DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano LXVI Nº 228 Brasília - DF, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025 http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025120100001 Sumário Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1 Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 3 Ministério das Cidades.............................................................................................................. 6 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 6 Ministério das Comunicações................................................................................................... 6 Ministério da Cultura ................................................................................................................ 7 Ministério da Defesa................................................................................................................. 7 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 12 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 13 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 13 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 14 Ministério da Educação........................................................................................................... 14 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .. 48 Ministério do Esporte ............................................................................................................. 48 Ministério da Fazenda............................................................................................................. 48 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 51 Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................... 77 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 77 Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 78 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 81 Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 83 Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 85 Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 86 Ministério dos Povos Indígenas.............................................................................................. 87 Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 88 Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 95 Ministério da Saúde................................................................................................................ 95 Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 102 Ministério dos Transportes................................................................................................... 103 Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 103 Controladoria-Geral da União............................................................................................... 104 Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 105 Ministério Público da União................................................................................................. 105 Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 112 Defensoria Pública da União ................................................................................................ 112 Poder Legislativo ................................................................................................................... 112 Poder Judiciário ..................................................................................................................... 114 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 126 Editais e Avisos...................................................................................................................... 127 .................................. Esta edição é composta de 129 páginas ................................. Atos do Poder Executivo CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECRETOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XXV, e o art. 130-A, caput, inciso VI, da Constituição, e de acordo com o que consta do Processo nº 08001.005033/2025-12 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: a partir de 7 de fevereiro de 2026, EDVALDO NILO DE ALMEIDA, indicado pela Câmara dos Deputados, ao cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público. Brasília, 28 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Enrique Ricardo Lewandowski O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XXV, e o art. 130-A, caput, inciso V, da Constituição, e de acordo com o que consta do Processo nº 08001.005030/2025-71 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: N O M EA R THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público. Brasília, 28 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Enrique Ricardo Lewandowski O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XXV, e o art. 130-A, caput, inciso VI, da Constituição, e de acordo com o que consta do Processo nº 08001.005029/2025-46 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: N O M EA R GUSTAVO AFONSO SABÓIA VIEIRA, indicado pelo Senado Federal, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público. Brasília, 28 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Enrique Ricardo Lewandowski SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DECRETOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XIV, e o art. 123, caput, da Constituição, e de acordo com o que consta do Processo no 08001.005027/2025-57 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: N O M EA R o General de Exército FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga destinada a oficial-general do Comando do Exército, decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Odilson Sampaio Benzi. Brasília, 28 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Enrique Ricardo Lewandowski O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XIV, e o art. 123, caput, da Constituição, e de acordo com o que consta do Processo no 08001.005026/2025-11 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: N O M EA R o General de Exército ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga destinada a oficial-general do Comando do Exército, decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Marco Antônio de Farias. Brasília, 28 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Enrique Ricardo Lewandowski Presidência da República DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Exposição de Motivos Nº 764, de 19 de novembro de 2025. Afastamento do País do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, com ônus, no período de 13 a 16 de dezembro de 2025, inclusive trânsito, com destino a Doha, Estado do Catar, para participar da 11ª Conferência de Estados-Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Autorizo. Em 28 de novembro de 2025. CASA CIVIL PORTARIAS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: Nº 1.374 - DISPENSAR ALEXANDRE SOARES DE MELO da função de Assessor Especial da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, código FCE 2.15. RUI COSTA DOS SANTOS MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: Nº 1.375 - DISPENSAR, a pedido, RODRIGO ESTRELA DE CARVALHO da função de Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, código FCE 1.15, a partir de 30 de novembro de 2025. RUI COSTA DOS SANTOS MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: Nº 1.376 - EXONERAR, a pedido, VITOR MONTEIRO do cargo de Assessor Especial do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, código CCE 2.15, a partir de 24 de novembro de 2025. Nº 1.377 - N O M EA R TIAGO NICÁCIO PEREIRA, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, código CCE 1.15. RUI COSTA DOS SANTOS MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: Nº 1.378 - DISPENSAR LORENA GUIMARÃES ARRUDA da função de Diretora do Departamento de Fiscalização do Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, código FCE 1.15. Nº 1.379 - D ES I G N A R DERCYLETE LISBOA LOUREIRO, para exercer a função de Diretora do Departamento de Fiscalização do Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, código FCE 1.15. RUI COSTA DOS SANTOS