Diário Oficial da União - Seção 1

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023092900008 Seção 1 ANEXO I (Anexo I ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Impositivas Demais Total Individuais Bancada 20000 Presidência da República 7.758.288 1.025.622.078 1.033.380.366 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 144.879.124 313.047.460 2.294.182.973 2.752.109.557 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 48.003.534 30.000.000 8.044.484.760 8.122.488.294 25000 Ministério da Fazenda 7.053.001.902 6.923.868.821 13.976.870.723 26000 Ministério da Educação 439.626.402 834.396.418 28.764.828.584 30.038.851.404 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 12.165.558 779.781.812 791.947.370 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 121.926.870 273.845.490 3.077.444.477 3.473.216.837 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) 42.769.864 42.769.864 32000 Ministério de Minas e Energia 637.329.387 637.329.387 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) 160.710.000 160.710.000 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (**) 187.424.640 187.424.640 32396 Agência Nacional de Mineração (**) 94.207.555 94.207.555 33000 Ministério da Previdência Social 1.958.035.055 1.958.035.055 35000 Ministério das Relações Exteriores 8.731.504 6.200.000 2.154.290.524 2.169.222.028 36000 Ministério da Saúde 11.384.699.256 3.497.298.671 25.518.931.398 40.400.929.325 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) 193.962.469 193.962.469 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) 110.759.400 110.759.400 37000 Controladoria-Geral da União 150.501.721 150.501.721 39000 Ministério dos Transportes 40.816.116 336.307.546 17.987.474.062 18.364.597.724 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) 340.705.200 340.705.200 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 58.846.732 49.000.000 900.458.174 1.008.304.906 41000 Ministério das Comunicações 26.542.742 9.882.854 680.088.370 716.513.966 41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**) 200.530.589 200.530.589 42000 Ministério da Cultura 191.045.752 16.350.000 1.176.223.394 1.383.619.146 42206 Agência Nacional do Cinema (**) 53.879.980 53.879.980 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 33.867.010 5.500.000 1.431.676.371 1.471.043.381 44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) 248.749.933 248.749.933 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 1.486.886.149 1.486.886.149 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 3.483.341.968 3.483.341.968 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 36.998.636 48.442.955 1.208.582.324 1.294.023.915 51000 Ministério do Esporte 338.538.514 43.855.066 516.456.064 898.849.644 52000 Ministério da Defesa 156.251.324 475.950.397 12.495.222.525 13.127.424.246 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 261.900.720 781.171.982 8.604.154.739 9.647.227.441 54000 Ministério do Turismo 24.924.530 111.137.819 439.909.630 575.971.979 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 494.331.984 338.395.794 9.939.898.508 10.772.626.286 56000 Ministério das Cidades 172.840.933 482.842.666 19.070.997.768 19.726.681.367 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 19.838.942 5.292.366 269.806.281 294.937.589 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 6.118.029 6.118.029 63000 Advocacia-Geral da União 527.540.035 527.540.035 65000 Ministério das Mulheres 56.685.148 122.480.466 179.165.614 67000 Ministério da Igualdade Racial 13.178.165 96.806.020 109.984.185 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 20.000.000 436.468.089 456.468.089 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) 200.000 64.065.008 64.265.008 68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**) 135.607.258 135.607.258 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 92.942.491 12.990.457 308.958.622 414.891.570 83000 Banco Central do Brasil 334.098.441 334.098.441 84000 Ministério dos Povos Indígenas 5.401.116 226.946.120 232.347.236 Total 21.245.943.293 7.691.907.941 164.913.265.635 193.851.116.869 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. ANEXO II (Anexo II ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) R$ mil Órgãos/Unidades Até Set Até Out Até Nov Até Dez . 20000 Presidência da República 424.732 531.804 637.376 752.949 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 1.748.793 2.067.690 2.206.080 2.335.977 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 3.594.383 4.336.627 5.078.870 5.821.114 . 25000 Ministério da Fazenda 4.090.673 4.651.784 5.298.184 5.309.583 . 26000 Ministério da Educação 17.504.417 20.352.449 23.200.481 26.498.513 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 166.651 209.785 252.920 296.055 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.839.421 2.247.367 2.591.814 2.831.261 . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 1.500 1.500 1.500 1.500 . 32000 Ministério de Minas e Energia 319.102 393.013 466.925 540.836 . 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 12.965 15.760 18.555 19.350 . 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** 107.767 134.320 160.872 187.425 . 32396 Agência Nacional de Mineração** 59.094 69.847 80.600 94.208 . 33000 Ministério da Previdência Social 250.553 266.965 273.378 278.790 . 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.433.146 1.728.654 1.939.161 2.149.669 . 36000 Ministério da Saúde 15.291.214 18.978.436 22.665.658 25.692.880 . 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** 107.430 134.814 162.199 189.583 . 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** 62.168 70.417 84.720 99.023 . 37000 Controladoria-Geral da União 87.242 108.717 127.191 148.665 . 39000 Ministério dos Transportes 10.205.445 12.549.901 14.512.357 16.474.814 . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** 129.749 148.901 158.053 167.205 . 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 465.831 593.290 720.749 848.208 . 41000 Ministério das Comunicações 393.112 411.271 429.430 447.589