Diário Oficial da União - Seção 1

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023092900016 Seção 1 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.272.039.292 3.473.216.837 3.473.216.837 -6.834.590 6.738.421.539 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) 870.396 42.769.864 42.769.864 43.640.260 32000 Ministério de Minas e Energia 102.568.599 637.329.387 -53.570.014 583.759.373 686.327.972 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) 9.150.567 160.710.000 160.710.000 169.860.567 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (**) 6.604.847 187.424.640 187.424.640 194.029.487 32396 Agência Nacional de Mineração (**) 13.979.324 94.207.555 9.250.000 103.457.555 117.436.879 33000 Ministério da Previdência Social 338.881.574 1.958.035.055 1.958.035.055 -1.245.184 2.295.671.445 35000 Ministério das Relações Exteriores 713.503.148 2.169.222.028 2.169.222.028 2.882.725.176 36000 Ministério da Saúde 129.421.107.580 40.400.929.325 493.000.000 40.893.929.325 -452.024.356 169.863.012.549 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) 17.064.358 193.962.469 193.962.469 211.026.827 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) 6.106.732 110.759.400 110.759.400 116.866.132 37000 Controladoria-Geral da União 24.113.728 150.501.721 150.501.721 174.615.449 39000 Ministério dos Transportes 71.989.905 18.364.597.724 18.364.597.724 -984.788.840 17.451.798.789 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) 10.342.057 340.705.200 340.705.200 351.047.257 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 163.151.177 1.008.304.906 1.008.304.906 1.171.456.083 41000 Ministério das Comunicações 18.186.679 716.513.966 716.513.966 734.700.645 41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**) 14.584.051 200.530.589 200.530.589 215.114.640 42000 Ministério da Cultura 32.414.138 1.383.619.146 1.383.619.146 -46.439.060 1.369.594.224 42206 Agência Nacional do Cinema (**) 3.436.849 53.879.980 53.879.980 -429.647 56.887.182 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 60.108.191 1.471.043.381 1.471.043.381 -109.694.534 1.421.457.038 44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) 2.791.746 248.749.933 248.749.933 251.541.679 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 317.896.904 1.486.886.149 -899.000 1.485.987.149 -3.182.580 1.800.701.473 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 263.812.898 3.483.341.968 3.483.341.968 -88.486.063 3.658.668.803 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 618.928.362 1.294.023.915 899.000 1.294.922.915 -39.114.568 1.874.736.709 51000 Ministério do Esporte 898.849.644 898.849.644 898.849.644 52000 Ministério da Defesa 10.707.480.283 13.127.424.246 119.700.000 13.247.124.246 -57.104.902 23.897.499.627 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 73.993.721 9.647.227.441 766.145.545 10.413.372.986 -184.589.713 10.302.776.994 54000 Ministério do Turismo 575.971.979 575.971.979 575.971.979 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 169.501.213.686 10.772.626.286 -44.000.000 10.728.626.286 -262.205.808 179.967.634.164 56000 Ministério das Cidades 142.791.405 19.726.681.367 -802.145.545 18.924.535.822 -931.843.881 18.135.483.346 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 294.937.589 294.937.589 -8.779.942 286.157.647 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 393.664 6.118.029 6.118.029 6.511.693 63000 Advocacia-Geral da União 114.985.757 527.540.035 527.540.035 642.525.792 65000 Ministério das Mulheres 179.165.614 179.165.614 -2.740.997 176.424.617 67000 Ministério da Igualdade Racial 109.984.185 109.984.185 -2.526.173 107.458.012 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 1.000.000 456.468.089 456.468.089 -8.954.983 448.513.106 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) 3.888.420 64.265.008 64.265.008 -246.649 67.906.779 68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**) 15.035.222 135.607.258 135.607.258 150.642.480 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 3.757.817 414.891.570 414.891.570 -3.035.385 415.614.002 83000 Banco Central do Brasil 246.208.601 334.098.441 334.098.441 580.307.042 84000 Ministério dos Povos Indígenas 17.526.893 232.347.236 232.347.236 -1.356.575 248.517.554 Total 329.169.351.972 193.851.116.869 709.954.941 194.561.071.810 -3.810.572.254 519.919.851.528 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019 (***) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias (****) Diferença entre Anexo I ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, e a Dotação autorizada quando da elaboração do Decreto (*****) Corresponde ao Anexo XXI ao Decreto nº 11.415, de 2023 ANEXO XXIII (Anexo XXI ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO DOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA DO § 2º DO ART. 67 DA LEI Nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Valor do Bloqueio RP 2 20000 Presidência da República 3.429.229 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 2.665.411 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 15.519.054 25000 Ministério da Fazenda 94.177.105 26000 Ministério da Educação 497.704.973 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 1.452.052 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 6.834.590 33000 Ministério da Previdência Social 1.245.184 36000 Ministério da Saúde 452.024.356 39000 Ministério dos Transportes 984.788.840 42000 Ministério da Cultura 46.439.060 42206 Agência Nacional do Cinema (*) 429.647 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 109.694.534 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 3.182.580 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 88.486.063 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 39.114.568 52000 Ministério da Defesa 57.104.902 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 184.589.713 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 262.205.808 56000 Ministério das Cidades 931.843.881 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 8.779.942 65000 Ministério das Mulheres 2.740.997 67000 Ministério da Igualdade Racial 2.526.173 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 8.954.983 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (*) 246.649 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 3.035.385 84000 Ministério dos Povos Indígenas 1.356.575 T OT A L 3.810.572.254 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.