Portaria nº

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021102800146 Seção 1 XXX - Portaria nº 447, de 8 de dezembro de 2006, do Ministério da Previdência Social; XXXI - Portaria nº 4, de 5 de janeiro de 2007, do Ministério da Previdência Social; XXXII - Portaria nº 49, de 9 de fevereiro de 2007, do Ministério da Previdência Social; XXXIII - Portaria nº 94, de 7 de março de 2007, do Ministério da Previdência Social; XXXIV - Portaria nº 137, de 9 de abril de 2007, do Ministério da Previdência Social; XXXV - Portaria nº 184, de 7 de maio de 2007, do Ministério da Previdência Social; XXXVI - Portaria nº 239, de 13 de junho de 2007, do Ministério da Previdência Social; XXXVII - Portaria nº 275, de 19 de julho de 2007, do Ministério da Previdência Social; XXXVIII - Portaria nº 297, de 9 de agosto de 2007, do Ministério da Previdência Social; XXXIX - Portaria nº 332, de 12 de setembro de 2007, do Ministério da Previdência Social; XL - Portaria nº 399, de 5 de outubro de 2007, do Ministério da Previdência Social; XLI - Portaria nº 448, de 12 de novembro de 2007, do Ministério da Previdência Social; XLII - Portaria nº 482, de 14 de dezembro de 2007, do Ministério da Previdência Social; XLIII - Portaria nº 4, de 8 de janeiro de 2008, do Ministério da Previdência Social; XLIV - Portaria nº 40, de 18 de fevereiro de 2008, do Ministério da Previdência Social; XLV - Portaria nº 68, de 6 de março de 2008, do Ministério da Previdência Social; XLVI - Portaria nº 106, de 4 de abril de 2008, do Ministério da Previdência Social; XLVII - Portaria nº 148, de 12 de maio de 2008, do Ministério da Previdência Social; XLVIII - Portaria nº 175, de 5 de junho de 2008, do Ministério da Previdência Social; XLIX - Portaria nº 199, de 2 de julho de 2008, do Ministério da Previdência Social; L - Portaria nº 245, de 5 de agosto de 2008, do Ministério da Previdência Social; LI - Portaria nº 277, de 5 de setembro de 2008, do Ministério da Previdência Social; LII - Portaria nº 308, de 3 de outubro de 2008, do Ministério da Previdência Social; LIII - Portaria nº 345, de 5 de novembro de 2008, do Ministério da Previdência Social; LIV - Portaria nº 385, de 3 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social; LV - Portaria nº 1, de 6 de janeiro de 2009, do Ministério da Previdência Social; LVI - Portaria nº 25, de 4 de fevereiro de 2009, do Ministério da Previdência Social; LVII - Portaria nº 63, de 3 de março de 2009, do Ministério da Previdência Social; LVIII - Portaria nº 89, de 2 de abril de 2009, do Ministério da Previdência Social; LIX - Portaria nº 114, de 6 de maio de 2009, do Ministério da Previdência Social; LX - Portaria nº 151, de 3 de junho de 2009, do Ministério da Previdência Social; LXI - Portaria nº 172, de 2 de julho de 2009, do Ministério da Previdência Social; LXII - Portaria nº 193, de 4 de agosto de 2009, do Ministério da Previdência Social; LXIII - Portaria nº 231, de 3 de setembro de 2009, do Ministério da Previdência Social; LXIV - Portaria nº 265, de 6 de outubro de 2009, do Ministério da Previdência Social; LXV - Portaria nº 286, de 6 de novembro de 2009, do Ministério da Previdência Social; LXVI - Portaria nº 315, de 2 de dezembro de 2009, do Ministério da Previdência Social; LXVII - Portaria nº 68, de 4 de fevereiro de 2011, do Ministério da Previdência Social; LXVIII - Portaria nº 106, de 2 de março de 2011, do Ministério da Previdência Social; LXIX - Portaria nº 165, de 7 de abril de 2011, do Ministério da Previdência Social; LXX - Portaria nº 243, de 4 de maio de 2011, do Ministério da Previdência Social; LXXI - Portaria nº 311, de 13 de junho de 2011, do Ministério da Previdência Social; LXXII - Portaria nº 345, de 7 de julho de 2011, do Ministério da Previdência Social; LXXIII - Portaria nº 453, de 2 de agosto de 2011, do Ministério da Previdência Social; LXXIV - Portaria nº 534, de 2 de setembro de 2011, do Ministério da Previdência Social; LXXV - Portaria nº 595, de 5 de outubro de 2011, do Ministério da Previdência Social; LXXVI - Portaria nº 639, de 10 de novembro de 2011, do Ministério da Previdência Social; LXXVII - Portaria nº 674, de 5 de dezembro de 2011, do Ministério da Previdência Social; LXXVIII - Portaria nº 10, de 11 de janeiro de 2012, do Ministério da Previdência Social; LXXIX - Portaria nº 32, de 3 de fevereiro de 2012, do Ministério da Previdência Social; LXXX - Portaria nº 88, de 8 de março de 2012, do Ministério da Previdência Social; LXXXI - Portaria nº 142, de 4 de abril de 2012, do Ministério da Previdência Social; LXXXII - Portaria nº 181, de 7 de maio de 2012, do Ministério da Previdência Social; LXXXIII - Portaria nº 13, de 14 de junho de 2012, do Ministério da Previdência Social; LXXXIV - Portaria nº 315, de 6 de julho de 2012, do Ministério da Previdência Social; LXXXV - Portaria nº 363, de 8 de agosto de 2012, do Ministério da Previdência Social; LXXXVI - Portaria nº 404, de 5 de setembro de 2012, do Ministério da Previdência Social; LXXXVII - Portaria nº 466, de 10 de outubro de 2012, do Ministério da Previdência Social; LXXXVIII - Portaria nº 527, de 7 de novembro de 2012, do Ministério da Previdência Social; LXXXIX - Portaria nº 582, de 6 de dezembro de 2012, do Ministério da Previdência Social; XC - Portaria nº 1, de 8 de janeiro de 2013, do Ministério da Previdência Social; XCI - Portaria nº 54, de 6 de fevereiro de 2013, do Ministério da Previdência Social; XCII - Portaria nº 90, de 4 de março de 2013, do Ministério da Previdência Social; XCIII - Portaria nº 179, de 10 de abril de 2013, do Ministério da Previdência Social; XCIV - Portaria nº 215, de 8 de maio de 2013, do Ministério da Previdência Social; XCV - Portaria nº 300, de 13 de junho de 2013, do Ministério da Previdência Social; XCVI - Portaria nº 313, de 3 de julho de 2013, do Ministério da Previdência Social; XCVII - Portaria nº 354, de 9 de agosto de 2013, do Ministério da Previdência Social; XCVIII - Portaria nº 384, de 4 de setembro de 2013, do Ministério da Previdência Social; XCIX - Portaria nº 428, de 3 de outubro de 2013, do Ministério da Previdência Social; C - Portaria nº 473, de 6 de novembro de 2013, do Ministério da Previdência Social; CI - Portaria nº 500, de 6 de dezembro de 2013, do Ministério da Previdência Social; CII - Portaria nº 7, de 8 de janeiro de 2014, do Ministério da Previdência Social; CIII - Portaria nº 40, de 4 de fevereiro de 2014, do Ministério da Previdência Social; CIV - Portaria nº 69, de 10 de março de 2014, do Ministério da Previdência Social; CV - Portaria nº 122, de 3 de abril de 2014, do Ministério da Previdência Social; CVI - Portaria nº 172, de 2 de maio de 2014, do Ministério da Previdência Social; CVII - Portaria nº 221, de 4 de junho de 2014, do Ministério da Previdência Social; CVIII - Portaria nº 281, de 3 de julho de 2014, do Ministério da Previdência Social; CIX - Portaria nº 359, de 1 de agosto de 2014, do Ministério da Previdência Social; CX - Portaria nº 410, de 3 de setembro de 2014, do Ministério da Previdência Social; CXI - Portaria nº 450, de 3 de outubro de 2014, do Ministério da Previdência Social; CXII - Portaria nº 500, de 5 de novembro de 2014, do Ministério da Previdência Social; CXIII - Portaria nº 532, de 5 de dezembro de 2014, do Ministério da Previdência Social; CXIV - Portaria nº 1, de 7 de janeiro de 2015, do Ministério da Previdência Social; CXV - Portaria nº 53, de 3 de fevereiro de 2015, do Ministério da Previdência Social; CXVI - Portaria nº 80, de 6 de março de 2015, do Ministério da Previdência Social; CXVII - Portaria nº 135, de 2 de abril de 2015, do Ministério da Previdência Social; CXVIII - Portaria nº 176, de 5 de maio de 2015, do Ministério da Previdência Social; CXIX - Portaria nº 214, de 2 de junho de 2015, do Ministério da Previdência Social; CXX - Portaria nº 290, de 2 de julho de 2015, do Ministério da Previdência Social; CXXI - Portaria nº 352, de 5 de agosto de 2015, do Ministério da Previdência Social; CXXII - Portaria nº 386, de 2 de setembro de 2015, do Ministério da Previdência Social; CXXIII - Portaria nº 448, de 2 de outubro de 2015, do Ministério da Previdência Social; CXXIV - Portaria nº 59, de 5 de novembro de 2015, do Ministério do Trabalho e Previdência Social; CXXV - Portaria nº 181, de 2 de dezembro de 2015, do Ministério do Trabalho e Previdência Social; CXXVI - Portaria nº 34, de 11 de janeiro de 2016, do Ministério do Trabalho e Previdência Social; CXXVII - Portaria nº 127, de 5 de fevereiro de 2016, do Ministério do Trabalho e Previdência Social; CXXVIII - Portaria nº 194, de 2 de março de 2016, do Ministério do Trabalho e Previdência Social; CXXIX - Portaria nº 367, de 6 de abril de 2016, do Ministério do Trabalho e Previdência Social; CXXX - Portaria nº 538, de 6 de maio de 2016, do Ministério do Trabalho e Previdência Social; CXXXI - Portaria nº 201, de 17 de junho de 2016, do Ministério da CXXXII - Portaria nº 308, de 15 de julho de 2016, do Ministério da Fazenda; CXXXIII - Portaria nº 328, de 24 de agosto de 2016, do Ministério da CXXXIV - Portaria nº 373, de 19 de setembro de 2016, do Ministério da CXXXV - Portaria nº 409, de 24 de outubro de 2016, do Ministério da CXXXVI - Portaria nº 426, de 17 de novembro de 2016, do Ministério da CXXXVII - Portaria nº 461, de 19 de dezembro de 2016, do Ministério da CXXXVIII - Portaria nº 7, de 13 de janeiro de 2017, do Ministério da CXXXIX - Portaria nº 74, de 22 de fevereiro de 2017, do Ministério da CXL - Portaria nº 80, de 13 de março de 2017, do Ministério da Fazenda; CXLI - Portaria nº 164, de 10 de abril de 2017, do Ministério da Fazenda; CXLII - Portaria nº 227, de 22 de maio de 2017, do Ministério da Fazenda; CXLIII - Portaria nº 297, de 19 de junho de 2017, do Ministério da Fazenda; CXLIV - Portaria nº 332, de 11 de julho de 2017, do Ministério da Fazenda; CXLV - Portaria nº 375, de 4 de agosto de 2017, do Ministério da Fazenda; CXLVI - Portaria nº 418, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da CXLVII - Portaria nº 441, de 24 de outubro de 2017, do Ministério da CXLVIII - Portaria nº 516, de 1 de dezembro de 2017, do Ministério da CXLIX - Portaria nº 546, de 14 de dezembro de 2017, do Ministério da CL - Portaria nº 34, de 29 de janeiro de 2018, do Ministério da Fazenda; CLI - Portaria nº 5, de 14 de fevereiro de 2018, da Secretaria da Previdência;