PORTARIA GM/MPO Nº 209, DE 16 DE JULHO DE 2025

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025071800069 Seção 1 Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 209, DE 16 DE JULHO DE 2025 Ajustar os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Alterar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria. Art. 2º Atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos VII, VIII, IX, X, XI e XII desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ANEXO I REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .I - LIMITES ATÉ JULHO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .26000 .Ministério da Educação .0 .77.170.215 .0 .0 .0 .77.170.215 . .30000 .Ministério da Justiça e Segurança Pública .0 .127.393.900 .0 .0 .0 .127.393.900 . .39000 .Ministério dos Transportes .0 .113.061.026 .0 .0 .0 .113.061.026 . .42000 .Ministério da Cultura .0 .10.789 .0 .0 .0 .10.789 . .49000 .Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .0 .28.239.958 .0 .0 .0 .28.239.958 . .51000 .Ministério do Esporte .0 .34.118.036 .0 .0 .0 .34.118.036 . .52000 .Ministério da Defesa .0 .3.447.424 .0 .0 .0 .3.447.424 . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .59.133.504 .0 .0 .0 .59.133.504 . .53210 .Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico .0 .485.145 .0 .0 .0 .485.145 . .TOTAL REDUZIDO .0 .443.059.997 .0 .0 .0 .443.059.997 ANEXO II REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .26000 .Ministério da Educação .0 .77.170.215 .0 .0 .0 .77.170.215 . .30000 .Ministério da Justiça e Segurança Pública .0 .127.393.900 .0 .0 .0 .127.393.900 . .39000 .Ministério dos Transportes .0 .113.061.026 .0 .0 .0 .113.061.026 . .42000 .Ministério da Cultura .0 .10.789 .0 .0 .0 .10.789 . .49000 .Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .0 .28.239.958 .0 .0 .0 .28.239.958 . .51000 .Ministério do Esporte .0 .34.118.036 .0 .0 .0 .34.118.036 . .52000 .Ministério da Defesa .0 .3.447.424 .0 .0 .0 .3.447.424 . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .59.133.504 .0 .0 .0 .59.133.504 . .53210 .Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico .0 .485.145 .0 .0 .0 .485.145 . .TOTAL REDUZIDO .0 .443.059.997 .0 .0 .0 .443.059.997 ANEXO III REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .26000 .Ministério da Educação .0 .77.170.215 .0 .0 .0 .77.170.215 . .30000 .Ministério da Justiça e Segurança Pública .0 .127.393.900 .0 .0 .0 .127.393.900 . .39000 .Ministério dos Transportes .0 .113.061.026 .0 .0 .0 .113.061.026 . .42000 .Ministério da Cultura .0 .10.789 .0 .0 .0 .10.789 . .49000 .Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .0 .28.239.958 .0 .0 .0 .28.239.958 . .51000 .Ministério do Esporte .0 .34.118.036 .0 .0 .0 .34.118.036 . .52000 .Ministério da Defesa .0 .3.447.424 .0 .0 .0 .3.447.424 . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .59.133.504 .0 .0 .0 .59.133.504 . .53210 .Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico .0 .485.145 .0 .0 .0 .485.145 . .TOTAL REDUZIDO .0 .443.059.997 .0 .0 .0 .443.059.997 ANEXO IV AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .I - LIMITES ATÉ JULHO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .0 .120.545.768 .0 .0 .0 .120.545.768 . .24000 .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .0 .867.502 .0 .0 .0 .867.502 . .36000 .Ministério da Saúde .0 .207.964.404 .0 .0 .0 .207.964.404 . .40000 .Ministério do Trabalho e Emprego .0 .332.985 .0 .0 .0 .332.985 . .41000 .Ministério das Comunicações .0 .32.645 .0 .0 .0 .32.645 . .54000 .Ministério do Turismo .0 .14.564.111 .0 .0 .0 .14.564.111 . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fo m e .0 .3.297.666 .0 .0 .0 .3.297.666 . .56000 .Ministério das Cidades .0 .90.588.299 .0 .0 .0 .90.588.299 . .68000 .Ministério de Portos e Aeroportos .0 .4.866.629 .0 .0 .0 .4.866.629 . .TOTAL AMPLIADO .0 .443.060.009 .0 .0 .0 .443.060.009 ANEXO V AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .0 .120.545.768 .0 .0 .0 .120.545.768 . .24000 .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .0 .867.502 .0 .0 .0 .867.502 . .36000 .Ministério da Saúde .0 .207.964.404 .0 .0 .0 .207.964.404 . .40000 .Ministério do Trabalho e Emprego .0 .332.985 .0 .0 .0 .332.985 . .41000 .Ministério das Comunicações .0 .32.645 .0 .0 .0 .32.645 . .54000 .Ministério do Turismo .0 .14.564.111 .0 .0 .0 .14.564.111 . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fo m e .0 .3.297.666 .0 .0 .0 .3.297.666 . .56000 .Ministério das Cidades .0 .90.588.299 .0 .0 .0 .90.588.299 . .68000 .Ministério de Portos e Aeroportos .0 .4.866.629 .0 .0 .0 .4.866.629 . .TOTAL AMPLIADO .0 .443.060.009 .0 .0 .0 .443.060.009