1.531.047 . .49000 .Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .0 . 200.186 .0 .0 .0 . 200.186 . .51000 .Ministério do Esporte .0 . 355.829 .0 .0 .0 . 355.829 . .52000 .Ministério da Defesa .0 . 9.558 .0 .0 .0 . 9.558 . .53210 .Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico .0 . 5.101 .0 .0 .0 . 5.101 . .54000 .Ministério do Turismo .0 . 153.830 .0 .0 .0 . 153.830 . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fo m e .0 . 103.000 .0 .0 .0 . 103.000 . .TOTAL AMPLIADO .0 .3.782.016 .0 .0 .0 .3.782.016 ANEXO V AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .0 . 58.820 .0 .0 .0 . 58.820 . .24000 .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .0 . 21.864 .0 .0 .0 . 21.864 . .30000 .Ministério da Justiça e Segurança Pública .0 . 1.342.781 .0 .0 .0 . 1.342.781 . .36000 .Ministério da Saúde .0 . 1.531.047 .0 .0 .0 . 1.531.047 . .49000 .Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .0 . 200.186 .0 .0 .0 . 200.186 . .51000 .Ministério do Esporte .0 . 355.829 .0 .0 .0 . 355.829 . .52000 .Ministério da Defesa .0 . 9.558 .0 .0 .0 . 9.558 . .53210 .Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico .0 . 5.101 .0 .0 .0 . 5.101 . .54000 .Ministério do Turismo .0 . 153.830 .0 .0 .0 . 153.830 . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fo m e .0 . 103.000 .0 .0 .0 . 103.000 . .TOTAL AMPLIADO .0 .3.782.016 .0 .0 .0 .3.782.016