decisão proferida no Processo CNMP n° 0.00.000.000775/2007-60.

Documento assinado digitalmente conforme MP n 47) Reclamação Disciplinar n.º 0.00.000.000563/2012-40 (Recurso Interno) Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Tocantins Interessado: Ercílio Bezerra de Castro - Presidente da OAB Seccional de Tocantins Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de Tocantins Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional, que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar instaurada em desfavor de membro do Ministério Público do Estado de Tocantins. Relator: Cons. Jarbas Soares Júnior Origem: 48) Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho n.º Requerente: Marco Antônio Delfino de Almeida - Procurador da República Requerido: Ministério Público Federal Assunto: Requer a determinação do pagamento do adicional de tempo de serviço, referente aos meses de janeiro a setembro de 2006, com os devidos acréscimos legais, conforme decisão proferida no Processo CNMP n° 0.00.000.000775/2007-60. Relator: Cons. Jarbas Soares Júnior Origem: Mato Grosso do Sul 49) Reclamação Disciplinar n.º 0.00.000.000183/2013-96 (Recurso Interno) Recorrente: Advocacia Geral da União Recorrido: Membro do Ministério Público Federal Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional, que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar instaurada contra membro do Ministério Público Federal. Relator: Cons. Fábio George Cruz da Nóbrega Origem: Distrito Federal 50) Procedimento de Controle Administrativo n.º 0.00.000.000543/2013-50 (Apenso: Processo n.º 0.00.000.000443/2013-23) Requerente: Luís Antônio Camargo de Melo - Procurador-Geral do Trabalho Requeridos: Ministério Público da União e Ministério Público dos Estados Assunto: Requer que o Conselho Nacional do Ministério Público normatize a questão das cotas para ingresso de representantes de minorias étnico-raciais nos concursos do Ministério Público brasileiro. Relator: Cons. Marcelo Ferra de Carvalho Origem: Distrito Federal 51) Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo n.º 0.00.000.000935/2013-19 Requerente: Sigiloso Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo, em oferecer Ação Penal em face de diversos crimes de falsificação de assinaturas e estelionato praticados no mencionado Estado. Relator: Cons. Jarbas Soares Júnior Origem: São Paulo 52) Procedimento de Controle Administrativo n.º 0.00.000.001028/2013-97 Requerente: Edmar Azevedo Monteiro Filho - Procurador de Justiça Requerido: Ministério Público do Estado do Acre Assunto: Requer a revisão da decisão proferida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Acre no Processo nº 52/2012, bem como o reconhecimento da nulidade do Ato nº 46/2010, o qual regulamentou a concessão de diárias no Ministério Público do mencionado Estado. Relator: Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho Origem: Acre 53) Pedido de Providências n.º 0.00.000.001080/2013-43 (Recurso Interno) Recorrente: Douglas Fabiano de Melo Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento dos autos, nos quais são requeridas providências em relação à atuação do Serviço de Informação ao Cidadão do Ministério Público do Estado de São Paulo. Relator: Cons. Jarbas Soares Júnior Origem: São Paulo 54) Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo n.º 0.00.000.001246/2013-21 Requerente: José Nilton Teodoro Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de Minas Gerais em dar andamento à denúncia protocolada sob o n° 1668, a qual trata de irregularidades em negociação de permuta entre a Prefeitura e empreiteira do Município de Divinópolis/MG. Relator: Cons. Jarbas Soares Júnior Origem: Minas Gerais 55) Pedido de Providências n.º 0.00.000.001376/2013-64 Requerente: Geraldo da Silva Pereira Interessado: Maria do Carmo de Mattos Pimentel Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo Assunto: Requer providências em relação ao inquérito procedido por autoridade policial do Estado de São Paulo, atuando em desvio de função, e acatado pelo Ministério Público do mencionado Estado, o que foi constatado no relatório elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, após fiscalização em empresa. Relator: Cons. Jarbas Soares Júnior Origem: São Paulo 56) Procedimento de Controle Administrativo n.º 0.00.000.001658/2013-61 Requerente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - SINDSEMP/RN Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Assunto: Requer o controle, junto ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, dos servidores cedidos ou requisitados de órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal, sem que seja para o exercício de cargo ou função de confiança, bem como a regularização do quadro de servidores, conforme as regras do art. 37, II, da CF e art. 106, da LCE nº 122/1994. Relator: Cons. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho Origem: Rio Grande do Norte 57) Procedimento de Controle Administrativo n.º 0.00.000.001694/2013-25 Requerentes: Leandro Pessoto Murilo José Borges Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná Assunto: Requer a suspensão do concurso em andamento regido pelo Edital 01/2013, para o cargo de Auditor do Ministério Público do Estado do Paraná, em razão da criação de novas vagas durante a validade do certame anterior, que se estende até a data de 07/05/2014. Relator: Cons. Jarbas Soares Júnior Origem: Paraná 58) Pedido de Providências n.º 0.00.000.001783/2013-71 Requerente: Luis Ricardo Saldanha Nicolau Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas Assunto: Apresenta reclamação quanto ao âmbito da competência exercida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas, com a instauração de procedimento investigatório para apurar infração penal de menor potencial ofensivo. Relator: Cons. Jarbas Soares Júnior Origem: Amazonas 59) Procedimento de Controle Administrativo n.º 0.00.000.000049/2014-76 (Embargos de Declaração) te: Flávio Teixeira de Abreu Júnior - Promotor de Justiça/PI Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou Procedimento de Controle Administrativo parcialmente procedente, para recomendar a regulamentação do pagamento de indenização, quando o membro do Ministério Público Piauiense se desloca utilizando veículo próprio para desempenhar suas funções institucionais. Relator: Cons. Esdras Dantas de Souza Origem: Piauí 60) Reclamação Disciplinar n.º 0.00.000.000098/2014-17 (Recurso Interno) Recorrente: Bruno Noura de Moraes Rêgo Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional, que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar instaurada em desfavor de membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Relator: Cons. Jarbas Soares Júnior Origem: São Paulo 61) Procedimento de Controle Administrativo n.º 0.00.000.000140/2014-91 Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Trabalho Assunto: Requer que seja verificado, junto ao Ministério Público do Trabalho, se o estabelecimento do prazo de vinte e nove dias nos editais de convocação de membros do Parquet teria como finalidade o pagamento de diárias como outra forma de recebimento de remuneração. Relator: Cons. Cláudio Henrique Portela do Rego Origem: Distrito Federal 62) Inspeção n.º 0.00.000.000309/2014-11 Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público Federal no Estado de Pernambuco - Procuradoria da República Assunto: Inspeção no Ministério Público Federal no Estado de Pernambuco. Relator: Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 63) Inspeção n.º 0.00.000.000310/2014-38 Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público Federal no Estado de Pernambuco - Procuradoria Regional da República Assunto: Inspeção no Ministério Público Federal no Estado de Pernambuco. Relator: Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 64) Procedimento de Controle Administrativo n.º 0.00.000.000331/2014-53 Requerente: Comissão de Direitos Humanos Irmão Naves Interessado: Cláudio Marques Rolin e Silva - Coordenador Geral Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná Assunto: Requer a interrupção dos pagamentos mensais dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação por membros do Ministério Público do Estado do Paraná, bem como a devolução dos valores já recebidos desde a data da implantação. Relator: Cons. Jarbas Soares Júnior Origem: Paraná 65) Proposição n.º 0.00.000.000359/2014-91 Proponente: Conselheiro Walter de Agra Júnior Assunto: Proposta de Resolução que modifica a Resolução CNMP n° 73/2011 e estabelece limites objetivos para a atividade de magistério por membros do Ministério Público da União e dos Estados. Relator: Cons. Esdras Dantas de Souza Origem: Distrito Federal 66) Inspeção n.º 0.00.000.000371/2014-03 Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco Assunto: Inspeção no Ministério Público do Estado de Pernambuco. Relator: Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 67) Inspeção n.º 0.00.000.000374/2014-39 Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Trabalho no Estado de Pernambuco Assunto: Inspeção no Ministério Público do Trabalho no Estado de Pernambuco. Relator: Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 68) Inspeção n.º 0.00.000.000375/2014-83 Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público Militar no Estado de Pernambuco Assunto: Inspeção no Ministério Público Militar no Estado de Pernambuco. Relator: Cons. Alessandro Tramujas Assad Origem: Distrito Federal 69) Procedimento de Controle Administrativo n.º 0.00.000000435/2014-68 Requerente: Fábio Costa Pereira - Procurador de Justiça/RS Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Assunto: Requer o controle de ato do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, que indeferiu a indicação de servidor do mencionado Parquet para compor o gabinete do requerente, bem como que seja determinada a nomeação do referido servidor para desempenho do cargo Assessor da Procuradoria de titularidade do signatário. Relator: Cons. Jarbas Soares Júnior Origem: Porto Alegre