decisão exarada

Documento assinado digitalmente conforme MP n 109) Processo: 0.00.000.001446/2012-01 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Carlos Cézar Souza Soares - Promotor de Justiça/SE Requerido: Ministério Público do Estado de Sergipe Assunto: Requer que seja determinado ao Ministério Público do Estado de Sergipe o pagamento de indenização de licença prêmio (dois quinquênios), relativo ao dobro, e incorporação aos vencimentos no percentual de 10%, desde a consolidação pelo ato de aposentadoria, consoante determinações consagradas na Lei. Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz Origem: 11 0 ) Processo: 0.00.000.001456/2012-39 (Pedido de Providências) Requerente: Manoel Jorge e Silva Neto - Procurador Regional do Trabalho/BA Requerido: Ministério Público do Trabalho Assunto: Requer que seja apurado junto ao Procurador-Geral do Trabalho, as providências adotadas em relação à moção de desagravo apresentada pelos Procuradores do Tr a - balho quanto a atuação de auditoras do trabalho em força tarefa conjunta empreendida no Estado da Bahia. Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro Origem: Bahia 111 ) Processo: 0.00.000.001481/2012-12 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Assunto: Requer a verificação de regularidade formal do procedimento administrativo referente ao Convite n° 07/2011, que trata de serviços de engenharia nas sedes das Promotorias de Justiça de diversas cidades do Estado do Rio Grande do Norte. Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz Origem: Distrito Federal 11 2 ) Processo: 0.00.000.000002/2013-21 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Rômulo de Andrade Moreira - Procurador-Geral de Justiça Adjunto/BA Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia Assunto: Requer a análise, por este Conselho, da legitimidade, ou não, da atuação de Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, perante o Tribunal de Justiça daquele Estado, em processos concernentes a crimes previstos no Decreto-Lei N.º 201 de 1967. Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro Origem: Bahia 11 3 ) Processo: 0.00.000.000479/2013-15 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Failde Soares Ferreira de Mendonça - Promotora de Justiça/AL Advogado: Fábio Barbosa Maciel - OAB/AL n° 7.147 Requerido: Ministério Público Federal Assunto: Requer a reforma da decisão do Procurador Regional Eleitoral no Estado de Alagoas, exarada nos autos do Procedimento Administrativo n° 1.11.000.001304/2012-05, que determinou a revogação da designação de membro do Ministério Público do referido Estado, para atuar na função eleitoral. Pedido de liminar. Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia Origem: Alagoas 11 4 ) Processo: 0.00.000.000533/2013-14 (Proposição) Proponente: Conselheiro Luiz Moreira Gomes Júnior Assunto: Proposta de Emenda Regimental que visa alterar o art. 13, inciso V e art. 24, inciso I, do RICNMP. Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral Origem: Distrito Federal Inclu í dos na pauta da 10 ª Sess ã o Ordin á ria (30/07/2013) 11 5 ) Processo: 0.00.000.000741/2011-51 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Martha Gonzalez Requerido: Ministério Publico do Estado do Amazonas Assunto: Requer que seja determinada cópia dos autos do protocolo nº 4242/2006, inclusive com a cópia do parecer da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas. Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia Origem: Amazonas 11 6 ) Processo: 0.00.000.001724/2011-31 (Recurso Interno) Recorrentes: Marcelo de Siqueira Freitas - Procurador-Geral Federal Paulo Henrique Kuhn - Procurador-Geral da União Recorrido: Membro do Ministério Público Federal Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar em face de membro do Ministério Público Federal. Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior Origem: Distrito Federal 11 7 ) Processo: 0.00.000.000059/2012-40 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: José Claudio Monteiro de Brito Filho - Procurador Regional do Trabalho/PA Requerido: Ministério Público do Trabalho Assunto: Requer o controle de atos exarados pelo Procurador-Geral do Trabalho, quanto à negativa de concessão de aposentadoria com proventos integrais, conforme art. 40, §1°, inciso I, da Constituição Federal, e em relação ao reajuste de seus proventos de forma proporcional, em ofensa ao art. 15 da Lei n° 10.887/04, que rege os reajustes de membro do Ministério Público da União aposentado por invalidez. Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia Origem: Pará 11 8 ) Processo: 0.00.000.000236/2012-98 (Pedido de Providências) Requerente: Cláudio Drewes José de Siqueira - Procurador da República Assunto: Requer orientação/recomendação sobre a legitimidade do Ato n° 304/02-FUND, da Curadoria de Fundações do Ministério Público do Estado de Goiás, o qual supostamente é incompatível com disposições da Lei n° 8.666/93. Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz Origem: Goiás 11 9 ) Processo: 0.00.000.000304/2012-19 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Assunto: Inspeção no Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho Origem: Distrito Federal 120) Processo: 0.00.000.000305/2012-63 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público Federal no Estado de Mato Grosso do Sul Assunto: Inspeção no Ministério Público Federal no Estado de Mato Grosso do Sul. Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho Origem: Distrito Federal 121) Processo: 0.00.000.000306/2012-16 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Trabalho no Estado de Mato Grosso do Sul Assunto: Inspeção no Ministério Público do Trabalho no Estado de Mato Grosso do Sul. Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho Origem: Distrito Federal 122) Processo: 0.00.000.000307/2012-52 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público Militar no Estado de Mato Grosso do Sul Assunto: Inspeção no Ministério Público Militar no Estado de Mato Grosso do Sul. Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho Origem: Distrito Federal 123) Processo: 0.00.000.000514/2012-15 (Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho) (Apenso: Processo CNMP n.º 0.00.000.000165/2010-61) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí Assunto: Requer a apuração do cumprimento, junto ao Ministério Público do Estado do Piauí, da decisão exarada no Procedimento de Controle Administrativo CNMP 0.00.000.000165/2010-61. Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia Origem: Distrito Federal 124) Processo: 0.00.000.000652/2012-96 (Recurso Interno) Recorrente: Wallace Pimentel Recorrido: Membros do Ministério Público do Estado de Tocantins Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar em face de membros do Ministério Público do Estado de Tocantins. Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia Origem: 125) Processo: 0.00.000.000673/2012-10 (Embargos de Declaração) te: Ministério Público Federal Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou procedente Procedimento de Controle Administrativo. Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira Origem: Santa Catarina 126) Processo: 0.00.000.000694/2012-27 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Inspeção no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho Origem: Distrito Federal 127) Processo: 0.00.000.000695/2012-71 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro Assunto: Inspeção no Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho Origem: Distrito Federal 128) Processo: 0.00.000.000696/2012-16 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro Assunto: Inspeção no Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho Origem: Distrito Federal 129) Processo: 0.00.000.000697/2012-61 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público Militar no Estado do Rio de Janeiro Assunto: Inspeção no Ministério Público Militar no Estado do Rio de Janeiro Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho Origem: Distrito Federal 130) Processo: 0.00.000.000735/2012-85 (Revisão de Processo Disciplinar) Requerente: Francisco de Jesus Lima - Promotor de Justiça/PI Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí Assunto: Pedido de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar nº 06/2010, que tramitou no Ministério Público do Estado do Piauí. Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior Origem: Piauí 131) Processo: 0.00.000.000827/2012-65 (Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná Assunto: Visa apurar o cumprimento da decisão exarada na Revisão de Processo Disciplinar CNMP nº 0.00.000.001525/2009-17. Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas Origem: Paraná 132) Processo: 0.00.000.000965/2012-44 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público Militar no Estado da Bahia Assunto: Instauração de Inspeção no Ministério Público Militar no Estado da Bahia. Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho Origem: Distrito Federal 133) Processo: 0.00.000.000966/2012-99 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Assunto: Inspeção no Ministério Público do Estado de Santa Catarina Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho Origem: Distrito Federal 134) Processo: 0.00.000.000967/2012-33 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público Federal no Estado de Santa Catarina Assunto: Inspeção no Ministério Público Federal no Estado de Santa Catarina Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho Origem: Distrito Federal