PORTARIA N

Documento assinado digitalmente conforme MP n DISPONÍVEL ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Demais (a)* Obrigatórias (b) Total (c) = (a+b) 20000 Presidência da República 5.843.766 124.201.206 20102 Vice-Presidência da República 505.468 30.393 535.862 2 0 11 4 Advocacia-Geral da União 396.748 7.794 404.542 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 100.905.949 3.623.508 104.529.457 24000 Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação 248.433.353 1.060.330 249.493.683 25000 Ministério da Fazenda 177.053.910 4.828.066 181.881.976 26000 Ministério da Educação 382.746.013 308.890.200 691.636.213 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 18.280.869 2.721.910 21.002.779 30000 Ministério da Justiça 2 5 7 . 6 11 . 11 3 1.975.767 259.586.880 32000 Ministério de Minas e Energia 142.956.670 1.790.224 144.746.894 33000 Ministério da Previdência Social 23.697.146 49.208.444 35000 Ministério das Relações Exteriores 77.603.198 77.603.198 36000 Ministério da Saúde 872.936.187 2.003.724.987 2.876.661.174 38000 Ministério do Trabalho e Emprego 41.009.724 7.243.351 48.253.076 39000 Ministério dos Transportes 2.020.598.903 1.367.941 2.021.966.844 41000 Ministério das Comunicações 5.737.087 192.431 5.929.518 42000 Ministério da Cultura 121.132.565 947.059 122.079.624 44000 Ministério do Meio Ambiente 9.408.547 545.452 9.953.998 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 65.947.516 54.922.080 120.869.596 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 357.079.538 1.493.079 358.572.617 51000 Ministério do Esporte 155.177.666 577.645 52000 Ministério da Defesa 96.433.404 52.308.516 148.741.919 53000 Ministério da Integração Nacional 360.821.443 2.940.859 363.762.302 54000 Ministério do Turismo 277.687.642 531.694 278.219.336 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 498.565.035 56000 Ministério das Cidades 1.668.056.460 1.667.590 1.669.724.050 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 13.600.883 66.600 13.667.483 71000 Encargos Financeiros da União 64.619.962 1.454.431.401 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 7.242.602 6.670.097 13.912.699 74902 Rec. Superv. Fundo Financ. Est. Ensino Superior/FIEES-MEC 317.130 317.130 74912 Rec. Superv. Fundo Nacional de Cultura TO TA L 3.168.067.767 12.678.179.417 * Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC ANEXO II ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DO DECRETO No 7.680, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012) R$ 1,00 DISPONÍVEL ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Demais (a)* Obrigatórias (b) Total (c) = (a+b) 20000 Presidência da República 5.843.766 120.635.306 20102 Vice-Presidência da República 30.393 30.393 2 0 11 4 Advocacia-Geral da União 7.794 7.794 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 100.905.949 3.623.508 104.529.457 24000 Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação 128.529.610 1.060.330 129.589.939 25000 Ministério da Fazenda 30.000.000 4.828.066 34.828.066 26000 Ministério da Educação 382.746.013 308.890.200 691.636.213 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 4.150.000 2.721.910 6.871.910 30000 Ministério da Justiça 388.787.936 1.975.767 390.763.702 32000 Ministério de Minas e Energia 136.209.872 1.790.224 138.000.096 33000 Ministério da Previdência Social 9.350.000 34.861.298 35000 Ministério das Relações Exteriores 36000 Ministério da Saúde 872.936.187 2.003.724.987 2.876.661.174 38000 Ministério do Trabalho e Emprego 10.348.916 7.243.351 17.592.267 39000 Ministério dos Transportes 1.995.432.796 1.367.941 1.996.800.737 41000 Ministério das Comunicações 192.431 192.431 42000 Ministério da Cultura 75.459.915 947.059 76.406.974 44000 Ministério do Meio Ambiente 4.738.177 545.452 5.283.629 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 54.922.080 56.418.291 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 231.624.220 1.493.079 51000 Ministério do Esporte 75.285.879 577.645 75.863.524 52000 Ministério da Defesa 42.943.009 52.308.516 95.251.525 53000 Ministério da Integração Nacional 277.656.594 2.940.859 280.597.452 54000 Ministério do Turismo 297.819.642 531.694 298.351.336 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 300.000.000 56000 Ministério das Cidades 1.779.756.460 1.667.590 1.781.424.050 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 574.054 66.600 640.654 71000 Encargos Financeiros da União 2.313.188.633 2.313.188.633 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 6.670.097 6.670.097 74902 Rec. Superv. Fundo Financ. Est. Ensino Superior/FIEES-MEC 74912 Rec. Superv. Fundo Nacional de Cultura TO TA L 7.261.542.979 5.416.636.437 12.678.179.417 * Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ PORTARIA N o- 38, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 06, de 31 de janeiro de 2001, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e, de acordo com o Art. 22 da Lei nº 9.636, de 15/05/1998, e Art. 14 e seus parágrafos do Decreto 3.725, de 11/01/2001, resolve: Art. 1º Permitir o uso, a título ONEROSO e precário, a CLASSIC PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ 05.675.272/0001-05, da área de uso comum do povo, situada na Av. Clovis Arrais Maia, 3.500, Praia do Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, para realização do evento "Copa Brasil Surf Universitário 2012", que totaliza uma área de 181,75m², de acordo com os elementos informativos constantes do Processo 04988.007169/2012-27. Art. 2º A área de propriedade da União a ser utilizada fica sob a responsabilidade da Classic Promoções de Eventos Ltda., no período de 03/12/2012 a 09/12/2012, durante o qual a Permissionária se encarrega pela segurança, limpeza, manutenção, conservação do espaço citado, comprometendo-se a entregá-lo, dentro do prazo, nas mesmas condições em que inicialmente se encontrava. Art. 3º Para fins de cobrança, pela União, foram recolhidas as taxas de R$ 42,89 (quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), referente a permissão de uso e de R$ 300,00 (trezentos reais), referente aos custos administrativos da União, conforme previsto no Art. 14, parágrafo 6º, do Decreto nº 3.725/2001, importância essa recolhida ao Tesouro Nacional, através de DARF, cuja cópia encontra-se anexada ao mencionado processo. Art. 4º Durante o período a que se refere a presente permissão, se obriga a Permissionária a afixar, no mínimo, 01 (uma) placa em lugar visível, confeccionada segundo o Manual de placas da SPU, com a seguinte informação: "ÁREA DE USO COMUM DO POVO, COM PERMISSÃO DE USO AUTORIZADA PELA SE- CRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO". JORGE LUIZ OLIVEIRA DE QUEIROZ PORTARIA N o- 39, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 06, de 31 de janeiro de 2001, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e, de acordo com o Art. 22 da Lei nº 9.636, de 15/05/1998, e Art. 14 e seus parágrafos do Decreto 3.725, de 11/01/2001, resolve: Art. 1º Permitir o uso, a título ONEROSO e precário, a Classic Promoções de Eventos Ltda., inscrita no CNPJ 05.675.272/0001-05, da área de uso comum do povo, situada na Av. Clovis Arrais Maia, 3.500, Praia do Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, para realização do evento "I Jogos Abertos da Região Metropolitana," que totaliza uma área de 309,00m², de acordo com os elementos informativos constantes do Processo 04988.007170/2012-51. Art. 2º A área de propriedade da União a ser utilizada fica sob a responsabilidade da Classic Promoções de Eventos Ltda, no período de 09/12/2012 a 15/12/2012, durante o qual a Permissionária se encarrega pela segurança, limpeza, manutenção, conservação do espaço citado, comprometendo-se a entregá-lo, dentro do prazo, nas mesmas condições em que inicialmente se encontrava.