PORTARIA SOF/MPO Nº 939, DE 25 DE JANEIRO DE 2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023012600027 Seção 1 Ministério do Planejamento e Orçamento SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL PORTARIA SOF/MPO Nº 939, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 Altera a denominação de órgãos e unidades orçamentárias constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023. O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, no uso da autorização contida no art. 50, § 1º, inciso III, alínea "e", da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º Alterar, na forma do Anexo desta Portaria, as denominações na classificação orçamentária de diversos órgãos do Poder Executivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ZARAK DE OLIVEIRA FERREIRA ANEXO . Onde se lê Leia-se . 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária . 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta . 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação . 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta . 25000 - Ministério da Economia 25000 - Ministério da Fazenda . 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta . 39000 - Ministério da Infraestrutura 39000 - Ministério dos Transportes . 39101 - Ministério da Infraestrutura - Administração Direta 39101 - Ministério dos Transportes- Administração Direta . 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT . 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego . 40101 - Ministério do Trabalho e Previdência - Administração Direta 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta . 44000 - Ministério do Meio Ambiente 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima . 44101 - Ministério do Meio Ambiente - Administração Direta 44101 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta . 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional . 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta . 55000 - Ministério da Cidadania 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome . 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta . 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda . 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda . 71902 - Fundo Soberano do Brasil - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia 71902 - Fundo Soberano do Brasil - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda . 71904 - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia 71904 - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda . 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda . 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda . 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda . 73115 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 73115 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Agricultura e Pecuária . 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda . 74102 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia 74102 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda . 74104 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 74104 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Agricultura e Pecuária . 74201 - Recursos sob Supervisão da Superintendência de Seguros Privados/SUSEP - Ministério da Economia 74201 - Recursos sob Supervisão da Superintendência de Seguros Privados/SUSEP - M. Fazenda . 74203 - Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA-MAPA 74203 - Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA-MDA . 74901 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira/Funcafé - MAPA 74901 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira/Funcafé - M. Agric. e Pec. . 74904 - Recursos sob Supervisão do Fundo da Marinha Mercante/FMM - Ministério da Infraestrutura 74904 - Recursos sob Supervisão do Fundo da Marinha Mercante/FMM - M. de Portos e Aeroportos . 74906 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Terras e da Reforma Agrária/Banco da Terra - MAPA 74906 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Terras e da Reforma Agrária/Banco da Terra - MDA . 74913 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte/FNO - M. Desenvolv. Regional 74913 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte/FNO - MDR . 74914 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste/FCO - M. Desenvolv. Regional 74914 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste/FCO - MDR . 74915 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste/FNE - M. Desenvolv. Regional 74915 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste/FNE - MDR . 74916 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima/FNMC - Ministério do Meio Ambiente 74916 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima/FNMC - MMA . 74917 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia/FDA - M. Desenvolv. Regional 74917 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia/FDA - MDR . 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - M. Desenvolv. Regional 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - MDR . 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - M. Desenvolv. Regional 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - MDR Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 Aprova a atualização do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Ilhéus, nos termos que especifica. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, inciso V, do Anexo I do Decreto n.º 10.788, de 6 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei n.º 12.815, de 5 de junho de 2013, na Portaria MInfra n.º 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do processo administrativo nº 50000.029703/2020-40, resolve: Art. 1º Aprovar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Ilhéus, apresentado pela Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA , por meio do Ofício Nº 429/2022/DERM-CODEBA/DPR-CODEBA, de 12 de dezembro de 2022 e seus respectivos anexos. Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento aprovado por esta Portaria receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de Ilhéus - 2023. Art. 3º Revogar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do porto organizado de Ilhéus aprovado pela Portaria MInfra nº 2.738, de 19 de junho de 2019. Art. 4º Determinar a publicação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura, bem como no sítio eletrônico da Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA. Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ROBERTO DUARTE GUSMÃO PORTARIA Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 Aprova a atualização do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ, do Porto Organizado de Salvador, nos termos que especifica. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, inciso V, do Anexo I do Decreto n.º 10.788, de 6 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei n.º 12.815, de 5 de junho de 2013, na Portaria MInfra n.º 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do processo administrativo nº 50000.029634/2020-74, resolve: Art. 1º Aprovar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ, do porto organizado de Salvador, apresentado pela Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, através do Ofício nº 422/2022/DERM-CODEBA/DPR-CODEBA, de 2 de dezembro de 2022, e seus respectivos anexos. Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ aprovado por esta Portaria receba a denominação de "PDZ do porto organizado de Salvador - 2022". Art. 3º Revogar a Portaria MTPA nº 481, de 15 de agosto de 2018, bem como a Portaria MInfra nº 262, de 26 de fevereiro de 2021, que, respectivamente, aprovou e alterou o atual Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ. Art. 4º Determinar a publicação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento- PDZ no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura - MInfra, bem como no sítio eletrônico da Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba. Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ROBERTO DUARTE GUSMÃO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.006171/2022-50 , resolve: Art. 1º O art. 2º da Deliberação DG nº 7/2023, de 18 de janeiro de 2023, cujo objeto é a fixação da data de realização da audiência pública prevista no Aviso de Audiência Pública nº 10/2022-ANTAQ, que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 2.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ 2022/2024 - "Avaliação da pertinência de inserção de tipificação na Resolução-ANTAQ nº 62/2021 acerca da recusa na assunção da cobrança de sobre-estadia pelo transportador marítimo ou agente intermediário nas situações em que estes foram agente causador da prestação do serviço e restam inadimplentes" -, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte: I - toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube"; II - não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública; III - os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940. O período de inscrição será das 9h às 14h do dia 06 de fevereiro de 2023; IV - os interessados poderão enviar sua contribuição por vídeo, áudio ou até mesmo por escrito no "Whatsapp";