Diário Oficial da União - Seção 1

Ano CXLVIII No- 157 Brasília - DF, terça-feira, 16 de agosto de 2011 Documento assinado digitalmente conforme MP n Sumário . LEI No 12.465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011 (Publicada no DOU de 15.8.2011) PÁGINA Atos do Poder Legislativo........................................................................................................................... 1 Atos do Poder Executivo............................................................................................................................. 5 Presidência da República............................................................................................................................. 6 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................................... 6 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação........................................................................................... 7 Ministério da Cultura................................................................................................................................. 11 Ministério da Defesa.................................................................................................................................. 14 Ministério da Educação ............................................................................................................................. 16 Ministério da Fazenda................................................................................................................................ 18 Ministério da Justiça.................................................................................................................................. 25 Ministério da Previdência Social............................................................................................................... 31 Ministério da Saúde ................................................................................................................................... 31 Ministério das Cidades............................................................................................................................... 43 Ministério das Comunicações.................................................................................................................... 44 Ministério de Minas e Energia.................................................................................................................. 44 Ministério do Desenvolvimento Agrário................................................................................................... 55 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ............................................................ 56 Ministério do Meio Ambiente................................................................................................................... 56 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão................................................................................... 57 Ministério do Trabalho e Emprego........................................................................................................... 59 Ministério dos Transportes ........................................................................................................................ 61 Conselho Nacional do Ministério Público................................................................................................ 62 Ministério Público da União ..................................................................................................................... 63 Tribunal de Contas da União .................................................................................................................... 75 Poder Judiciário........................................................................................................................................ 108 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .......................................................... 111 Atos do Poder Legislativo .