Diário Oficial da União - Seção 1

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152018121200076 Seção 1 ANEXO I DETALHAMENTO DO CONTEÚDO, ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS E PRAZO . A - CAPÍTULO I - POLÍTICA ECONÔMICO-FINANCEIRA . TEMA ITEM PRODUTOR PRAZO DO VALIDADOR DETALHAMENTO . DESEMPENHO DA ECONOMIA E POLÍTICA ECONÔMICO- FINANCEIRA Política Econômica sob a ótica da SPE Secretaria de Política Econômica - SPE Ministério da Fazenda Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 08/02/2019 Anexo II . DESEMPENHO DA ECONOMIA E POLÍTICA ECONÔMICO- FINANCEIRA Política Monetária e Creditícia Banco Central do Brasil - BCB Ministério da Fazenda Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 08/02/2019 Anexo III . DESEMPENHO DA ECONOMIA E POLÍTICA ECONÔMICO- FINANCEIRA Desempenho do Setor Externo Banco Central do Brasil - BCB Ministério da Fazenda Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 08/02/2019 Anexo III . DÍVIDA PÚBLICA E RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL Gestão da Dívida Pública Secretaria do Tesouro Nacional - STN Ministério da Fazenda Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 08/02/2019 Anexo IV . DÍVIDA PÚBLICA E RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL Dívida Pública sob a Ótica do BCB Banco Central do Brasil - BCB Ministério da Fazenda Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 08/02/2019 Anexo III . B - CAPÍTULO II - EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO . TEMA ITEM PRODUTOR PRAZO DO VALIDADOR DETALHAMENTO . ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Programação Financeira do Exercício Secretaria do Tesouro Nacional - STN Ministério da Fazenda Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 15/02/2019 Anexo IV . ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Execução Orçamentária e Financeira - O F FS Secretaria do Tesouro Nacional - STN Ministério da Fazenda Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 15/02/2019 Anexo IV . ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Créditos Adicionais Secretaria de Orçamento Federal - SOF Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 15/02/2019 Anexo V . ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Demonstrativo do Resultado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) Secretaria do Tesouro Nacional - STN Ministério da Fazenda Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 15/02/2019 Anexo IV . ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - EMPRESAS ESTATAIS Execução Orçamentária e Financeira - OI Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 15/02/2019 Anexo VI . LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS Regra de Ouro Secretaria do Tesouro Nacional - STN Ministério da Fazenda Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 15/02/2019 Anexo IV . LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS Novo Regime Fiscal (Teto dos Gastos) Secretaria do Tesouro Nacional - STN Ministério da Fazenda Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 15/02/2019 Anexo IV . LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) Secretaria do Tesouro Nacional - STN Ministério da Fazenda Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 15/02/2019 Anexo IV . LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) Secretaria do Tesouro Nacional - STN Ministério da Fazenda Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 15/02/2019 Anexo IV . LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) Secretaria do Tesouro Nacional - STN Ministério da Fazenda Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 15/02/2019 Anexo IV . LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS Refinanciamento do Principal da Dívida Mobiliária Secretaria do Tesouro Nacional - STN Ministério da Fazenda Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 15/02/2019 Anexo IV . LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS Aplicação dos Recursos Mínimos Destinados à Irrigação Secretaria de Orçamento Federal - SOF Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 15/02/2019 Anexo V . LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS Metas e Prioridades da Administração Pública Federal Secretaria de Orçamento Federal - SOF Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 15/02/2019 Anexo V . LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada Estadual Secretaria de Orçamento Federal - SOF Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 15/02/2019 Anexo V . POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO Empréstimos e Financiamentos Concedidos, Recebimentos e Fluxos das Aplicações Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 15/02/2019 Anexo VI . POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal Banco da Amazônia S.A. (BASA) Ministério da Fazenda Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 31/01/2019 Anexo VII . POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal Banco do Brasil S.A. (BB) Ministério da Fazenda Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 31/01/2019 Anexo VII . POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal Banco do Nordeste do Brasil S. A. (BNB) Ministério da Fazenda Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 31/01/2019 Anexo VII . POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal Caixa Econômica Federal (Caixa) Ministério da Fazenda Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 31/01/2019 Anexo VII . POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 31/01/2019 Anexo VII . POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 31/01/2019 Anexo VII . POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO Demonstrativo do Tesouro Nacional especificando os Empréstimos e Financiamentos concedidos pelas Agências Oficiais de Fomento Secretaria do Tesouro Nacional - STN Ministério da Fazenda Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 08/02/2019 Anexo IV . DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA DA U N I ÃO Informações sobre o Desempenho da Arrecadação Receita Federal do Brasil - RFB Ministério da Fazenda Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 08/02/2019 Anexo VIII . DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA DA U N I ÃO Demonstrativo da Arrecadação Realizada, por Unidade da Federação Secretaria do Tesouro Nacional - STN Ministério da Fazenda Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 08/02/2019 Anexo IV III - Acompanhar a implementação das providências adotadas pelos órgãos e entidades verificando o cumprimento das recomendações proferidas pelo Tribunal de Contas da União no Relatório e Parecer Prévio sobre as contas do Presidente da República, emitindo alertas tempestivos à CGU e à Casa Civil da Presidência da República caso haja risco de não cumprimento da referida recomendação; IV - Monitorar o cronograma e prazos internos definidos para elaboração da PCPR; V - Contribuir com os responsáveis no âmbito dos ministérios no processo de revisão e consolidação das informações a serem encaminhadas à CGU, por meio do Sistema Governa; VI - Encaminhar às áreas responsáveis do ministério a versão do texto revisada pela CGU, se for o caso, acompanhando a implementação das correções propostas; e VII - Zelar para que as informações e os dados sejam apresentados de forma adequada, concisa e clara, observando os aspectos linguísticos, em especial, o correto uso da língua portuguesa. CAPÍTULO VI Do Encaminhamento e Publicação da PCPR Art. 16. A Coordenação Geral de Auditoria da Área Fazendária realizará os trâmites internos e elaborará os documentos necessários ao encaminhamento da PCPR pela CGU à Casa Civil da Presidência da República, com vistas a atender o prazo de 30 de março estabelecido no art. 14 da Portaria CGU nº 3.266, de 05 de dezembro de 2018. Art. 17. A Coordenação-Geral de Auditoria da Área Fazendária articular-se-á com a Assessoria de Comunicação Social (Ascom/CGU), com vistas à publicação da PCPR na página do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União na internet (www.cgu.gov.br), na mesma data de sua entrega ao Congresso Nacional, sem prejuízo da publicação em outros sítios oficiais do Governo Federal. CAPÍTULO VII Das Disposições Finais Art. 18. Com o objetivo de constante aperfeiçoamento da PCPR, importante instrumento de transparência e controle social, as disposições desta Norma de Execução poderão ser revistas anualmente, visando à adequação de conteúdo, prazos ou quaisquer outras alterações que se fizerem necessárias. Art. 19. A solicitação de outros itens pelo TCU, com vistas a subsidiar o exame das Contas Presidenciais, além daqueles constantes nos anexos desta Norma de Execução, deverá ser respondida diretamente àquele Tribunal pelos órgãos e unidades da administração pública federal. Art. 20. Fica revogada a Norma de Execução nº 2, de 22 de novembro de 2017. Art. 21. Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO CARLOS BEZERRA LEONEL