Diário Oficial da União - Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Assunto: Requer a apuração do cumprimento, junto ao Ministério Público do Estado do Piauí, da decisão exarada no Procedimento de Controle Administrativo CNMP 0.00.000.000165/2010-61. Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia Origem: Distrito Federal 64) Processo: 0.00.000.000652/2012-96 (Recurso Interno) Recorrente: Wallace Pimentel Recorrido: Membros do Ministério Público do Estado de Tocantins Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar em face de membros do Ministério Público do Estado de Tocantins. Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia Origem: 65) Processo: 0.00.000.000827/2012-65 (Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná Assunto: Visa apurar o cumprimento da decisão exarada na Revisão de Processo Disciplinar CNMP nº 0.00.000.001525/2009-17. Relator(a): Cons. Esdras Dantas de Souza Origem: Paraná 66) Processo: 0.00.000.000965/2012-44 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público Militar no Estado da Bahia Assunto: Instauração de Inspeção no Ministério Público Militar no Estado da Bahia. Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 67) Processo: 0.00.000.000966/2012-99 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Assunto: Inspeção no Ministério Público do Estado de Santa Catarina Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 68) Processo: 0.00.000.000967/2012-33 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público Federal no Estado de Santa Catarina Assunto: Inspeção no Ministério Público Federal no Estado de Santa Catarina Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 69) Processo: 0.00.000.000968/2012-88 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Trabalho no Estado de Santa Catarina Assunto: Inspeção no Ministério Público do Trabalho no Estado de Santa Catarina Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 70) Processo: 0.00.000.001120/2012-76 (Embargos de Declaração) te: Roberto Ferreira Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou improcedente Procedimento de Controle Administrativo. Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia Origem: Minas Gerais 71) Processo: 0.00.000.001354/2012-13 (Revisão de Processo Disciplinar) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná Assunto: Pedido de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2011, que tramitou no Ministério Público do Estado do Paraná. Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia Origem: Distrito Federal 72) Processo: 0.00.000.000068/2013-11 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará Interessado: Francisco Antônio Távora Colares - Presidente SINSEMPECE Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará Assunto: Requer o afastamento da obrigatoriedade da Portaria n° 69/2013, do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, que regulamentou o plantão ministerial em fins de semana e feriados, determinando que somente com a observância da Lei Estadual n° 14.043/07 se possa exigir a presença de Servidores nos referidos plantões. Pedido de Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho Origem: Ceará 73) Processo: 0.00.000.000350/2013-07 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público Militar no Estado do Ceará Assunto: Instauração de Inspeção no Ministério Público Militar no Estado do Ceará. Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 74) Processo: 0.00.000.000440/2013-90 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Thays Mattos Melo Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Assunto: Requer a apuração de possíveis irregularidades encontradas na seleção e credenciamento de estagiários para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que, supostamente, tem utilizado favorecimento pessoal e falta de lisura nesses atos de seleção. Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia Origem: Santa Catarina 75) Processo: 0.00.000.000656/2013-55 (Proposição) Proponente: Conselheira Taís Schilling Ferraz Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre a atuação de membros do Ministério Público como órgãos intervenientes nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos, bem como traça parâmetros de proteção na excepcional hipótese de trabalho infantil artístico. Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia Origem: Distrito Federal Processos desta Sessão (17/09/2013) 76) Processo: 0.00.000.001397/2011-18 (Avocação) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado do Acre Assunto: Pedido de Avocação do Processo n.º 025/2010, em trâmite na Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Acre. Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior Origem: Distrito Federal 77) Processo: 0.00.000.001406/2011-71 (Recurso Interno) Recorrente: Sandra Maria Macedo Vieira dos Santos Advogado: Stella Malcher de Macedo Vieira - OAB/RJ n.º 36291 Recorrido: Ministério Público do Trabalho Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de Procedimento de Controle Administrativo. Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia Origem: Rio de Janeiro 78) Processo: 0.00.000.000196/2012-84 (Processo Administrativo Disciplinar) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Membro do Ministério Público do Trabalho Advogado: Viviane Dockhorn Weffort - Procuradora do Trabalho (defensor dativo) Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Trabalho. Relator(a): Cons. Cláudio Henrique Portela do Rego Origem: Distrito Federal 79) Processo: 0.00.000.000500/2012-93 (Embargos de Declaração) te: Maurício Vicente Silvério Advogado: Benedito Hilário de Melo - OAB/AC n.º 2058 Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que negou provimento a Recurso Interno em Pedido de Providências. Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia Origem: São Paulo 80) Processo: 0.00.000.000727/2012-39 (Pedido de Providências) Requerente: Nilton Lages Rangel Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Requer providências para ser notificado do andamento dos procedimentos n° 2009.255547 e n° 2009.00232651, que tramitam no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para que assim possam ser tomadas as medidas legais cabíveis. Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior Origem: Rio de Janeiro 81) Processo: 0.00.000.001173/2012-97 (Pedido de Providências) Requerente: João Orestes Dalazen - Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Assunto: Solicita a revisão do conteúdo do art. 5°, inciso XXI, da Recomendação n.° 16, do CNMP, com o objetivo de minimizar reflexos negativos nas relações trabalhistas, notadamente no que se refere à prestação de assistência às rescisões de contrato de trabalho por Juiz de Paz. Relator(a): Cons. Walter de Agra Júnior Origem: Distrito Federal 82) Processo: 0.00.000.001214/2012-45 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Sócrates de Souza - Procurador de Justiça/ES Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo Assunto: Requer a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, nos autos do Recurso Administrativo MP-ES n° 27.394/2012, interposto nos autos do Processo MP-ES n° 19.705/2012. Pedido de Liminar. Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia Origem: Espírito Santo 83) Processo: 0.00.000.001291/2012-03 (Recurso Interno) Recorrente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás - SINDSEMP Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional, que determinou o arquivamento de Revisão de Processo Disciplinar MP/GO n° 2010.000.9663, que tramitou no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás Relator(a): Cons. Antônio Pereira Duarte Origem: Goiás 84) Processo: 0.00.000.001357/2012-57 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Willerson Braz Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Assunto: Requer o controle em relação à Resolução PGJ n° 04/2012, que resolve que as vagas que vierem a surgir serão primeiramente objeto de edital de remoção, em detrimento da nomeação dos candidatos aprovados em concurso público para preenchimento de cargos no Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior Origem: Minas Gerais 85) Processo: 0.00.000.001425/2012-88 (Processo Administrativo Disciplinar) (Apenso: Processo CNMP n.º 0.00.000.000829/2013-35) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Sigiloso Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio Grande do Norte, para apurar a responsabilidade pela autorização de uso de carimbo reproduzindo a própria assinatura. Relator(a): Cons. Antônio Pereira Duarte Origem: Distrito Federal 86) Processo: 0.00.000.001439/2012-00 (Embargos de Declaração) te: Corregedoria do Ministério Público do Trabalho Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou procedente Avocação. Relator(a): Cons. Esdras Dantas de Souza Origem: Distrito Federal 87) Processo: 0.00.000.001511/2012-91 (Recurso Interno) Recorrente: Valeria Medici Martins da Silva Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar em face de membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior Origem: Rio Grande do Sul 88) Processo: 0.00.000.000018/2013-34 (Avocação) Requerente: André Luiz Dias de Araújo - Promotor de Justiça/AP Requerido: Ministério Público do Estado do Amapá