PORTARIA N

Documento assinado digitalmente conforme MP n Ministério da Educação Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Ministério do Esporte Ministério da Justiça Finanças e Tributação- CFT Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento e Desenvolvimento Urbano Ministério da Fazenda Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Fiscalização Financeira e Controle - CFFC Poderes do Estado e Representação Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Presidência da República Tribunal de Contas da União Legislação Participativa - CLP Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte Integração Nacional e Meio Ambiente Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Ministério do Meio Ambiente Minas e Energia - CME Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte Infraestrutura Integração Nacional e Meio Ambiente Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Ministério de Minas e Energia Ministério do Meio Ambiente Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN Justiça e Defesa Poderes do Estado e Representação Ministério da Defesa Ministério das Relações Exteriores Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO Justiça e Defesa Ministério da Justiça Seguridade Social e Família - CSSF Saúde Trabalho, Previdência e Assistência Social Ministério da Saúde Ministério da Previdência Social Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP Planejamento e Desenvolvimento Urbano Trabalho, Previdência e Assistência Social Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministério da Previdência Social Ministério do Trabalho e Emprego Turismo e Desporto - CTD Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte Fazenda, Desenvolvimento e Ministério do Esporte Ministério do Turismo Viação e Transporte - CVT Infraestrutura Justiça e Defesa Poderes do Estado e Representação Ministério dos Transportes Ministério da Defesa Presidência da República SENADO FEDERAL Mesa Diretora Poderes do Estado e Representação Senado Federal Agricultura e Reforma Agrária - CRA Agricultura e Desenvolvimento Agrário Integração Nacional e Meio Ambiente Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Ministério da Pesca e Aquicultura Ministério do Desenvolvimento Agrário Ministério do Meio Ambiente Assuntos Econômicos - CAE Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento e Desenvolvimento Urbano Ministério da Fazenda Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Assuntos Sociais -CAS Saúde Trabalho, Previdência e Assistência Social Ministério da Saúde Ministério da Previdência Social Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT Agricultura e Desenvolvimento Agrário Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte Infraestrutura Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Ministério da Educação Justiça e Defesa Saúde Ministério das Comunicações Ministério da Defesa Ministério da Saúde Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ Justiça e Defesa Planejamento e Desenvolvimento Urbano Poderes do Estado e Representação Ministério da Justiça Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Órgãos do Ministério Público Órgãos do Poder Judiciário Tribunal de Contas da União Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR Fazenda, Desenvolvimento e Integração Nacional e Meio Ambiente Planejamento e Desenvolvimento Urbano Ministério do Turismo Ministério da Integração Nacional Ministério das Cidades Direitos Humanos e Legislação Participativa- CDH Poderes do Estado e Representação Órgãos do Ministério Público Presidência da República Educação, Cultura e Esporte- CE Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Ministério da Cultura Ministério da Educação Ministério do Esporte Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA Integração Nacional e Meio Ambiente Poderes do Estado e Representação Ministério do Meio Ambiente Órgãos do Ministério Público Tribunal de Contas da União Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE Justiça e Defesa Poderes do Estado e Representação Ministério da Defesa Ministério das Relações Exteriores Serviços de Infraestrutura-CI Infraestrutura Poderes do Estado e Representação Ministério das Comunicações Ministério de Minas e Energia Ministério dos Transportes Presidência da República TO TA L Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Nº 47, DE 2013 Institui no Senado Federal a Comenda Senador Abdias Nascimento e dá outras providências. O Senado Federal resolve: Art. 1º É instituída a Comenda Senador Abdias Nascimento, destinada a agraciar personalidades que tenham oferecido contribuição relevante à proteção e à promoção da cultura afro-brasileira. Art. 2º A Comenda será conferida a 5 (cinco) personalidades, anualmente, durante sessão do Senado Federal especialmente convocada para esse fim, a realizar-se no mês de novembro. Atos do Senado Federal . Art. 3º A indicação de candidato, acompanhada do respectivo curriculum vitae e de justificativa, deverá ser encaminhada à Mesa até o dia 1º de junho. Parágrafo único. Poderão indicar candidatos à Comenda: I - entidades governamentais e não governamentais de âmbito nacional que desenvolvam atividades relacionadas à proteção e à promoção da cultura afro-brasileira; II - Senadores; cIII - Deputados Federais. Art. 4º Para proceder à apreciação das indicações e à escolha dos agraciados, será constituído o Conselho da Comenda Senador Abdias Nascimento, composto por um representante de cada um dos partidos políticos com assento no Senado Federal. § 1º O Conselho a que se refere o caput será renovado a cada ano, permitida a recondução de seus membros. § 2º O Conselho escolherá, anualmente, entre os seus integrantes, seu Presidente. Art. 5º Os nomes dos agraciados deverão ser encaminhados à Mesa do Senado Federal até o dia 5 de outubro e serão publicamente divulgados. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 22 de novembro de 2013 Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PORTARIA N o- 1, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Secretaria-Geral de Administração, da Advocacia- Geral da União, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º da Portaria SGA-AGU nº 194, de 20 de maio de 2013, combinado com o artigo 5º §2º, anexo VII, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, resolve: Art 1º - Dotar a Procuradoria-Geral da União, como unidade filial da Advocacia-Geral da União, CNPJ 26.994.588/0001-23, na qualidade de Escritório Administrativo. Art 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JÚNIA CRISTINA FRANÇA SANTOS EGÍDIO Presidência da República .