Portaria

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022090200056 Seção 1 . 2016 Portaria Ministério da Fazenda 06/05/2016 . 2016 Portaria Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF 06/05/2016 . 2016 Portaria Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria do Patrimônio da União (SPU- MP) 07/11/2016 . 2016 Portaria Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF 17/05/2016 . 2016 Portaria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN 01/04/2016 . 2016 Portaria Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) 22/12/2016 . 2016 Portaria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 15/03/2016 . 2016 Portaria MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO 29/11/2016 . 2016 Portaria Ministério da Fazenda 16/09/2016 . 2016 Portaria Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 08/12/2016 . 2016 Portaria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN 22/04/2016 . 2016 Portaria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN 29/04/2016 . 2016 Portaria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN 06/05/2016 . 2016 Portaria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 30/03/2016 . 2016 Portaria Ministerio da Fazenda - MF 15/12/2016 . 2016 Portaria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN 13/05/2016 . 2016 Portaria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN . 2016 Portaria Ministerio da Fazenda - MF 29/12/2016 . 2016 Portaria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN 13/05/2016 . 2016 Portaria Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF 11/08/2016 . 2016 Portaria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN 20/05/2016 . 2016 Portaria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 15/04/2016 . 2016 Portaria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 02/05/2016 . 2016 Portaria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN 01/07/2016 . 2016 Portaria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 06/05/2016 . 2016 Portaria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 10/05/2016 . 2016 Portaria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 10/05/2016 . 2016 Portaria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN . 2016 Portaria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN . 2016 Portaria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 1.045 30/06/2016 . 2016 Portaria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN 1.110 09/12/2016 . 2016 Portaria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 1.453 30/09/2016 . 2016 Portaria Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - SRF/ P G F N 1.525 18/10/2016 . 2016 Portaria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 1.540 26/10/2016 . 2016 Portaria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 1.668 30/11/2016 . 2016 Portaria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 1.674 06/12/2016 . 2016 Portaria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 1.707 22/12/2016 . 2016 Portaria Conjunta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB 18/03/2016 . 2016 Portaria Conjunta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB 12/04/2016 . 2016 Portaria Conjunta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB 09/05/2016 . 2016 Portaria Conjunta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB 09/06/2016 . 2016 Portaria Conjunta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB 1.681 06/12/2016 . 2016 Portaria Interministerial Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; 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