Diário Oficial da União - Seção 1

Ano CLI No- 26 Brasília - DF, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 Documento assinado digitalmente conforme MP n Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1 Presidência da República.................................................................. 41 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .................... 43 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação................................ 43 Ministério da Cultura........................................................................ 43 Ministério da Defesa......................................................................... 45 Ministério da Educação .................................................................... 46 Ministério da Fazenda....................................................................... 53 Ministério da Integração Nacional ................................................... 63 Ministério da Justiça......................................................................... 63 Ministério da Pesca e Aquicultura................................................... 67 Ministério da Saúde .......................................................................... 68 Ministério das Comunicações........................................................... 78 Ministério de Minas e Energia......................................................... 86 Ministério do Desenvolvimento Agrário.......................................... 96 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome........... 98 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... 98 Ministério do Esporte...................................................................... 100 Ministério do Meio Ambiente........................................................ 101 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 102 Ministério do Trabalho e Emprego................................................ 102 Ministério dos Transportes ............................................................. 102 Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 104 Tribunal de Contas da União ......................................................... 106 Poder Judiciário............................................................................... 129 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 133 Atos do Poder Legislativo . LEI No 12.953, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015 - PPA 2012-2015, instituído pela Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, passa a incorporar as alterações desta Lei. Art. 2º Ficam alterados os programas constantes do Anexo I ao PPA 2012-2015, instituído pela Lei nº 12.593, de 2012, na forma do Anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de fevereiro de 2014; 193o da Independência e 126o da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior