Diário Oficial da União - Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Assunto: Visa apurar a regularidade dos termos do contrato de mão-de-obra nº 12/2008, com prazo de vigência expirado em 30/07/2009, e sem alteração contratual que justifique a continuidade dos serviços de manutenção prestados ao órgão - ref. fls. 169 (pg. 167 do Relatório Conclusivo da Inspeção). Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares Origem: Distrito Federal 36) Processo: 0.00.000.000203/2010-86 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí Assunto: Visa averiguar a legalidade dos processos licitatórios nºs 92 e 93/2009, referentes à locação de imóveis na Rua Álvaro Mendes, tendo em vista possíveis irregularidades que podem indicar vícios nos atos administrativos praticados - ref. fl. 219 e 227 (pg. 217 e 225 do Relatório Conclusivo da Inspeção). Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares Origem: Distrito Federal 37) Processo: 0.00.000.000465/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Haroldo José de Arruda Franco - Promotor de Justiça Requerido: Iaci Pelaes dos Reis - Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amapá Assunto: Requer a desconstituição de ato administrativo que nomeou membro do Ministério Público do Estado do Amapá para o cargo de Coordenador da Promotoria do Meio Ambiente e de indicação para representar o Ministério Público do Estado do Amapá no COEMA. Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón Origem: Amapá 38) Processo: 0.00.000.000754/2010-40 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, da Resolução CNMP nº 38/2009, no que se refere a providências para implementação do Portal da Transparência naquele órgão. Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes Origem: Distrito Federal 39) Processo: 0.00.000.000755/2010-94 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público do Estado do Ceará, da Resolução CNMP nº 38/2009, no que se refere a providências para implementação do Portal da Transparência naquele Ó rg ã o . Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia Origem: Distrito Federal 40) Processo: 0.00.000.000765/2010-20 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado de Roraima Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público do Estado de Roraima, da Resolução CNMP nº 38/2009, no que se refere a providências para implementação do Portal da Transparência naquele Órgão. Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes Origem: Distrito Federal 41) Processo: 0.00.000.001414/2010-36 (Pedido de Providências) Requerente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo Assunto: Requer providências no sentido de que o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo atue efetivamente para a implementação do reajuste salarial para os servidores, conforme determinação legal. Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes Origem: São Paulo 42) Processo: 0.00.000.002066/2010-14 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Tarciso Cândido da Silva Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo Assunto: Requer, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, revisão de processo disciplinar que determinou pena de repreensão ao requerente, sob alegação de que o ato administrativo baseou-se em denúncias infundadas que não se coadunam com sua conduta profissional. Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes Origem: São Paulo Incluídos na pauta da 12ª Sessão Extraordinária (14.12.2010) 43) Processo: 0.00.000.000353/2007-94 (Embargos de Declaração) (Apenso: 0.00.000.000880/2008-80) José Reinaldo Leão Coelho Interessada: Associação Piauiense de Combate ao Câncer - Hospital São Marcos Advogado: Joaquim Barbosa de Almeida Neto Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que deu provimento a Recurso Interno, para que seja dado prosseguimento à Reclamação Disciplinar. Relator(a): Cons. Sérgio Feltrin Origem: Piauí 44) Processo: 0.00.000.000077/2008-45 (Processo Disciplinar) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas Assunto: Apuração do item intitulado "Pagamento de gratificações de produtividade a servidores do MP/AM", constante do acórdão proferido nos autos do processo CNMP 0.00.000.000019/2007-31. Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes Origem: Distrito Federal 45) Processo: 0.00.000.000078/2009-71 (Reclamação Disciplinar) Reclamante: Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Piauí Reclamado: Membro do Ministério Público do Estado do Piauí Assunto: Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do Piauí. Relator(a): Cons. Sandro José Neis Origem: Piauí 46) Processo: 0.00.000.000214/2009-22 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo Assunto: Procedimento de controle administrativo que visa apreciar o conteúdo dos atos normativos editados em atenção à Resolução nº 19/2007. Ministério Público do Estado de São Paulo. Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Junior Origem: Distrito Federal 47) Processo: 0.00.000.000408/2009-28 (Embargos de Declaração) Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Interessados: Membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Advogado: Luís Carlos Parreira Abritta - OAB/MG nº 58.400 Assunto: Embargos de Declaração opostos contra a decisão plenária que julgou procedente o pedido, para determinar à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais a instauração do procedimento adequado, com vistas a apurar os fatos noticiados perante aquela autoridade correicional. Relator(a): Cons. Sérgio Feltrin Origem: Minas Gerais 48) Processo: 0.00.000.000547/2009-51 (Proposta de Resolução) Proponente: Ex-Conselheiro Alberto Cascais Assunto: Proposta de Resolução que visa dispor sobre a indicação dos termos e os prazos de prescrição, em tese, para as penalidades aplicáveis a infrações que tenham justificado a instauração de procedimentos disciplinares e sua aposição na capa dos respectivos autos. Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz Origem: Distrito Federal 49) Processo: 0.00.000.000640/2009-66 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público Federal Assunto: Procedimento de Controle Administrativo que visa apreciar o conteúdo dos atos normativos editados em atenção à Resolução CNMP nº 19/2007. Ministério Público Federal. Relator(a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho Origem: Distrito Federal 50) Processo: 0.00.000.001017/2009-21 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: José Antônio Baêta de Melo Cançado - 113º Promotor de Justiça da Comarca BH/MG Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Assunto: Requer a suspensão da Resolução PGJ 68/2008, bem como a suspensão das atividades administrativas do PROCON Estadual pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Pedido de liminar. Relator(a): Cons. Sérgio Feltrin Origem: Minas Gerais 51) Processo: 0.00.000.001018/2009-75 (Pedido de Avocação) Requerente: José Antônio Baêta de Melo Cançado - 113º Promotor de Justiça da Comarca BH/MG Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Assunto: Requer a avocação do Processo Administrativo Disciplinar de Sindicância nº 12/2009 CGMP, bem como de todos os expedientes que envolvam o requerente e que porventura estejam em aberto na Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Pedido de liminar. Relator(a): Cons. Sérgio Feltrin Origem: Minas Gerais 52) Processo: 0.00.000.000421/2010-11 (Inspeção) Reclamante: Corregedoria Nacional do Ministério Público Reclamado: Ministério Público Federal no Estado da Paraíba Assunto: Inspeção realizada no Ministério Público Federal no Estado da Paraíba. Relator(a): Cons. Sandro José Neis Origem: Distrito Federal 53) Processo: 0.00.000.000423/2010-18 (Inspeção) Reclamante: Corregedoria Nacional do Ministério Público Reclamado: Ministério Público do Trabalho no Estado da Paraíba Assunto: Inspeção realizada no Ministério Público do Trabalho no Estado da Paraíba. Relator(a): Cons. Sandro José Neis Origem: Distrito Federal 54) Processo: 0.00.000.001004/2010-95 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Maiko Frank Vivi Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná Assunto: Requer controle de atos administrativos praticados pelo Ministério Público do Estado do Paraná nos editais nº001/2008 e 001/2009 e suspensão da posse nos cargos de Promotor de Justiça Substituto do Estado do Paraná remanescentes do concurso de 2009. Pedido de Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón Origem: Paraná 55) Processo: 0.00.000.001445/2010-97 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas Assunto: Visa apurar convocação de Promotores de Justiça de 1ª Entrância para atuarem na Capital do Estado. Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro Origem: Distrito Federal 56) Processo: 0.00.000.001555/2010-59 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos membros e servidores do Ministério Público do Estado da Bahia. Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares Origem: Bahia 57) Processo: 0.00.000.001593/2010-10 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Amílcar de Abreu Netto Requerido: Ministério Público do Trabalho Assunto: Noticia supostas irregularidades na nomeação de pessoas que não pertencem ao quadro de servidores concursados para ocuparem cargos comissionados na Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª região. Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón Origem: Pernambuco 58) Processo: 0.00.000.001614/2010-99 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Maria Ivanete de Araújo Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Assunto: Servidora do Ministério Público do Estado de Minas Gerais requer a revisão dos processos administrativos disciplinares nº 2358/05 e 2451/06, os quais tramitaram naquele órgão. Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia Origem: Minas Gerais 59) Processo: 0.00.000.001885/2010-44 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Maira Costa Monteiro Dias de Alckmin Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Assunto: Requer a desconstituição de ato do Ministério Público do Estado de Minas Gerais em relação à requisição de servidora do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em detrimento de nomeação de servidores aprovados no último concurso público. Pedido de lim i n a r. Relator(a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho Origem: Minas Gerais Incluídos na pauta da 1ª Sessão Ordinária (26.01.2011) 60) Processo: 0.00.000.000046/2007-11 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: José Mario Pinheiro Pinto Advogados: Tirany da Costa Souza Júnior - OAB/RJ nº 129.943 Natália Maria da Costa Pinto - OAB/RJ nº 153.625 Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Alegação de omissão da Procuradoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro no impulsionamento de inquérito policial. Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior Origem: Rio de Janeiro 61) Processo: 0.00.000.000109/2009-93 (Processo Disciplinar Avocado) (Apenso: 0.00.000.000475/2009-42) Requerente: Cezar Zacharias Mártyres Requerido: Ministério Público do Trabalho Assunto: Pedido de avocação do Processo Administrativo Disciplinar nº 08130.002400/2008 com suspensão dos efeitos desse procedimento no âmbito do Ministério Público do Trabalho. Pedido de liminar. Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro Origem: Distrito Federal 62) Processo: 0.00.000.000614/2009-38 (Recurso Interno) Recorrente: Elói Alfredo Pietá Recorrido: Membro do Ministério Público Federal Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público Federal. Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes Origem: Distrito Federal 63) Processo: 0.00.000.000003/2010-23 (Recurso Interno) Recorrente: Maria Isabella de Oliveira Simões Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado da Bahia Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado da Bahia. Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas Origem: Bahia 64) Processo: 0.00.000.000185/2010-32 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo) Requerente: Wlademir Costa de Oliveira Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba Assunto: Alegação de inércia por parte de membro do Ministério Público do Estado da Paraíba em fiscalizar demora na conclusão do Inquérito Policial de Nº 01820050007857, que tramita na 4º Vara de Guarabira/PB, desde 2005. Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz Origem: Paraíba 65) Processo: 0.00.000.000373/2010-61 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Sigiloso Requerido: Ministério Público da União Assunto: Requer revisão de decisão do Secretário-Geral do Ministério Público da União no processo administrativo nº 1.00.000.014139/2009-21.Pedido de liminar. Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas Origem: Distrito Federal 66) Processo: 0.00.000.000824/2010-60 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, dos termos da Resolução CNMP nº 23/2007, que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito do Ministério Público. Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes Origem: Rio Grande do Sul 67) Processo: 0.00.000.000971/2010-30 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: André Luiz Simões Jácome Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Assunto: Requer a desconstituição de ato administrativo praticado pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que anulou resultado da avaliação da prova oral para o Concurso Público para Ingresso na Carreira de membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte que foi publicado no dia 26 de março do corrente ano. Pedido de liminar. Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas Origem: Rio Grande do Norte 68) Processo: 0.00.000.001539/2010-66 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos membros e servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Relator(a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho Origem: Rio de Janeiro