Diário Oficial da União - Seção 1

Ano CXLIX No- 162 Brasília - DF, terça-feira, 21 de agosto de 2012 Documento assinado digitalmente conforme MP n Sumário . Atos do Poder Legislativo . PÁGINA Atos do Poder Legislativo.......................................................................................................................... 1 Atos do Poder Executivo............................................................................................................................ 4 Presidência da República............................................................................................................................ 9 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................................ 30 Ministério da Cultura................................................................................................................................ 32 Ministério da Defesa................................................................................................................................. 34 Ministério da Educação ............................................................................................................................ 39 Ministério da Fazenda............................................................................................................................... 42 Ministério da Integração Nacional ........................................................................................................... 46 Ministério da Justiça................................................................................................................................. 46 Ministério da Pesca e Aquicultura........................................................................................................... 52 Ministério da Previdência Social.............................................................................................................. 54 Ministério da Saúde .................................................................................................................................. 55 Ministério das Cidades.............................................................................................................................. 58 Ministério das Comunicações................................................................................................................... 60 Ministério de Minas e Energia................................................................................................................. 64 Ministério do Desenvolvimento Agrário.................................................................................................. 66 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome................................................................... 67 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ........................................................... 68 Ministério do Esporte................................................................................................................................ 99 Ministério do Meio Ambiente.................................................................................................................. 99 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.................................................................................. 99 Ministério do Trabalho e Emprego.......................................................................................................... 99 Ministério dos Transportes ..................................................................................................................... 108 Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................................. 111 Ministério Público da União .................................................................................................................. 111 Tribunal de Contas da União ................................................................................................................. 132 Poder Legislativo..................................................................................................................................... 161 Poder Judiciário........................................................................................................................................ 161 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................................... 173 LEI N o- 12.708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. (Publicada no DOU de 17-8-2012, edição extra)