Resolução CNMP n° 09/2006, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório

Documento assinado digitalmente conforme MP n 47) Processo: 0.00.000.000689/2012-14 (Pedido de Providências) Requerente: Tribunal de Contas da União Assunto: Encaminha cópia do Ácordão TCU-Plénario n° 1793/2011, proferido no Processo n° TC 011.653/2010-2, que faz recomendações referentes ao aperfeiçoamento do sistema de registros de dados da Administração Pública Federal. Relator: Cons. Luiz Moreira Gomes Junior Origem: Distrito Federal 48) Processo: 0.00.000.000962/2012-19 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia Assunto: Inspeção no Ministério Público do Estado da Bahia. Relator: Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 49) Processo: 0.00.000.000963/2012-55 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público Federal no Estado da Bahia Assunto: Inspeção no Ministério Público Federal no Estado da Bahia. Relator: Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 50) Processo: 0.00.000.000964/2012-08 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Trabalho no Estado da Bahia Assunto: Inspeção no Ministério Público do Trabalho no Estado da Bahia. Relator: Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 51) Processo: 0.00.000.000965/2012-44 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público Militar no Estado da Bahia Assunto: Inspeção no Ministério Público Militar no Estado da Bahia. Relator: Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 52) Processo: 0.00.000.000966/2012-99 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Assunto: Inspeção no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Relator: Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 53) Processo: 0.00.000.000967/2012-33 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público Federal no Estado de Santa Catarina Assunto: Inspeção no Ministério Público Federal no Estado de Santa Catarina. Relator: Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 54) Processo: 0.00.000.000968/2012-88 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Trabalho no Estado de Santa Catarina Assunto: Inspeção no Ministério Público do Trabalho no Estado de Santa Catarina. Relator: Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 55) Processo: 0.00.000.001055/2012-89 (Recurso Interno) Recorrente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de Procedimento de Controle Administrativo. Relator: Cons. Cláudio Henrique Portela do Rego Origem: Ceará 56) Processo: 0.00.000.001214/2012-45 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Sócrates de Souza - Procurador de Justiça/ES Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo Assunto: Requer a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, nos autos do Recurso Administrativo MP-ES n° 27.394/2012, interposto nos autos do Processo MP-ES n° 19.705/2012. Pedido de Liminar. Relator: Cons. Antônio Pereira Duarte Origem: Espírito Santo 57) Processo: 0.00.000.001240/2012-73 (Recurso Interno) Recorrentes: Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará - ASSEM- PECE Francisco Antônio Távora Colares - Presidente da ASSEMPECE Recorrrido: Membro do Ministério Público do Estado do Ceará Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional, que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar em desfavor de membro do Ministério Público do Estado do Ceará. Relator: Cons. Esdras Dantas de Souza Origem: Ceará 58) Processo: 0.00.000.001249/2012-84 (Recurso Interno) Recorrente: Luiz Claudio Lopes da Silva Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional, que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar em desfavor de membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Relator: Cons. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho Origem: Rio de Janeiro 59) Processo: 0.00.000.001266/2012-11 (Processo Administrativo Disciplinar) (Apenso: Processo CNMP n.º 0.00.000.001196/2011-11) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Pará Advogado: Lilia Renata de Carvalho Macieira - OAB/PA Nº 8542 Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do Pará. Relator: Cons. Walter de Agra Júnior Origem: Distrito Federal 60) Processo: 0.00.000.001354/2012-13 (Embargos de Declaração) te: Ministério Público do Estado do Paraná Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou procedente Revisão de Processo Disciplinar. Relator: Cons. Alexandre Berzosa Saliba Origem: Paraná 61) Processo: 0.00.000.001393/2012-11 (Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho) Requerente: Hugo Cavalcanti Melo - Procurador de Justiça/PE Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco Assunto: Requer o cumprimento, por parte do Ministério Público do Estado de Pernambuco, da Resolução CNMP n° 09/2006, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros do Ministério Público, bem como o pagamento da Parcela Autônoma de Estabilidade Financeira, por não compreender o valor do subsídio, conforme a referida Resolução. Relator: Cons. Cláudio Henrique Portela do Rego Origem: Pernambuco 62) Processo: 0.00.000.000036/2013-16 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerentes: Adriana Coutinho Santos - Promotora de Justiça/RJ Alexandra Paixa d'Ávila Melo - Promotora de Justiça/RJ Cristiane da Rocha Correa - Promotora de Justiça/RJ Eduardo Santos de Carvalho - Promotor de Justiça/RJ Glaucia Maria da Costa Santana - Promotora de Justiça/RJ Luciana Jorge Gouvêa - Promotora de Justiça/RJ Lucio Pereira de Souza - Promotor de Justiça/RJ Madalena Junqueira Ayres - Promotor de Justiça/RJ Patrícia do Couto Villela - Promotora de Justiça/RJ Rogério Pacheco Alves - Promotor de Justiça/RJ Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Interessado: Cláudio Soares Lopes Assunto: Visa à revisão de atos administrativos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, firmados com o Banco Itaú e que envolvem o grupo El Corte Inglês e a Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMPERJ, tendo em vista irregularidades na gestão dos recursos alocados naqueles contratos. Relator: Cons. Leonardo de Farias Duarte Origem: Rio de Janeiro 63) Processo: 0.00.000.000147/2013-22 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Associação Cearense do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará Assunto: Requer o controle e a revisão de ato administrativo do Ministério Público do Estado do Ceará, no sentido de que seja determinada a implantação imediata, na folha de pagamento daquele órgão, da diferença de subsídios aos membros do Parquet, que estão ou vierem a ser designados ou convocados para responderem por cargos de entrância ou instância superior, inclusive com o pagamento dos valores acumulados a todos quantos tenham deixado de receber essa diferença. Relator: Cons. Leonardo de Farias Duarte Origem: Ceará 64) Processo: 0.00.000.000348/2013-20 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público Federal no Estado do Ceará Assunto: Inspeção no Ministério Público Federal no Estado do Ceará. Relator: Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 65) Processo: 0.00.000.000349/2013-74 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará Assunto: Inspeção no Ministério Público do Estado do Ceará. Relator: Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 66) Processo: 0.00.000.000350/2013-07 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público Militar no Estado do Ceará Assunto: Inspeção no Ministério Público Militar no Estado do Ceará. Relator: Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 67) Processo: 0.00.000.000357/2013-11 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Trabalho no Estado do Ceará Assunto: Inspeção no Ministério Público do Trabalho no Estado do Ceará. Relator: Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 68) Processo: 0.00.000.000472/2013-95 (Embargos de Declaração) te: Douglas Fabiano de Melo Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que não conheceu Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de Pedido de Providências. Relator: Cons. Esdras Dantas de Souza Origem: São Paulo 69) Processo: 0.00.000.000562/2013-86 (Embargos de Declaração) (Apenso: Processo CNMP n.º 0.00.000.001412/2013-90) te: Ricardo Araújo Cozer - Procurador do Trabalho Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou procedente Procedimento de Controle Administrativo. Relator: Cons. Leonardo de Farias Duarte Origem: Distrito Federal 70) Processo: 0.00.000.000620/2013-71 (Avocação) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Assunto: Pedido de avocação do Processo Administrativo Disciplinar n° PR.00958.08175/2010- 1, em tramitação na Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Cons. Cláudio Henrique Portela do Rego Origem: Distrito Federal