Diário Oficial da União - Seção 3

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023051100143 Seção 3 Processo: 19.00.1030.0000438/2023-89. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação. Objeto: Adesão ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação, assinado em 29 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 70, de 12 de abril de 2023, Seção 3, pág. 312, tendo como objeto a conjugação de esforços, mediante atuação coordenada e integrada entre os pactuantes e aderentes, para a realização, o compartilhamento e a sincronização de ações voltadas à defesa da democracia. Data de assinatura: 29/03/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do CNMP; Antônio Edílio Magalhães Teixeira, Presidente da Comissão Temporária de Defesa da Democracia e Georges Carlos Frederico Moreira Seigneur, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Processo: 19.00.1030.0000438/2023-89. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado do Espírito Santo ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação. Objeto: Adesão ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação, assinado em 29 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 70, de 12 de abril de 2023, Seção 3, pág. 312, tendo como objeto a conjugação de esforços, mediante atuação coordenada e integrada entre os pactuantes e aderentes, para a realização, o compartilhamento e a sincronização de ações voltadas à defesa da democracia. Data de assinatura: 29/03/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do CNMP; Antônio Edílio Magalhães Teixeira, Presidente da Comissão Temporária de Defesa da Democracia e Luciana Gomes Ferreira de Andrade, Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Processo: 19.00.1030.0000438/2023-89. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público Federal ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação. Objeto: Adesão ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação, assinado em 29 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 70, de 12 de abril de 2023, Seção 3, pág. 312, tendo como objeto a conjugação de esforços, mediante atuação coordenada e integrada entre os pactuantes e aderentes, para a realização, o compartilhamento e a sincronização de ações voltadas à defesa da democracia. Data de assinatura: 29/03/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República e Antônio Edílio Magalhães Teixeira, Presidente da Comissão Temporária de Defesa da Democracia. Processo: 19.00.1030.0000438/2023-89. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado de Goiás ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação. Objeto: Adesão ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação, assinado em 29 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 70, de 12 de abril de 2023, Seção 3, pág. 312, tendo como objeto a conjugação de esforços, mediante atuação coordenada e integrada entre os pactuantes e aderentes, para a realização, o compartilhamento e a sincronização de ações voltadas à defesa da democracia. Data de assinatura: 29/03/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do CNMP; Antônio Edílio Magalhães Teixeira, Presidente da Comissão Temporária de Defesa da Democracia e Cyro Terra Peres, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás. Processo: 19.00.1030.0000438/2023-89. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado do Maranhão ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação. Objeto: Adesão ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação, assinado em 29 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 70, de 12 de abril de 2023, Seção 3, pág. 312, tendo como objeto a conjugação de esforços, mediante atuação coordenada e integrada entre os pactuantes e aderentes, para a realização, o compartilhamento e a sincronização de ações voltadas à defesa da democracia. Data de assinatura: 29/03/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do CNMP; Antônio Edílio Magalhães Teixeira, Presidente da Comissão Temporária de Defesa da Democracia e Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão. Processo: 19.00.1030.0000438/2023-89. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado de Mato Grosso ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação. Objeto: Adesão ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação, assinado em 29 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 70, de 12 de abril de 2023, Seção 3, pág. 312, tendo como objeto a conjugação de esforços, mediante atuação coordenada e integrada entre os pactuantes e aderentes, para a realização, o compartilhamento e a sincronização de ações voltadas à defesa da democracia. Data de assinatura: 29/03/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do CNMP; Antônio Edílio Magalhães Teixeira, Presidente da Comissão Temporária de Defesa da Democracia e Deosdete Cruz Junior, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Processo: 19.00.1030.0000438/2023-89. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado do Pará ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação. Objeto: Adesão ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação, assinado em 29 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 70, de 12 de abril de 2023, Seção 3, pág. 312, tendo como objeto a conjugação de esforços, mediante atuação coordenada e integrada entre os pactuantes e aderentes, para a realização, o compartilhamento e a sincronização de ações voltadas à defesa da democracia. Data de assinatura: 29/03/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do CNMP; Antônio Edílio Magalhães Teixeira, Presidente da Comissão Temporária de Defesa da Democracia e César Bechara Nader Mattar, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará. Processo: 19.00.1030.0000438/2023-89. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado de Pernambuco ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação. Objeto: Adesão ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação, assinado em 29 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 70, de 12 de abril de 2023, Seção 3, pág. 312, tendo como objeto a conjugação de esforços, mediante atuação coordenada e integrada entre os pactuantes e aderentes, para a realização, o compartilhamento e a sincronização de ações voltadas à defesa da democracia. Data de assinatura: 29/03/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do CNMP; Antônio Edílio Magalhães Teixeira, Presidente da Comissão Temporária de Defesa da Democracia e Marcos Antônio Matos de Carvalho, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco. Processo: 19.00.1030.0000438/2023-89. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado do Piauí ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação. Objeto: Adesão ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação, assinado em 29 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 70, de 12 de abril de 2023, Seção 3, pág. 312, tendo como objeto a conjugação de esforços, mediante atuação coordenada e integrada entre os pactuantes e aderentes, para a realização, o compartilhamento e a sincronização de ações voltadas à defesa da democracia. Data de assinatura: 29/03/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do CNMP; Antônio Edílio Magalhães Teixeira, Presidente da Comissão Temporária de Defesa da Democracia e Cleandro Alves de Moura, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí. Processo: 19.00.1030.0000438/2023-89. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado do Paraná ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação. Objeto: Adesão ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação, assinado em 29 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 70, de 12 de abril de 2023, Seção 3, pág. 312, tendo como objeto a conjugação de esforços, mediante atuação coordenada e integrada entre os pactuantes e aderentes, para a realização, o compartilhamento e a sincronização de ações voltadas à defesa da democracia. Data de assinatura: 29/03/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do CNMP; Antônio Edílio Magalhães Teixeira, Presidente da Comissão Temporária de Defesa da Democracia e Gilberto Giacoia, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. Processo: 19.00.1030.0000438/2023-89. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação. Objeto: Adesão ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação, assinado em 29 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 70, de 12 de abril de 2023, Seção 3, pág. 312, tendo como objeto a conjugação de esforços, mediante atuação coordenada e integrada entre os pactuantes e aderentes, para a realização, o compartilhamento e a sincronização de ações voltadas à defesa da democracia. Data de assinatura: 29/03/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do CNMP; Antônio Edílio Magalhães Teixeira, Presidente da Comissão Temporária de Defesa da Democracia e Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Processo: 19.00.1030.0000438/2023-89. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado de Rondônia ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação. Objeto: Adesão ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação, assinado em 29 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 70, de 12 de abril de 2023, Seção 3, pág. 312, tendo como objeto a conjugação de esforços, mediante atuação coordenada e integrada entre os pactuantes e aderentes, para a realização, o compartilhamento e a sincronização de ações voltadas à defesa da democracia. Data de assinatura: 29/03/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do CNMP; Antônio Edílio Magalhães Teixeira, Presidente da Comissão Temporária de Defesa da Democracia e Ivanildo de Oliveira, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia. Processo: 19.00.1030.0000438/2023-89. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação. Objeto: Adesão ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação, assinado em 29 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 70, de 12 de abril de 2023, Seção 3, pág. 312, tendo como objeto a conjugação de esforços, mediante atuação coordenada e integrada entre os pactuantes e aderentes, para a realização, o compartilhamento e a sincronização de ações voltadas à defesa da democracia. Data de assinatura: 29/03/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do CNMP; Antônio Edílio Magalhães Teixeira, Presidente da Comissão Temporária de Defesa da Democracia e Marcelo Lemos Dornelles, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Processo: 19.00.1030.0000438/2023-89. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado de Sergipe ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação. Objeto: Adesão ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação, assinado em 29 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 70, de 12 de abril de 2023, Seção 3, pág. 312, tendo como objeto a conjugação de esforços, mediante atuação coordenada e integrada entre os pactuantes e aderentes, para a realização, o compartilhamento e a sincronização de ações voltadas à defesa da democracia. Data de assinatura: 29/03/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do CNMP; Antônio Edílio Magalhães Teixeira, Presidente da Comissão Temporária de Defesa da Democracia e Manoel Cabral Machado Neto, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe. Processo: 19.00.1030.0000438/2023-89. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado de São Paulo ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação. Objeto: Adesão ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação, assinado em 29 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 70, de 12 de abril de 2023, Seção 3, pág. 312, tendo como objeto a conjugação de esforços, mediante atuação coordenada e integrada entre os pactuantes e aderentes, para a realização, o compartilhamento e a sincronização de ações voltadas à defesa da democracia. Data de assinatura: 29/03/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do CNMP; Antônio Edílio Magalhães Teixeira, Presidente da Comissão Temporária de Defesa da Democracia e Mário Luiz Sarrubbo, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Processo: 19.00.1030.0000438/2023-89. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Trabalho ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação. Objeto: Adesão ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação, assinado em 29 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 70, de 12 de abril de 2023, Seção 3, pág. 312, tendo como objeto a conjugação de esforços, mediante atuação coordenada e integrada entre os pactuantes e aderentes, para a realização, o compartilhamento e a sincronização de ações voltadas à defesa da democracia. Data de assinatura: 29/03/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do CNMP; Antônio Edílio Magalhães Teixeira, Presidente da Comissão Temporária de Defesa da Democracia e José de Lima Ramos Pereira, Procurador-Geral do Trabalho. Processo: 19.00.1030.0000438/2023-89. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado de Tocantins ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação. Objeto: Adesão ao Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação, assinado em 29 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 70, de 12 de abril de 2023, Seção 3, pág. 312, tendo como objeto a conjugação de esforços, mediante atuação coordenada e integrada entre os pactuantes e aderentes, para a realização, o compartilhamento e a sincronização de ações voltadas à defesa da democracia. Data de assinatura: 29/03/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do CNMP; Antônio Edílio Magalhães Teixeira, Presidente da Comissão Temporária de Defesa da Democracia e Luciano Cesar Casaroti, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Tocantins.