DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2011

Ano CXLVIII No- 203 Brasília - DF, sexta-feira, 21 de outubro de 2011 Documento assinado digitalmente conforme MP n Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo............................................................................................................................................................................................. 1 Presidência da República........................................................................................................................................................................................... 89 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................................................................................................. 90 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................................................................................................... 94 Ministério da Cultura................................................................................................................................................................................................. 95 Ministério da Defesa.................................................................................................................................................................................................. 97 Ministério da Educação ............................................................................................................................................................................................. 99 Ministério da Fazenda.............................................................................................................................................................................................. 106 Ministério da Integração Nacional .......................................................................................................................................................................... 137 Ministério da Justiça................................................................................................................................................................................................ 138 Ministério da Pesca e Aquicultura.......................................................................................................................................................................... 143 Ministério da Previdência Social............................................................................................................................................................................. 143 Ministério da Saúde ................................................................................................................................................................................................. 143 Ministério das Cidades............................................................................................................................................................................................. 153 Ministério das Comunicações.................................................................................................................................................................................. 154 Ministério de Minas e Energia................................................................................................................................................................................ 155 Ministério do Desenvolvimento Agrário................................................................................................................................................................. 165 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .......................................................................................................................... 165 Ministério do Esporte............................................................................................................................................................................................... 166 Ministério do Meio Ambiente................................................................................................................................................................................. 167 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão................................................................................................................................................. 167 Ministério do Trabalho e Emprego......................................................................................................................................................................... 170 Ministério dos Transportes ...................................................................................................................................................................................... 172 Conselho Nacional do Ministério Público.............................................................................................................................................................. 173 Ministério Público da União ................................................................................................................................................................................... 175 Tribunal de Contas da União .................................................................................................................................................................................. 227 Poder Legislativo...................................................................................................................................................................................................... 288 Poder Judiciário........................................................................................................................................................................................................ 288 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .......................................................................................................................... 295 Atos do Poder Executivo . DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2011 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 9.374.830.481,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4o, incisos I, alínea "a", II, V, alínea "a", XVI e XXVI, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, e no § 1o do art. 55 da Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010, Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 9.374.830.481,00 (nove bilhões, trezentos e setenta e quatro milhões, oitocentos e trinta mil, quatrocentos e oitenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a este Decreto. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. MICHEL TEMER Miriam Belchior ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ESF GND RP MOD IU FTE VA L O R Previdência de Inativos e Pensionistas da União 1.000.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 09 272 0089 0396 Pagamento de Aposentadorias e Pensões 1.000.000 09 272 0089 0396 0001 Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Nacional 1.000.000 S 1.000.000 TOTAL - FISCAL TOTAL - SEGURIDADE 1.000.000 TOTAL - GERAL 1.000.000