Diário Oficial da União - Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Assunto: Requer a revisão da decisão proferida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe, que indeferiu requerimento de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, sob o argumento de ausência de previsão legal para o pagamento. Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral Origem: 191)Processo: 0.00.000.000548/2013-82 (Revisão de Processo Disciplinar) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco Assunto: Pedido de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar n° 014/2011, que tramitou no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco. Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares Origem: Distrito Federal 192)Processo: 0.00.000.000583/2013-00 (Recurso Interno) Recorrente: Sandro Ricardo da Cunha Moraes - OAB/PE nº 13.888 e OAB/CE nº 17576a Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo. Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira Origem: Pernambuco 193)Processo: 0.00.000.000594/2013-81 (Revisão de Processo Disciplinar) Requerente: Marcos Tibério Castelo Aires - Corregedor-Geral do MP/CE Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará Assunto: Pedido de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar, em face da decisão proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará, nos autos do processo n° 22780/2012-4. Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Junior Origem: Ceará 194)Processo: 0.00.000.000636/2013-84 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Fânia Helena Oliveira de Amorim - Promotora de Justiça/MT Advogado: José Fabio Marques Dias Junior - OAB/MT n° 6.398 Requerido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Assunto: Requer a suspensão dos efeitos e, posteriormente, a revogação da Resolução n° 84/2013-CPJ, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Mato Grosso, a qual regulamenta o procedimento de aposentação compulsória por interesse público de membros do Ministério Público do mencionado Estado. Pedido de Lim i n a r. Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes Origem: Mato Grosso 195)Processo: 0.00.000.000656/2013-55 (Proposição) Proponente: Conselheira Taís Schilling Ferraz Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre a atuação de membros do Ministério Público como órgãos intervenientes nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos, bem como traça parâmetros de proteção na excepcional hipótese de trabalho infantil artístico. Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia Origem: Distrito Federal 196)Processo: 0.00.000.000699/2013-31 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo) (Apenso: Processo CNMP n.º 0.00.000.001125/2010-37) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado do Pará Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do Pará em dar andamento a Ação Civil Pública, que se encontra com vistas à referida unidade ministerial, desde 29/09/2012. Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães Origem: Distrito Federal 197)Processo: 0.00.000.000704/2013-13 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo) Requerente: Alexandre Magno Craveiro Alves Interessado: Maria Cristina Resende Meneses Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do Maranhão em dar andamento ao Processo nº 3940-37.2012, que tramita na 2ª Vara Criminal de São Luís/MA. Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães Origem: Maranhão 198)Processo: 0.00.000.000722/2013-97 (Pedido de Providências) Requerente: Durval Mendonça Júnior - Juiz de Direito/AL Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público do Estado de Alagoas acerca de designação de Promotor de Justiça para atuar na Comarca de Santana do Ipanema/AL. Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães Origem: Alagoas 199)Processo: 0.00.000.000732/2013-22 (Procedimento Avocado) (Apenso: Processo CNMP n.º 0.00.000.000344/2013-41) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Trabalho Assunto: Processo Administrativo Disciplinar CSMPT n° 08130.002776/2010, avocado do Ministério Público do Trabalho. Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral Origem: Distrito Federal 200)Processo: 0.00.000.000765/2013-72 (Revisão de Processo Disciplinar) Requerente: Celso Elio Vannuzini/Promotor de Justiça Advogado: Edson Edmir Velho - OAB/SP n.º 124.530 Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo Assunto: Pedido de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar n.º 02/2012, que tramitou no âmbito da Ministério Público de São Paulo. Pedido de Liminar. Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares Origem: São Paulo 201)Processo: 0.00.000.000803/2013-97 (Revisão de Processo Disciplinar) Requerente: Energia Sustentável do Brasil S.A. Advogados: George Andrade Alves - OAB/SP nº 250.016 Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch - OAB/DF nº26.966 Requerido: Ministério Público do Trabalho Interessado: Membro do Ministério Público do Trabalho Advogado: João Bosco Vieira de Oliveira - OAB/RO nº 2213 Assunto: Pedido de Revisão do Inquérito Administrativo n° 08130.001313/2012, que tramitou no âmbito do Ministério Público do Trabalho. Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães Origem: Rondônia 202)Processo: 0.00.000.000805/2013-86 (Pedido de Providências) Requerentes: Associação dos Servidores do Ministério Público do Trabalho e Militar - ASEMPT Associação dos Servidores do Ministério Público Federal - ASMPF Associação dos Servidores do Ministério Público Federal e Territórios - ASMIP Associação dos Servidores, Seguranças e Técnicos de Transporte do MPU - ASST- TRA Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliar - ANATA Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União - SINASEMPU Assunto: Requer a unificação dos cargos de Técnicos de Apoio Especializado/Transporte com o cargo de Técnico de Apoio Especializado/Segurança, visando materializar os Princípios da Eficiência e da Economicidade, bem como que não seja realizado concurso para os mencionados cargos até que se defina sobre a unificação. Pedido de Lim i n a r. Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas Origem: Distrito Federal 203)Processo: 0.00.000.000836/2013-37 (Proposição) Proponente: Conselheira Taís Schilling Ferraz Assunto: Proposta de Resolução que altera a Resolução n° 76/2011, que dispõe sobre o Programa Adolescente Aprendiz no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 204)Processo: 0.00.000.000838/2013-26 (Proposição) Proponente: Conselheiro Almino Afonso Fernandes Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre a obrigatoriedade na apresentação de declaração de rendas e bens pelos membros do Ministério Público. Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães Origem: Distrito Federal 205)Processo: 0.00.000.000842/2013-94 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Advogados: Leonardo Militão Abrantes OAB/MG 77.154 Mara Pires Pena - OAB/MG 102.931 Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Assunto: Requer O controle administrativo contra omissões e práticas de ato ilegal por parte do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Pedido de liminar. Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes Origem: Minas Gerais 206)Processo: 0.00.000.000843/2013-39 (Consulta) Requerente: Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON Assunto: Trata-se de consulta acerca da submissão do Ministério Público de Contas e de seus membros ao controle administrativo, financeiro e disciplinar exercido pelo CNMP. Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz Origem: Distrito Federal 207)Processo: 0.00.000.000861/2013-11 (Processo Administrativo Disciplinar) (Apenso: Processo CNMP nº 0.00.000.000899/2012-11) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Piauí Assunto: Submissão ao Plenário da decisão do Corregedor Nacional do Ministério Público, de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor de membro do Ministério Público do Estado do Piauí, nos termos do artigo 77, IV, §1º e artigo 89 do Regimento Interno do CNMP. Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho Origem: Brasília 208)Processo: 0.00.000.000874/2013-90 (Processo Administrativo Disciplinar) (Apenso: Processo CNMP nº 0.00.000.001395/2012-18) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amapá Assunto: Submissão ao Plenário da decisão do Corregedor Nacional do Ministério Público, de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor de membro do Ministério Público do Estado do Amapá, nos termos do artigo 77, IV, §1º e artigo 89 do Regimento Interno do CNMP. Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho Origem: Brasília 209)Processo: 0.00.000.000875/2013-34 (Processo Administrativo Disciplinar) (Apenso: Processo CNMP nº 0.00.000.001008/2012-35) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Membro do Ministério Público Federal Assunto: Submissão ao Plenário da decisão do Corregedor Nacional do Ministério Público, de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor de membro do Ministério Público Federal, nos termos do artigo 77, IV, §1º e artigo 89 do Regimento Interno do CNMP. Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho Origem: Brasília 210)Processo: 0.00.000.000894/2013-61(Processo Administrativo Disciplinar) (Apenso: Processo CNMP nº 0.00.000.001436/2011-87) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Membro do Ministério Público do Estado de Alagoas Assunto: Submissão ao Plenário da decisão do Corregedor Nacional do Ministério Público, de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor de membro do Ministério Público do Estado de Alagoas, nos termos do artigo 77, IV, §1º e artigo 89 do Regimento Interno do CNMP. Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho Origem: Brasília 2 11 )Processo: 0.00.000.000917/2013-37(Processo Administrativo Disciplinar) (Apenso: Processo CNMP nº 0.00.000.000265/2011-79) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Ceará Assunto: Submissão ao Plenário da decisão do Corregedor Nacional do Ministério Público, de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor de membro do Ministério Público do Estado do Ceará, nos termos do artigo 77, IV, §1º e artigo 89 do Regimento Interno do CNMP. Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho Origem: Brasília 212)Processo: 0.00.000.000945/2013-54 (Anteprojeto de Lei) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Assunto: Proposta Orçamentária do Conselho Nacional do Ministério Público para o exercício financeiro de 2014. Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz Origem: Distrito Federal ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS Presidente do Conselho