Resolução nº 55/2010 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Pedido de liminar.

Documento assinado digitalmente conforme MP n Incluídos na pauta da 4ª Sessão Extraordinária (26/04/2011) 23) Processo: 0.00.000.001071/2009-76 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro. Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará, após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003. Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia Origem: Distrito Federal 24) Processo: 0.00.000.000644/2010-88 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas da Administração do Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005. Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes Origem: Distrito Federal 25) Processo: 0.00.000.000820/2010-81 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, dos termos da Resolução CNMP nº 23/2007, que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito do Ministério Público. Relator(a): Cons. Bruno Dantas Nascimento Origem: Distrito Federal 26) Processo: 0.00.000.001513/2010-18 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Luiza Maria Coimbra da Silva Requerido: Ministério Público do Estado do Pará Assunto: Requer revisão de decisão do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará que negou requerimento de pagamento de horas extras trabalhadas em regime de plantão e denuncia irregularidades no concurso às vagas do quinto constitucional. Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia Origem: Pará 27) Processo: 0.00.000.001542/2010-80 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos membros e servidores do Ministério Público do Estado da Paraíba Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia Origem: Distrito Federal 28) Processo: 0.00.000.001865/2010-73 (Embargos de Declaração) E m b a rg a n t e : Ministério Público do Trabalho Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou parcialmente procedente a Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho. Relator(a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho Origem: Ceará 29) Processo: 0.00.000.002307/2010-25 (Revisão de Processo Disciplinar) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Membro do Ministério Público do Estado de Alagoas Advogados: Fernando Antônio Barbosa Maciel OAB/AL 4.690 Fábio Barbosa Maciel OAB/AL 7.147 Fabricy Kelly Carneiro OAB/AL 6.066 Assunto: Revisão de Processo Disciplinar nº 002/2009, da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Alagoas. Relator(a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho Origem: Alagoas 30) Processo: 0.00.000.000116/2011-18 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerentes: Clilton Guimarães dos Santos - Procurador de Justiça Iurica Tanio Okumura - Procuradora de Justiça Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo Assunto: Visa impugnar ato administrativo do Ministério Público do Estado de São Paulo que autorizou o afastamento de membro para ocupar cargo de Diretor Geral de Departamento Penitenciário. Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas Origem: São Paulo 31) Processo: 0.00.000.000149/2011-50 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Adivaldo Guimarães Cidade - Promotor de Justiça Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia Assunto: Visa invalidar decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia e consequentemente ato do Procurador-Geral de Justiça que autorizou o afastamento de membro do Parquet para exercício de outra função pública. Pedido de liminar. Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas Origem: Bahia Incluídos na pauta da 5ª Sessão Ordinária (17/05/2011) 32) Processo: 0.00.000.000215/2009-77 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Assunto: Procedimento de Controle Administrativo que visa apreciar o conteúdo dos atos normativos editados em atenção à Resolução CNMP nº 19/2007. Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Junior Origem: Distrito Federal 33) Processo: 0.00.000.000053/2010-19 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público do Estado da Paraíba, do programa de estágio a estudantes, em conformidade com as disposições gerais da Resolução CNMP nº 42/2009. Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia Origem: Distrito Federal 34) Processo: 0.00.000.001414/2010-36 (Pedido de Providências) Requerente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo Assunto: Requer providências no sentido de que o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo atue efetivamente para a implementação do reajuste salarial para os servidores, conforme determinação legal. Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes Origem: São Paulo 35) Processo: 0.00.000.001538/2010-11 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos membros e servidores do Ministério Público do Estado do Piauí. Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia Origem: Distrito Federal 36) Processo: 0.00.000.001558/2010-92 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Comissão de Controle de Administrativo e Financeiro Requerido: Ministério Público do Estado do Tocantins Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos membros e servidores do Ministério Público do Estado do Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia Origem: Distrito Federal 37) Processo: 0.00.000.000074/2011-15 (Processo Disciplinar Avocado) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia Advogados: Ivan Machado Barbosa (OAB DF 20.432), Fernanda de Oliveira Xavier (OAB DF 27.131), Cristiana de Santis M. D. F. Mello (OAB DF 20.527), Renato Gustavo Alves Coelho (OAB DF 18.903), Manoel Pinto (OAB/BA 11.024), Mariangela Leal Espinheira (OAB/BA 15.313), Fabiani Oliveira Borges da Silva (OAB/BA 15.365), Lucas Pinto de Araujo Perira (OAB/BA 25.031). Assunto: Autos dos Processos Administrativos Disciplinares nºs 61027/2009 e 61040/2009, da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado da Bahia. Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro Origem: Bahia 38) Processo: 0.00.000.000380/2011-43 (Pedido de Providências) Requerente: Antônio Gonçalves Vieira - Procurador-Geral de Justiça Assunto: Encaminhamento de pedido de reconsideração de decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo nº 0.00.000.000210/2010- 88. Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro Origem: Piauí Incluído na pauta da 6ª Sessão Extraordinária (18/05/2011) 39) Processo: 0.00.000.000099/2010-20 (Sindicância) Reclamante: Conselho Nacional do Ministério Público Reclamado: Membro do Ministério Público do Estado do Piauí Assunto: Sindicância contra membro do Ministério Público do Estado do Piauí (ref. pg. 21, item "e", do Relatório Conclusivo da Inspeção) Relator(a): Cons. Sandro Neis Origem: Distrito Federal Incluídos na pauta da 7ª Sessão Extraordinária (31/05/2011) 40) Processo: 0.00.000.000190/2010-45 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí Assunto: Visa analisar a legalidade dos pagamentos efetuados pela Procuradoria Geral de Justiça em favor da Associação Piauiense do Ministério Público em relação aos últimos cinco anos, tendo em vista constatação de irregularidade dessa ordem detectada no exercício de 2009 - ref. fl. 215 (pg. 213 do Relatório Conclusivo da Inspeção). Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas Origem: Distrito Federal 41) Processo: 0.00.000.000716/2010-97 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado do Pará Assunto: Instauração de inspeção no Ministério Público do Pará Relator(a): Cons. Sandro José Neis Origem: Distrito Federal 42) Processo: 0.00.000.000717/2010-31 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Trabalho no Pará Assunto: Instauração de inspeção no Ministério Público do Trabalho no Pará Relator(a): Cons. Sandro José Neis Origem: Distrito Federal 43) Processo: 0.00.000.000718/2010-86 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público Federal no Pará Assunto: Instauração de inspeção no Ministério Público Federal no Pará Relator(a): Cons. Sandro José Neis Origem: Distrito Federal 44) Processo: 0.00.000.000719/2010-21 (Inspeção) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público Militar no Pará Assunto: Instauração de inspeção no Ministério Público Militar no Pará Relator(a): Cons. Sandro José Neis Origem: Distrito Federal 45) Processo: 0.00.000.001769/2010-25 (Revisão de Processo Disciplinar) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas Assunto: Revisão do Processo Disciplinar nº 008/2007, do Ministério Público do Estado do Amazonas. Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón Origem: Distrito Federal 46) Processo: 0.00.000.000006/2011-48 (Revisão de Processo Disciplinar) Requerente: Antônio de Pádua Bertone Pereira Requerido: Fernando Góes Grosso Assunto: Revisão de Processo Disciplinar nº 1/10, da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo. Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes Origem: São Paulo 47) Processo: 0.00.000.000319/2011-04 (Pedido de Providências) Requerente: Fernando Zardini Antônio - Procurador-Geral de Justiça do Espírito Santo Assunto: Requer esclarecimentos acerca da vinculação da decisão exarada pelo Conselho Nacional do Ministério Público no Procedimento de Controle Administrativo nº 1094/2008-08, em benefício de todos os membros do Parquet, solicitando, neste caso, expedição de Recomendação ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo, contendo a resposta dessa consulta. Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes Origem: Espírito Santo 48) Processo: 0.00.000.000347/2011-13 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerentes: Promotores de Justiça: Alexandre de Matos Guedes, Ana Luiza Peterlini de Souza, Carlos Eduardo Silva, Domingos Sávio de Barros Arruda, Ezequiel Borges de Campos, Gerson Natalício Barbosa, Gilberto Gomes, Gustavo Dantas Ferraz, Mauro Zaque de Jesus, Miguel Slhessarenko Júnior. Requerido: Ministério Público do Estado do Mato Grosso Assunto: Requer a sustação e posterior supressão do inciso XI do art. 2º da Resolução nº 55/2010 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Pedido de liminar. Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón Origem: Mato Grosso 49) Processo: 0.00.000.000375/2011-31 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas Assunto: Visa apurar a regularidade do recebimento de função gratificada de Chefe de Seção de Assentamento Funcional do Ministério Público do Estado de Alagoas por servidor que não a exerce de fato.(conforme fls. 153 do Relatório de Inspeção do Ministério Público do Estado de Alagoas) Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes Origem: Distrito Federal 50) Processo: 0.00.000.000390/2011-89 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerentes: Promotores de Justiça do Estado de Sergipe: Lúcio José Cardoso Barreto Lima, Karla Christiany Cruz Leite, Talita Cunegundes Fernandes da Silva e Ana Leila Costa Gacez. Interessados: Associação Sergipana do Ministério Público e Promotores de Justiça do Estado de Sergipe: Alessandra Pedral de Santana, Joelma Soares Macêdo de Santana, Maria Rita Machado Figueirêdo, Dr. Raimundo Bispo Filho, Dr. Renê Antônio Erba e Suzy Mary de Carvalho Vieira. Assunto: Visa apurar ato do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Sergipe acerca do julgamento da remoção pelo critério de merecimento para a Comarca de Japaratuba sem a recomposição do quinto constitucional. Pedido de liminar. Relator(a): Cons. Cláudio Barros Silva Origem: 51) Processo: 0.00.000.000639/2011-56 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Mariana Marinho Barbalho Tavares - Promotora de Justiça Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Assunto: Visa a suspensão dos efeitos de ato administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte no que se refere a não formação de lista tríplice para remoção por merecimento de membro do Parquet. Pedido de liminar. Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro Origem: Rio Grande do Norte PROCESSOS DESTA SESSÃO (14/06/2011) 52) Processo: 0.00.000.000180/2008-95 (Pedido de Providências) Requerente: Antônio Henrique da Silva Assunto: Solicita designação de membro do Ministério Público do Estado da Bahia para atuar nas comarcas desprovidas de promotores titulares, bem como a elaboração de uma resolução determinando a uniformização dos procedimentos a serem adotados no sentido de salvaguardar a integridade de membros nos casos de ameaça. Relator(a): Cons. Sérgio Feltrin Origem: Bahia 53) Processo: 0.00.000.000230/2009-15 (Embargos de Declaração) E m b a rg a n t e : Ministério Público do Estado do Maranhão Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou parcialmente procedente o Procedimento de Controle Administrativo. Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Junior Origem: Distrito Federal 54) Processo: 0.00.000.000434/2009-56 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo) Requerente: Hilton Queiroz Requerido: Ministério Público Federal Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público Federal no autos do Inquérito Policial nº 2002.01.00.016402-4. Relator(a): Cons. Sérgio Feltrin Origem: Distrito Federal 55) Processo: 0.00.000.000557/2009-97 (Sindicância) Reclamante: Corregedor Nacional do Ministério Público Reclamado: Ministério Público do Estado do Piauí Assunto: Sindicância contra membro do Ministério Público do Estado do Piauí Relator(a): Cons. Sandro José Neis Origem: Distrito Federal 56) Processo: 0.00.000.001208/2009-92 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo) Requerente: Hélio Roberto Souto Moreira Requerido: Membro do Ministério Público do Estado de Pernambuco Assunto: Alegação de provável inércia de membro do Ministério Público do Estado de Pernambuco. Relator(a): Cons. Bruno Dantas Nascimento Origem: Pernambuco 57) Processo: 0.00.000.001252/2009-01 (Revisão de Processo Disciplinar) Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público