PORTARIA N

11 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n ANEXO C a rg o Nível Quantitativo Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual NS Analista Administrativo NS To t a l PORTARIA N o- 207, DE 31 DE MAIO DE 2013 A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8o, inciso II, alínea "b", do Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013, resolve: Art. 1o Detalhar os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Portaria. Art. 2o As ações relacionadas no Anexo VI do Decreto no 7.995, de 2013, correspondem à programação constante dos Anexos VI e VII desta Portaria. Art. 3o Delegar competência ao Secretário de Orçamento Federal para: I - remanejar e ajustar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo I do Decreto no 7.995, de 2013; e II - ajustar os detalhamentos constantes dos Anexos desta Portaria. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5o Fica revogada a Portaria MP no 147, de 3 de maio de 2013. MIRIAM BELCHIOR ANEXO I LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00 ÓRGÃOS E/0U UNIDADES ORÇAMENTÁ- RIAS LEI + CRÉDITOS DISPONÍVEL 20000 Presidência da República 789.495.229 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 2.743.537.552 1.277.858.862 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 6.200.032.287 6.200.032.287 25000 Ministério da Fazenda 3.622.473.483 2.813.352.044 26000 Ministério da Educação 6.148.743.508 6.148.743.508 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 496.606.488 244.434.614 30000 Ministério da Justiça 4.540.505.273 3.631.932.713 32000 Ministério de Minas e Energia 492.812.240 338.853.439 33000 Ministério da Previdência Social 1.862.368.931 1.536.618.635 35000 Ministério das Relações Exteriores 948.266.327 848.217.808 36000 Ministério da Saúde 18.720.224.684 18.720.224.684 38000 Ministério do Trabalho e Emprego 1.199.586.275 929.153.431 39000 Ministério dos Transportes 850.830.538 41000 Ministério das Comunicações 782.791.095 731.300.872 42000 Ministério da Cultura 825.412.574 44000 Ministério do Meio Ambiente 778.954.173 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 1.039.251.419 882.076.699 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 3.219.180.931 2.331.249.874 51000 Ministério do Esporte 2.381.797.627 881.809.286 52000 Ministério da Defesa 8.745.023.887 5.067.197.149 53000 Ministério da Integração Nacional 2.154.630.473 528.381.740 54000 Ministério do Turismo 2.657.255.669 689.867.042 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 5.732.716.773 5.732.716.773 56000 Ministério das Cidades 5.365.232.391 340.167.966 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 593.488.772 242.868.544 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 5.023.000 4.500.609 61000 Secretaria de Assuntos Estratégicos 176.791.308 61.780.345 62000 Secretaria de Aviação Civil 698.327.882 397.480.595 63000 Advocacia-Geral da União 253.292.200 226.321.917 64000 Secretaria de Direitos Humanos 320.152.225 195.759.032 65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres 182.722.500 96.735.538 66000 Controladoria-Geral da União 84.228.750 77.301.395 67000 Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial 49.400.000 28.475.416 68000 Secretaria de Portos 219.920.978 129.522.025 71000 Encargos Financeiros da União 327.871.009 263.288.105 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 14.765.000 13.121.181 74902 Rec. Superv. Fundo Financ. Est. Ensino Superior/FIEES-MEC 135.853.000 120.401.888 74912 Rec. Superv. Fundo Nac. de Cultura 6.800.000 6.800.000 TO TA L 87.528.151.688 64.784.220.612 Fontes: Todas as fontes, exceto 112, 150, 250, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO II LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00 ÓRGÃOS E/0U UNIDADES ORÇAMENTÁ- RIAS LEI + CRÉDITOS DISPONÍVEL 20000 Presidência da República 144.225.976 144.225.976 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 175.563.820 175.563.820 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 737.917.377 737.917.377 25000 Ministério da Fazenda 1.188.543.017 1.188.543.017 26000 Ministério da Educação 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 738.318.744 738.318.744 30000 Ministério da Justiça 38.556.813 38.556.813 32000 Ministério de Minas e Energia 33000 Ministério da Previdência Social 168.697.913 168.697.913 35000 Ministério das Relações Exteriores 3.261.273 3.261.273 36000 Ministério da Saúde 105.249.272 105.249.272 38000 Ministério do Trabalho e Emprego 291.127 291.127 39000 Ministério dos Transportes 78.574.203 78.574.203 41000 Ministério das Comunicações 978.625 978.625 42000 Ministério da Cultura 28.486.476 28.486.476 44000 Ministério do Meio Ambiente 133.779.794 133.779.794 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 36.451.309 36.451.309 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 69.810.969 69.810.969 51000 Ministério do Esporte 13.214.482 13.214.482 52000 Ministério da Defesa 2.107.090.300 2.107.090.300 53000 Ministério da Integração Nacional 80.016.824 80.016.824 54000 Ministério do Turismo 25.786 25.786 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 747.322 747.322 56000 Ministério das Cidades 279.264.180 279.264.180 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 1.653.636 1.653.636 61000 Secretaria de Assuntos Estratégicos 1.410.612 1.410.612 62000 Secretaria de Aviação Civil 84.233.545 84.233.545 68000 Secretaria de Portos 4.297.859 4.297.859 TO TA L 7.708.152.697 7.708.152.697 Fontes: 150, 250, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO III LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00 ÓRGÃOS E/0U UNIDADES ORÇAMENTÁ- RIAS LEI + CRÉDITOS DISPONÍVEL 26000 Ministério da Educação 18.501.917.515 18.501.917.515 TO TA L 18.501.917.515 18.501.917.515 Fonte 112 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO IV LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS* R$ 1,00 ÓRGÃOS E/0U UNIDADES ORÇAMENTÁ- RIAS LEI + CRÉDITOS DISPONÍVEL 26000 Ministério da Educação 40.970.380 40.970.380 71000 Encargos Financeiros da União 533.994.000 533.994.000 TO TA L 574.964.380 574.964.380 * Inclui recursos de todas as fontes e corresponde ao Programa '0910 - Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais'. ANEXO V LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRES- CIMENTO - PAC * R$ 1,00 ÓRGÃOS E/0U UNIDADES ORÇAMENTÁ- RIAS LEI + CRÉDITOS DISPONÍVEL 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 99.200.000 99.200.000 26000 Ministério da Educação 5.270.090.000 5.270.090.000 32000 Ministério de Minas e Energia 375.069.133 375.069.133 36000 Ministério da Saúde 2.864.499.891 2.864.499.891 39000 Ministério dos Transportes 15.381.644.131 15.381.644.131 42000 Ministério da Cultura 830.500.000 830.500.000 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 2.000.000 2.000.000 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 300.000.000 300.000.000 51000 Ministério do Esporte 850.000.000 850.000.000 52000 Ministério da Defesa 4.206.660.000 4.206.660.000 53000 Ministério da Integração Nacional 5.791.895.868 5.791.895.868 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 822.786.360 822.786.360 56000 Ministério das Cidades 18.781.251.500 18.781.251.500 62000 Secretaria de Aviação Civil 1.786.941.400 1.786.941.400 68000 Secretaria de Portos 71000 Encargos Financeiros da União 80.000.000 80.000.000 TO TA L 58.555.388.901 58.555.388.901 (*) Inclui recursos de todas as fontes. ANEXO VI LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS, EXCLUSIVE BENEFÍCIOS A SERVIDORES, MILITARES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES * R$ 1,00 ÓRGÃOS E/0U UNIDADES ORÇAMENTÁ- RIAS LEI + CRÉDITOS DISPONÍVEL 26000 Ministério da Educação 7.332.391.000 7.332.391.000 30000 Ministério da Justiça 86.155.862 86.155.862 36000 Ministério da Saúde 61.495.232.923 61.495.232.923 39000 Ministério dos Transportes 140.000.000 140.000.000 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 203.000.000 203.000.000 51000 Ministério do Esporte 41.777.663 41.777.663 52000 Ministério da Defesa 448.465.269 448.465.269 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 22.038.632.317 22.038.632.317 TO TA L 91.785.655.034 91.785.655.034 * Inclui recursos de todas as fontes. ANEXO VII LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS COM BENE- FÍCIOS A SERVIDORES, MILITARES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES * R$ 1,00 ÓRGÃOS E/0U UNIDADES ORÇAMENTÁ- RIAS LEI + CRÉDITOS DISPONÍVEL 20000 Presidência da República 46.078.152 46.078.152 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 233.982.152 233.982.152 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 86.925.504 86.925.504 25000 Ministério da Fazenda 305.663.639 305.663.639 26000 Ministério da Educação 1.475.373.393 1.475.373.393 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 19.361.356 19.361.356 30000 Ministério da Justiça 197.438.038 197.438.038 32000 Ministério de Minas e Energia 48.005.232 48.005.232