Diário Oficial da União - Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 70) Pedido de Providências n.º 0.00.000.000520/2014-26 Requerentes: Charles de Oliveira Araújo Leandro Noronha Cavalleiro Requerido: Ministério Público Militar no Estado do Rio de Janeiro Assunto: Requer providências quanto à utilização de veículos oficiais, por membros do Ministério Público Militar no Estado do Rio de Janeiro, para deslocamento do local de trabalho até suas residências, supostamente desrespeitando a Portaria PGR/MPU n° 513/2003. Relator: Cons. Jarbas Soares Júnior Origem: Rio de Janeiro 71) Pedido de Providências n.º 0.00.000.000528/2014-92 Requerente: Geraldo da Silva Pereira - Auditor Fiscal do Trabalho Interessado: Maria do Carmo de Mattos Pimentel - Gerente Regional GRTE-2-SUL Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo Assunto: Requer providências em relação à atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo, face a ação desvirtuada de agentes policiais que buscaram criminalizar infrações administrativas com o objetivo de constranger administrado. Relator: Cons. Jarbas Soares Júnior Origem: São Paulo 72) Inspeção n.º 0.00.000.000622/2014-41 Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Assunto: Inspeção no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 73) Inspeção n.º 0.00.000.000623/2014-96 Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público Federal no Estado do Rio Grande do Sul - Procuradoria da República Assunto: Inspeção no Ministério Público Federal no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 74) Inspeção n.º 0.00.000.000624/2014-31 Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul Assunto: Inspeção no Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 75) Inspeção n.º 0.00.000.000625/2014-85 Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público Militar no Estado do Rio Grande do Sul Assunto: Inspeção no Ministério Público Militar no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 76) Inspeção n.º 0.00.000.000650/2014-69 Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público Federal no Estado do Rio Grande do Sul - Procuradoria Regional da República Assunto: Inspeção no Ministério Público Federal no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 77) Reclamação Disciplinar n.º 0.00.000.000736/2014-91 (Recurso Interno) Recorrente: Maxwell Pariz Xavier Recorridos: Membros do Ministério Público do Trabalho Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional, que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar instaurada em desfavor de membros do Ministério Público do Trabalho. Relator: Cons. Jarbas Soares Júnior Origem: Ceará 78) Procedimento de Controle Administrativo n.º 0.00.000.000845/2014-17 Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia Assunto: Visa à análise aprofundada de indícios de fracionamento de despesas para realização de dispensas de licitação fora das hipóteses previstas em lei, no Ministério Público do Estado da Bahia. Relator: Cons. Leonardo de Farias Duarte Origem: Distrito Federal 79) Proposição n.º 0.00.000.000903/2014-02 Proponente: Conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega Assunto: Proposta de Resolução que altera o art. 2°, caput e § 1°, da Resolução CNMP n° 73/2011, para permitir que membros do Ministério Público Brasileiro possam exercer o magistério, cumulativamente com suas funções ministeriais, em municípios de sua Comarca ou circunscrição de lotação. Relator: Cons. Esdras Dantas de Souza Origem: Distrito Federal 80) Inspeção n.º 0.00.000.001007/2014-52 Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo Assunto: Inspeção no Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Relator: Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 81) Inspeção n.º 0.00.000.001008/2014-05 Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo Assunto: Inspeção no Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo. Relator: Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 82) Inspeção n.º 0.00.000.001009/2014-41 Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Trabalho no Estado do Espírito Santo Assunto: Inspeção no Ministério Público do Trabalho no Estado do Espírito Santo. Relator: Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 83) Revisão de Decisão do Conselho n.º 0.00.000.001082/2014-13 (Embargos de Declaração) te: Paulo César dos Reis Sales Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou improcedente a Revisão da Decisão do Conselho, relativa à Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo nº 0.00.000.000223/2014-81. Relator: Cons. Cláudio Henrique Portela do Rego Origem: Rio de Janeiro 84) Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo n.º 0.00.000.001184/2014-39 Requerente: Maria Valdelina Sanches Lacerda Interessado: Ronaldo Meira Vasconcellos Albo - Procurador Regional da República Requerido: Ministério Público do Estado do Amapá Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do Amapá em apurar o desaparecimento de cidadão no município de Santana. Relator: Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho Origem: Amapá 85) Processo Administrativo Disciplinar n.º 0.00.000.001281/2014-21 (Embargos de Declaração) te: Membro do Ministério Público do Estado do Piauí Advogados: Francisco das Chagas Rebêlo Júnior - OAB/PI n.º 3.518/02 Ricardo Ilton Correia dos Santos - OAB/PI n.º 3.047/98 Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou procedente Processo Administrativo Disciplinar e determinou a aplicação da penalidade de censura a membro do Ministério Público do Estado do Piauí. Relator: Cons. Leonardo de Farias Duarte Origem: Distrito Federal 86) Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo n.º 0.00.000.001327/2014 - 11 Requerente: Emanuela Mesquita Ferreira Lima Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de Ceará em concluir o processo n° 21913/2011, que tramita na Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública, a qual apura perda atuarial em mais de 55 municípios do Estado do Ceará, que adotaram o regime próprio de Previdência Social. Relator: Cons. Esdras Dantas de Souza Origem: Ceará 87) Reclamação Disciplinar n.º 0.00.000.001419/2014-92 (Embargos de Declaração) te: José Carlos Paes - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que não conheceu Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional, que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar instaurada em desfavor de membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Relator: Cons. Antônio Pereira Duarte Origem: Rio de Janeiro 88) Pedido de Providências n.º 0.00.000.001432/2014-41 Requerente: Maxwell Pariz Xavier Advogado: Diógenes Lemos Calheiros - OAB/CE n° 24.015 Requeridos: Ministério Público do Trabalho Ministério Público Federal Assunto: Requer providências, junto ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Trabalho, para que disponibilizem cópias integrais, inclusive gravação de áudio e degravações, do Inquérito Administrativo n° 2.00.000.001762/2014-26, do PIC n° 1.15.002.00709/2013-30 e do PIC n° 1.15.002.000643/2013. Relator: Cons. Jarbas Soares Júnior Origem: Ceará 89) Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo n.º 0.00.000.001488/2014-04 Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná Assunto: Visa apurar irregularidades por parte da Promotoria de Justiça Especial Criminal "Unidade Avançada de Sítio Cercado", em Curitiba, na tramitação de processos criminais, conforme constatado em inspeção realizada pela Corregedoria Nacional do Ministério Público nas unidades do Ministério Público do Estado do Paraná. Relator: Cons. Antônio Pereira Duarte Origem: Distrito Federal 90) Reclamação Disciplinar n.º 0.00.000.001612/2014-23 (Recurso Interno) Recorrente: José Carlos Paes - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Advogado: André Hespanhol - OAB/RJ n.º 109.359 Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional, que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar instaurada em desfavor de membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Relator: Cons. Fábio George Cruz da Nóbrega Origem: Rio de Janeiro 91) Procedimento de Controle Administrativo n.º 0.00.000.001738/2014-06 Requerente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Pará Interessados: Erasmo Chaves Coelho - Diretor de Formação e Cultura do SISEMPPA Maurício Santos Matos - Diretor-Presidente do SISEMPPA Raimundo Edinaldo da Silva Paes - Diretor de Finanças do SISEMPPA Roberto Carlos Soares Figueiredo - Diretor de Imprensa e Comunicação do SI- S E M P PA Silvio Claudio Mendes da Silva - Diretor de Finanças do SISEMPPA Requerido: Ministério Público do Estado do Pará Assunto: Requer a verificação de irregularidades na candidatura de membro do Ministério Público do Estado do Pará ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, o qual supostamente figura como sócio de empresa privada. Relator: Cons. Fábio George Cruz da Nóbrega Origem: Pará 92) Procedimento de Controle Administrativo n.º 0.00.000.001746/2014-44 (Embargos de Declaração) (Apenso: Processo n.º 0.00.000.001755/2014-35) te: José Carlos Paes - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Advogado: André Hespanhol - OAB/RJ n.º 109.359 Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou improcedente Procedimento de Controle Administrativo e determinou a remessa de cópia da referida decisão, bem como da matéria jornalística à Comissão de Controle Administrativo e Financeiro, para acompanhar o cumprimento integral da Resolução CNMP n.º 89/2012, alterada pela Resolução CNMP n.º 115/2014, no prazo de 30 (trinta) dias. Relator: Cons. Fábio George Cruz da Nóbrega Origem: Rio de Janeiro