DESPACHO SBQ-ANP Nº 105, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023020700045 Seção 1 DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS DESPACHO SBQ-ANP Nº 105, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Resolução ANP nº 859, de 06 de dezembro de 2021, e considerando o que consta do Processo n° 48600.201180/2022-26, concede o credenciamento como empresa de inspeção de qualidade à empresa DOISS INSPECTION, CNPJ 40.505.006/0001-35, para os produtos, ensaios e respectivas normas descritos a seguir: . Produto Ensaio Norma . Et a n o l Aspecto Visual . Cor Visual . Acidez Total ASTM D9866 . Condutividade Elétrica NBR 10547 . Massa Específica NBR 5992/15639 . Teor Alcoólico NBR 5992/15639 . Teor de Água NBR 15888 . Teor de Metanol NBR 16943 . Resíduo por Evaporação NBR 8644 . Teor de Hidrocarbonetos NBR 13993 . pH NBR 10891 . Gasolina Aspecto NBR 14954 . Cor Visual . Massa Específica ASTM D4052 . Destilação ASTM D86 . Teor de Enxofre ASTM D7220 . Pressão de Vapor NBR 14149 . Teor de Etanol Anidro NBR 13992 . Teor de Metanol NBR 16943 . Óleo Combustível Viscosidade Cinemática NBR 10441 . Ponto de Fulgor ASTM D93 . Massa Específica NBR 7148 . Óleo Diesel Rodoviário Aspecto NBR 14954 . Cor ASTM ASTM D1500 . Massa Específica ASTM D4052 . Destilação ASTM D86 . Ponto de Fulgor ASTM D93 . Enxofre Total ASTM D7220 . Teor de Água ASTM D6304 . Condutividade Elétrica ASTM D2624 . Teor de Biodiesel EN 14078 . Contaminação Total EN 12662 . Água e Sedimentos ASTM D2709 . Índice de Cetano Calculado ASTM D4737 CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA DIRETORIA III SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 81, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.221922/2022-11 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a Empresa D.M. COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 17.310.524/0001-81, autorizada a exercer a atividade de transporte a granel de biocombustíveis, petróleo e seus derivados, por meio aquaviário, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União. Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. HELIO DA CUNHA BISAGGIO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 82, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.224350/2022-21, e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa Santos Brasil Participações S/A, CNPJ 02.762.121/0018-44, autorizada a construir 3 (três) novos tanques, TQ-13-7401, TQ-13-9401, TQ-13-9402, a requalificar o tanque TQ-13- 2101, já existente, para movimentação e armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis Classes I a III (Norma ABNT NBR 17.505), e a construir instalações complementares em seu Terminal Aquaviário localizado no Município de São Luis/MA, cujas características estão descritas abaixo: . T AG Diâmetro ( m) Altura (m) Material Capacidade Nominal ( m³) . TQ-13-7401 21,010 21,600 Aço Carbono 7.487,000 . TQ-13-9401 22,920 22,800 Aço Carbono 9.406,000 . TQ-13-9402 22,920 22,800 Aço Carbono 9.406,000 . TQ-13-2101 13,370 15,600 Aço Carbono 2.190,000 Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes. Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. HELIO DA CUNHA BISAGGIO DESPACHO SIM-ANP Nº 103, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.201729/2023-44, resolve: Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa Santos Brasil Participações S/A, referente a construção de 04 (quatro) Dutos Portuários ligando o Terminal Santos Brasil Participações S/A ao Manifold Compartilhado entre as empresas Santos Brasil Participações S. A. e Ultracargo Logística S. A., interligando também o TGL-03 no Porto de Iraqui, Município de São Luís, Estado do Maranhão, constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei. Todo o processo está disponível para consulta, estando as características principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI nº 2756575, SEI nº 2787086 e SEI nº 2756596. Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico sim@anp.gov.br. Informo que a documentação apresentada pela empresa Santos Brasil Participações S/A, continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP. HELIO DA CUNHA BISAGGIO Ministério do Planejamento e Orçamento SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL PORTARIA SOF/MPO Nº 939, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 (*) Altera a denominação de órgãos e unidades orçamentárias constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023. ANEXO . Onde se lê Leia-se . 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária . 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta . 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação . 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta . 25000 - Ministério da Economia 25000 - Ministério da Fazenda . 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta . 39000 - Ministério da Infraestrutura 39000 - Ministério dos Transportes . 39101 - Ministério da Infraestrutura - Administração Direta 39101 - Ministério dos Transportes- Administração Direta . 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT . 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego . 40101 - Ministério do Trabalho e Previdência - Administração Direta 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta . 44000 - Ministério do Meio Ambiente 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima . 44101 - Ministério do Meio Ambiente - Administração Direta 44101 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta . 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional . 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta . 55000 - Ministério da Cidadania 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome . 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta . 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda . 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda . 71902 - Fundo Soberano do Brasil - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia 71902 - Fundo Soberano do Brasil - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda . 71904 - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia 71904 - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda . 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda . 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda . 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda . 73115 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 73115 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Agricultura e Pecuária . 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda . 74102 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia 74102 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda . 74104 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 74104 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Agricultura e Pecuária . 74201 - Recursos sob Supervisão da Superintendência de Seguros Privados/SUSEP - Ministério da Economia 74201 - Recursos sob Supervisão da Superintendência de Seguros Privados/SUSEP - M. Fazenda . 74203 - Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA-MAPA 74203 - Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA-MDA . 74901 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira/Funcafé - MAPA 74901 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira/Funcafé - M. Agric. e Pec. . 74904 - Recursos sob Supervisão do Fundo da Marinha Mercante/FMM - Ministério da Infraestrutura 74904 - Recursos sob Supervisão do Fundo da Marinha Mercante/FMM - M. de Portos e Aeroportos . 74906 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Terras e da Reforma Agrária/Banco da Terra - MAPA 74906 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Terras e da Reforma Agrária/Banco da Terra - MDA . 74913 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte/FNO - M. Desenvolv. Regional 74913 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte/FNO - MDR . 74914 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste/FCO - M. Desenvolv. Regional 74914 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste/FCO - MDR . 74915 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste/FNE - M. Desenvolv. Regional 74915 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste/FNE - MDR . 74916 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima/FNMC - Ministério do Meio Ambiente 74916 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima/FNMC - MMA . 74917 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia/FDA - M. Desenvolv. Regional 74917 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia/FDA - MDR . 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - M. Desenvolv. Regional 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - MDR . 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - M. Desenvolv. Regional 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - MDR